TJSP - 1527023-90.2020.8.26.0050

1ª instância - Foro Central Criminal Barra Funda_1ª Vara de Crimes Praticados Contra Criancas e Adolescentes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIANS ALEXANDRE PRATES VIEIRA

CPF *01.***.*14-29

Advogados

MARIA DO CARMO COSTA DE CASTRO LEAO

CPF *69.***.*24-15

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FRANCISCO MERLOS FILHO

OAB: 20078/SP

CPF *71.***.*54-68

FRANCISCO DARIO MERLOS

OAB: 57834/SP

CPF *44.***.*18-72

Testemunhas

Partes

FABIANA MERLOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2024 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 22:41

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/06/2024 22:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2024 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2024 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 16:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/02/2024 23:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 05:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2024 13:09

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2024 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 08:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2024 17:01

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 13:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2024 23:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/01/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 12:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria do Carmo Costa de Castro Leão (OAB 31878/SP), Francisco Dario Merlos (OAB 57834/SP) Processo 1527023-90.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WILLIANS ALEXANDRE PRATES VIEIRA - Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação penal para o fim de ABSOLVER, o réu W.

    A.

    P.

    V. da imputação prevista no artigo 244, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

    Ciência ao Ministério Público, ao assistente de acusação e a Defesa.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

  • 21/08/2023 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:23

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/08/2023 11:45

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2023 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 22:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 22:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2023 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 18:02

    Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 18/05/2023 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 22:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2023 23:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 07:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2023 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 18:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 10:07

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 23:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2023 21:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 21:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2023 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 05:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 14:29

    Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 04/04/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 16:27

    Audiência instrução realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/05/2023 02:15:00, SANCTVS - Setor de Atend. de C.

  • 04/04/2023 10:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 14:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2023 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 23:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2023 05:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/01/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 13:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2022 22:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2022 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2022 14:05

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/04/2023 04:00:00, SANCTVS - Setor de Atend. de C.

  • 16/11/2022 10:43

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2022 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 13:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2022 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2022 13:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2022 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2022 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2022 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2022 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2022 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2022 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2022 13:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2022 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2022 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/09/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 12:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 21:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2022 19:26

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2022 17:00

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 05/04/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 15:16

    Classe retificada de 279 para 283

  • 05/04/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2022 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2020 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2020 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2020 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2020 13:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000988-12.2019.8.26.0172

Jovelina da Costa Feliciano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Telma Nazare Santos Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2019 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1049442-89.2019.8.26.0053

Samira Marques de Santana Trinca

Advogado: Miriam Dias Pereira da Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2020 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1006108-68.2020.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Claudio dos Santos Silva

Advogado: Angelo Andrade Depizol

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2020 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1006108-68.2020.8.26.0053

Robson Hergert Guimaraes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gianpaolo Dalvia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2020 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0001417-47.2022.8.26.0509

Justica Publica

Leandro da Silva Pinto

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 11:21

Exibir Processo