23/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:25

Remetido ao DJE
21/05/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:00

Remetido ao DJE
24/04/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 11:14

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
16/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:57

Documento Juntado
31/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 17:40

Petição Juntada
31/03/2025 05:57

Remetido ao DJE
27/03/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:42

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
11/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:04

Remetido ao DJE
11/03/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 11:18

Conclusos para Sentença
15/01/2025 17:23

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
08/01/2025 12:40

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:40

Petição Juntada
17/12/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:30

Remetido ao DJE
16/12/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 08:00

Petição Juntada
11/11/2024 12:19

Documento Juntado
24/10/2024 17:45

Petição Juntada
16/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:00

Remetido ao DJE
15/10/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 10:23

Pedido de Prazo Juntada
14/10/2024 10:32

Petição Juntada
10/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:32

Remetido ao DJE
09/10/2024 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:31

Petição Juntada
12/09/2024 13:01

Conclusos para Sentença
16/08/2024 17:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:05

Remetido ao DJE
13/08/2024 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2024 10:44

Petição Juntada
08/08/2024 09:20

Conclusos para Sentença
07/08/2024 15:35

Petição Juntada
05/08/2024 13:19

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:56

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:41

Embargos de Declaração Juntados
31/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:04

Remetido ao DJE
30/07/2024 20:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2024 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 09:38

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:17

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:53

Manifestação MP ao Juiz Juntada
24/03/2024 06:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/03/2024 09:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:01

Remetido ao DJE
09/02/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 11:43

Conclusos para decisão
11/12/2023 11:43

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:42

Especificação de Provas Juntada
07/12/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:01

Remetido ao DJE
06/12/2023 16:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/11/2023 03:39

Suspensão do Prazo
07/11/2023 09:40

Conclusos para decisão
02/11/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 11:40

Embargos de Declaração Juntados
01/11/2023 00:01

Remetido ao DJE
31/10/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 10:49

Evoluída a Classe
27/10/2023 11:19

Conclusos para decisão
26/10/2023 19:00

Réplica Juntada
10/10/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 12:00

Remetido ao DJE
09/10/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 16:42

Contestação Juntada
15/09/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 13:31

Remetido ao DJE
14/09/2023 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 10:24

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:21

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
01/09/2023 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 15:10

Mandado de Citação Expedido
01/09/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliane Andrade Gottardi (OAB 127580/SP) Processo 1002608-13.2023.8.26.0045 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Lfx Participacoes e Empreendimentos Ltda -

Vistos.

Fls. 77/79: Recebo como emenda a inicial.

Altere-se a classe processual para que passe a constar como ação ordinária com pedido de condenação em obrigação de fazer, corrigindo o polo passivo para que passe a constar o Município de Arujá.

Como já salientado por este juízo, a questão demanda dilação probatória e não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que possa ensejar o deferimento do pedido de tutela de urgência.

Assim, postergo a análise do pedido de tutela de urgência após a manifestação da Fazenda Pública Municipal.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do quanto disposto no artigo 139, VI, do CPC.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.

Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão.

Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão.

Cite-se pelo portal eletrônico.

Intime-se.
31/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
30/08/2023 17:52

Recebida a Petição Inicial
03/08/2023 09:35

Conclusos para decisão
26/07/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 11:03

Emenda à Inicial Juntada
25/07/2023 00:01

Remetido ao DJE
24/07/2023 18:11

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 09:48

Conclusos para decisão
23/07/2023 18:40

Petição Juntada
17/07/2023 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 17:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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