01/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
26/05/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:53

Protocolo Juntado
07/05/2025 11:53

Protocolo Juntado
07/05/2025 11:53

Protocolo Juntado
07/05/2025 11:53

Protocolo Juntado
07/05/2025 11:53

Protocolo Juntado
07/05/2025 11:53

Protocolo Juntado
07/05/2025 11:53

Protocolo Juntado
07/05/2025 11:53

Protocolo Juntado
22/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Debora Pessoto de Almeida (OAB 210061/SP), Eduardo Simon (OAB 219458/SP), Elda Zulema Bertoia de Di Paola (OAB 81728/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), Anderson Roberto Daniel (OAB 293376/SP) Processo 0006149-24.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elda Zulema Bertoia de Di Paola, Elda Zulema Bertoia de Di Paola, Elda Zulema Bertoia de Di Paola, Elda Zulema Bertoia de Di Paola, Nilton Honorato do Nascimento, Maria Batista de Souza Nascimento - Exectda: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo, HZR Construtora Ltda, Cecoop - Assessoria Empresarial Ltda -

Vistos.

Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada ao bloqueio de valores em suas contas bancárias, alegando que os valores penhorados estariam protegidos pela impenhorabilidade prevista em lei, conforme decisões recentes dos Tribunais Superiores, especialmente no que tange à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em contas bancárias.

O exequente apresentou manifestação sustentando que a proteção invocada aplica-se apenas às pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas. É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

A impugnação apresentada pela executada não merece acolhimento.

De fato, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, aplica-se exclusivamente às pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.

Em caso análogo ao presente, o STJ, no julgamento do AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.007.863 - SP (2022/0176754-8), de relatoria do Ministro Francisco Falcão, firmou o seguinte entendimento: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que 'a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021).

No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021.

Como fundamento para tal entendimento, o STJ esclarece que a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015 (que reproduz a norma contida no art. 649, X, do CPC/1973) tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física, visando a proteção da dignidade humana e a subsistência familiar, valores que não se aplicam da mesma forma às pessoas jurídicas.

Nesse sentido, conforme destacado no voto do Ministro Raul Araújo (AREsp 873.585/SC), "a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária." Assim, sendo a executada pessoa jurídica, não se aplica a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que se destina a proteger apenas pessoas físicas.

A proteção legal visa a garantia do mínimo existencial e a dignidade humana, o que não se estende às pessoas jurídicas.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada, mantendo a constrição realizada sobre os valores depositados em suas contas bancárias.

Prossiga-se com os atos executórios.

Decorrido o prazo de recurso, expeça-se mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente.

Após, manifeste a parte exequente em termos de prosseguimento.

Intimem-se.
17/03/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:34

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
05/03/2025 12:38

Conclusos para julgamento
28/02/2025 13:16

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 11:39

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:38

Protocolo Juntado
06/11/2024 16:50

Bloqueio/penhora on line
06/11/2024 15:47

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:55

Juntada de Ofício
12/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 12:01

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:46

Juntada de Ofício
02/08/2024 11:46

Protocolo Juntado
15/07/2024 18:12

Bloqueio/penhora on line
15/07/2024 16:43

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:15

Conclusos para despacho
26/06/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 13:30

Conclusos para julgamento
17/06/2024 09:39

Conclusos para despacho
16/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 12:11

Conclusos para decisão
30/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
29/05/2024 21:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 14:27

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:45

Conclusos para despacho
03/05/2024 09:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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