06/06/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/04/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
29/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:11

Recebido o recurso
17/03/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Gomes de Oliveira Ribeiro (OAB 413683/SP), Wesley dos Santos Leite (OAB 452978/SP) Processo 1000063-87.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Iria da Silva - Posto isto JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Determino sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se os referidos títulos.

Condeno a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos sobre 13º salário e demaisverbasdenaturezapermanente, reconhecendo-se anaturezaalimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação.

Estes índices incidirão até dezembro de 2021.

E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, com base nos holerites apresentados referentes aos respectivos períodos devidos.

Sem custas honorários nesta fase.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

P.

I.
15/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:08

Julgada Procedente a Ação
10/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 01:09

Expedição de Certidão.
21/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:44

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/01/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 18:58

Expedição de Certidão.
14/01/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 16:31

Expedição de Mandado.
13/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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