06/03/2025 15:30

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
25/10/2024 17:28

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
09/10/2024 01:32

Publicação
08/10/2024 09:01

Remetidos os Autos
08/10/2024 07:23

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/10/2024 14:48

Conclusos
10/09/2024 16:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/03/2024 01:28

Publicação
12/03/2024 09:01

Remetidos os Autos
12/03/2024 07:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 17:42

Conclusos
05/12/2023 18:56

Petição Juntada
30/11/2023 16:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/11/2023 01:08

Publicação
15/11/2023 00:01

Remetidos os Autos
14/11/2023 19:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/11/2023 13:59

Conclusos
13/11/2023 13:55

Documento Juntado
13/11/2023 13:55

Documento Juntado
26/10/2023 10:38

Petição Juntada
19/10/2023 13:48

Petição Juntada
30/09/2023 10:01

Documento Juntado
18/09/2023 01:07

Publicação
15/09/2023 00:00

Remetidos os Autos
14/09/2023 19:16

Expedição de documento
14/09/2023 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 16:19

Conclusos
12/09/2023 17:00

Petição Juntada
01/09/2023 01:07

Publicação
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP), Mariah Souza Aguiar (OAB 492309/SP) Processo 1031185-36.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Filgueira de Freitas Neto -

Vistos.

I) Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Os autos estão tarjados.

II) A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada reclama a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC) e, ainda, a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC).

A respeito, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que: a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária.

A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673).

No caso concreto, entretanto, não se vislumbra presente o requisito do perigo da demora, uma vez que a anotação está datada há mais de ano, precisamente 20/01/2009 fl. 44.

Ademais, trata-se de anotação do cadastro Serasa Limpa Nome, que difere em parte do cadastro público de negativações tradicional, de modo que a medida pode ser apreciada ao final do julgamento da ação.

Não bastasse isso, tem-se que a parte autora não apresentou extrato completo e atualizado de eventuais outras negativações que constam no cadastro SERASA tradicional e do SPC para permitir a análise do juízo quanto à higidez de sua idoneidade comercial.

Por essas razões, INDEFIRO A TUTELA.

III) Deverá o autor emendar a petição inicial, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, para comprovar a negativação no valor de R$2.086,98, data: 20/12/2008, que não consta no documento de fl. 44.

Intime-se.
31/08/2023 00:01

Remetidos os Autos
30/08/2023 18:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 11:33

Conclusos
29/08/2023 09:46

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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