14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Salvador da Silva Miranda (OAB 135677/SP), Antonio Rodrigues da Silva (OAB 33125/SP) Processo 0348372-82.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Netter Indl Coml Lt - Sentença proferida em 11/03/2025, no Expediente Nº 31/2025, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80, cujo teor segue: “

Vistos.

Verificados os presentes autos, constata-se que estavam arquivados há mais de 06 (seis) anos, nos termos do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais.

Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04, a Fazenda do Estado de São Paulo concorda com a decisão de prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal arquivados nos termos do artigo 40, da LEF, em processos que já estavam arquivados há mais de 6 anos nos mesmos termos conforme Expediente 29/12. É o relatório.

Decido.

Não há razão para que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, eis que este processo está arquivado há mais de seis anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487,II e 924,V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.

Diante de reconhecimento ex-officio da prescrição intercorrente, deixo de condenar a Fazenda do Estado de São Paulo, ao pagamento de verba honorária, pois, não há como penalizar a Fazenda, em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o tributo devido.

Além disso, o patrono do executado deixou de efetuar qualquer requerimento nos autos há mais de 6 (seis) anos.

Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários e, havendo mandado de prisão pendente, expeça-se “ad cautelam” contramandado de prisão.

Tendo em vista o decidido pelo Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, deverá o senhor contador, no cálculo do valor de alçada, aplicar precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG.

Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 496, do novo Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

Ciência à FESP”
13/03/2025 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2025 10:41

Declarada decadência ou prescrição
06/02/2025 10:05

Processo Reativado
04/02/2019 15:08

Arquivado Provisoramente
20/09/2017 11:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/08/2017 18:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2017 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2017 13:38

Recebidos os autos
08/03/2017 09:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/02/2017 13:25

Recebidos os autos
21/02/2017 18:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2017 09:53

Conclusos para decisão
02/02/2017 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2016 17:41

Recebidos os autos
20/10/2016 16:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/10/2016 12:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2016 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2016 11:02

Recebidos os autos
20/09/2016 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2016 09:36

Conclusos para decisão
31/08/2016 15:19

Recebidos os autos
24/08/2016 09:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2016 11:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2016 11:38

Conclusos para despacho
19/08/2016 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 12:10

Recebidos os autos
29/06/2016 09:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/06/2016 18:24

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2016 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2015 12:16

Recebidos os autos
24/06/2015 09:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2015 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/04/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/08/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/08/2008 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2008 12:00

Recebidos os autos
19/03/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/10/2007 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/10/2007 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2007 12:00

Recebidos os autos
27/07/2007 12:00

Recebidos os autos
28/06/2007 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/06/2007 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2007 12:00

Recebidos os autos
28/02/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2006 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2006 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2006 12:00

Recebidos os autos
21/08/2006 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2006 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2006 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/03/2006 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2006 12:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2006

Ultima Atualização
24/08/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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