TJSP - 1501428-37.2019.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAMAFER COMERCIO DE FERRAMENTAS LT

CNPJ: 65.761.579/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/10/2024 10:38

Arquivado Provisoramente
08/10/2024 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Michell Przepiorka Vieira (OAB 356979/SP) Processo 1501428-37.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Flamafer Comercio de Ferramentas Lt -

Vistos.

Determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da LEF.

Abra-se vista, pelo prazo de 30 dias, à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01(um) ano.

Decorrido o prazo do item precedente, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias.

No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, do artigo 40 da LEF.

Intime-se.
28/08/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 18:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/08/2023 11:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Michell Przepiorka Vieira (OAB 356979/SP) Processo 1501428-37.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Flamafer Comercio de Ferramentas Lt -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
22/08/2023 06:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/10/2022 01:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 10:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 09:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2022 09:41

Processo Reativado
11/02/2021 01:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2021 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2021 01:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2021 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2021 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 10:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/01/2021 09:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2020 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2020 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2020 01:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2020 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2020 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2020 12:08

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/03/2020 11:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2020 13:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2020 13:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2020 13:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2020 13:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2020 13:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2020 13:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2020 13:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2019 08:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/10/2019 01:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2019 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2019 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2019 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2019 09:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 10:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2019 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/08/2019 18:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2019 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2019 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2019 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2019 17:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2019 04:14

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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