13/09/2024 10:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/05/2024 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:57

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:36

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 16:17

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 20:12

Homologada a Transação
25/10/2023 15:36

Conclusos para julgamento
25/09/2023 10:51

Conclusos para despacho
21/09/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Luiz Gomes (OAB 286545/SP) Processo 1027526-98.2023.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Petrowax Parafinas Nordeste Ltda. -

Vistos.

Nos termos da Lei nº 11.419/06, para que a procuração assinada eletronicamente seja considerada válida e eficaz, necessariamente deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de tal forma a assegurar a adequada identificação presencial do interessado.

Caso isso não ocorra, o documento não poderá ser considerado válido para a prática de atos processuais por meio eletrônico.

Nesse sentido, parecer da Corregedoria Geral de Justiça: "NORMAS DE SERVIÇO.

Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Processo Digital n.º 2021/00100891, parecer da lavra do D.

Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Sidney da Silva Braga, proferido em 20.01.2022, e aprovado pelo D.

Corregedor-Geral da Justiça, Des.

Fernando Antônio Torres Garcia) No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi apresentada de forma digital, porém sem a convalidação de certificado digital, o que não pode ser admitido como válido.

A parte deverá regularizar sua procuração, observando os termos do art. 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc.

I, do Código de Processo Civil) se couber ao autor, ou revelia (art. 76, § 1o, inc.

II, do Código de Processo Civil) se couber ao réu.

Int.
30/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 20:40

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 13:52

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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