16/05/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:19

Baixa Definitiva
13/05/2024 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 04:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 18:05

Julgado improcedente o pedido
22/01/2024 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 10:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 11:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 23:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/09/2023 04:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP) Processo 1017573-13.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendell Silva Oliveira -

Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual ao autor.

Anote-se. 2) Trata-se de ação destinada à declaração de inexigibilidade de débito, onde há pleito de tutela antecipada. É possível a análise da pretensão com base no artigo 294 do Código de Processo Civil.

Verifico que há inegável perigo de dano, pois uma vez realizado o lançamento do nome do autor no rol de maus pagadores (f. 31), há imensos prejuízos pessoais numa sociedade extremamente globalizada como a presente.

O prejuízo causado por uma negativação ou protesto indevidos é, na grande maioria dos casos, irreversível, pois a informação eletrônica espalha-se pelo país de forma imediata e sua posterior reabilitação não desconstitui a fama de mau pagador que receberá.

Vislumbro a probabilidade do direito na alegação da parte autora (artigo 300 do CPC).

Não há como demonstrar fato negativo, mas com a prestação de caução de plano, revela-se que não se pretende eximir, pura e simplesmente de uma obrigação outrora assumida.

A contracautela é faculdade jurisdicional nos termos do artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil.

Assim entendendo os Tribunais: A exigência de caução como contracautela é ato da discrição do juiz, se recomendável, podendo ocorrer após a concessão da liminar STJ-RT 666/177 e RF 312/97), devendo ser exigida nos presentes autos.

Assim, como forma de dar credibilidade às alegações da parte autora e fornecimento de contracautela necessária, condiciono a expedição do ofício suspendendo a inscrição do rol de maus pagadores, ao depósito do valor que consta negativado, devidamente atualizado e com juros de 1% ao mês, além de eventuais taxas do cartório de protesto.

Concedo 72 horas para a realização do depósito, o que não é abalado pela gratuidade da justiça, já que se trata de contracautela, o que não é abrangido pela benesse concedida.

Caso não haja o depósito, a medida liminar será imediatamente revogada.

Defiro, com tal condição, a medida liminar, suspendendo-se a inscrição em cadastro de maus pagadores até decisão final deste juízo. 3) A valorização dos meios de autocomposição pelo Código de Processo Civil não se sobrepõe a outros valores, que guardam natureza constitucional, como o da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5o, inc.

LXXVIII, da Magna Carta).

Tem-se que as regras da experiência judiciária (art. 375), subministradas pelo que de ordinário ocorre como a presente, onde a litigiosidade ente as partes é decorrência do próprio pedido, bem indicam a inviabilidade na obtenção de composição.

O juiz deve proceder às adequações rituais para bem atender às necessidades do conflito, de modo a velar pela razoável duração do processo e a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, incs.

II e VI, do Código de Processo Civil), ainda que isso represente a superação da audiência inicial, permitindo-se a citação do réu para fins de pronta apresentação de defesa.

Desta forma, afastada a necessidade da audiência a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, porque não compulsória, cite-se o réu, preferencialmente por meio eletrônico, para que conteste digitalmente no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados na inicial (arts. 335 e 344 do Código de Processo Civil).

Intime-se.
30/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 21:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 16:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 14:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2023 16:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 18:40

Determinada a emenda à inicial
15/06/2023 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/06/2023 13:17

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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