16/12/2024 10:24

Remetidos os Autos
16/12/2024 10:20

Expedição de documento
11/12/2024 14:17

Petição Juntada
15/11/2024 04:01

Publicação
14/11/2024 00:08

Remetidos os Autos
13/11/2024 15:24

Ato ordinatório
30/10/2024 09:24

Expedição de documento
23/10/2024 12:25

Petição Juntada
02/10/2024 00:03

Publicação
01/10/2024 05:35

Remetidos os Autos
30/09/2024 16:49

Julgada improcedente a ação
24/07/2024 14:21

Conclusos
26/06/2024 15:23

Conclusos
24/06/2024 18:16

Petição Juntada
04/06/2024 11:57

Petição Juntada
29/05/2024 04:07

Publicação
28/05/2024 05:37

Remetidos os Autos
27/05/2024 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 17:34

Conclusos
15/02/2024 16:38

Petição Juntada
24/01/2024 04:09

Publicação
23/01/2024 11:31

Remetidos os Autos
22/01/2024 11:31

Ato ordinatório
14/12/2023 14:59

Petição Juntada
21/11/2023 18:47

Expedição de documento
21/11/2023 17:27

Expedição de documento
20/11/2023 14:55

Petição Juntada
16/11/2023 15:06

Ato ordinatório
04/11/2023 03:01

Documento Juntado
30/10/2023 04:02

Publicação
28/10/2023 00:08

Documento Juntado
27/10/2023 00:04

Remetidos os Autos
26/10/2023 15:59

Expedição de documento
26/10/2023 15:54

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 15:16

Conclusos
20/10/2023 13:56

Petição Juntada
05/10/2023 04:01

Publicação
04/10/2023 00:07

Remetidos os Autos
03/10/2023 21:25

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/09/2023 10:42

Conclusos
20/09/2023 17:20

Petição Juntada
01/09/2023 01:05

Publicação
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gerson Castelar (OAB 229238/SP) Processo 1000880-22.2023.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celia Zonta dos Santos, Centro Automotivo Ribeiro Ltda -

Vistos.

Retire-se a tarja de segredo de justiça, porquanto ausente quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, o fato de que a autora pessoa física possui bens em seu nome, auferiu rendimentos tributáveis no último exercício, possui renda mensal de quase três salários mínimos, alem de rendimentos da pessoa jurídica da qual é sócia (fls. 19/29).

A autora pessoa jurídica, por sua vez, está regularmente constituída e em funcionamento.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a pessoa jurídica autora deverá apresentar, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício de plano, documento indicativo da insuficiência de recursos que indique a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais com autora a pessoa física, além de cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
31/08/2023 00:06

Remetidos os Autos
30/08/2023 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 09:17

Conclusos
29/08/2023 12:47

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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