01/07/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 18:46

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
27/03/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:13

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 18:08

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 15:34

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 15:08

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 15:31

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Antunes de Oliveira (OAB 256376/SP), Aparecida Ferreira de Almeida (OAB 355964/SP) Processo 1001072-35.2021.8.26.0045 - Inventário - Invtante: Alexandre Ferreira dos Santos -

Vistos.

Fls. 297/308, 327/330, 336/343 e 346/350: deve ser pontuada a distinção entre direito à meação e direito à herança quando do falecimento de companheiro.

Havendo união estável no momento do falecimento do autor da herança, os bens particulares, ou seja, não adquiridos em conjunto com o convivente, são herdados por este, consoante art. 1829, do CC.

Neste sentido, inclusive, o Tema 809, do STF, não podendo ocorrer distinção entre cônjuges e companheiros: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Regime sucessório Afastada a incidência do art. 1.790 do CC/02 Insurgência dos herdeiros colaterais Descabimento É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002 Inteligência do Tema 809 do STF Aplica-se a tese fixada às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha Precedente do STJ Inexistência, na hipótese, de trânsito em julgado da sentença departilha, oude partilha extrajudicial com escritura pública lavrada AGRAVO IMPROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2299089-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) No caso dos autos, não possui razão o inventariante em alegar que somente sobre os bens adquiridos na constância de união estável faria jus a companheira, uma vez que assim argumentando estaria excluindo o direito à herança desta, como acima aludido.

Em relação ao direito real de habitação, tem-se que embora perante o INSS não tenha ocorrido o reconhecimento da união estável, por não comprovação do fato no período determinado em sede administrativa, fls. 314, há declaração com reconhecimento de firma existente entre a companheira Terezinha e o "de cujus", sendo certo, ainda, que as próprias alegações do inventariante confirmam a união estável quando da morte do "de cujus", embora haja controvérsia quanto ao início desta.

Deste modo, deve ser deferida a tutela de urgência para permitir à companheira o direito real de habitação no imóvel em que vivia com o "de cujus".

Neste sentido: Tutela de urgência Inventário Companheira - Direito real de habitação.

Considerando a possibilidade de se proteger o direito aparente e não existir elementos capaz de afastar a conclusão do juízo de que há direito real de habitação, posto incontroversa a ocorrência da união estável, é possível manter antecipação de tutela.

A lei não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135244-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/11/2021; Data de Registro: 18/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Inventário - Decisão que deferiu o direito real de habitação à companheira sobrevivente e não homologou o plano de partilha apresentado pela inventariante Inconformismo da inventariante, arguindo preliminar de ausência de fundamentação da decisão agravada; alegando no mérito, que não poderia haver o reconhecimento do direito real de habitação, pois está intempestivo e que o plano de partilha apresentado atende os requisitos do art. 653 do CPC e deve ser homologado - Descabimento Inocorrência da alegada intempestividade do reconhecimento do direito real de habitação Ausência de previsão legal - Imóvel sub judice que foi o único bem deixado pelo "de cujus" e era utilizado como moradia pelo casal Hipótese em que prevalece o direito real de habitação da cônjuge supérstite do proprietário do imóvel - Inteligência do art.1.831, do CC Plano de partilha que não atendeu os requisitos do art. 653 do CPC - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262967-97.2022.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) Fl. 356: cobre-se resposta do ofício encaminhado à 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos termos de fls. 331 e 354/355, informando que se trata de segunda reiteração, devendo ser inquirido se foi cumprida a ordem indicada às fls. 349/350.

Int.
31/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 15:22

Conclusos para decisão
17/05/2023 14:50

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:48

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 12:58

Conclusos para decisão
25/07/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 17:14

Conclusos para decisão
25/02/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 16:11

Decisão
14/02/2022 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 18:50

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 17:42

Juntada de Ofício
14/01/2022 17:39

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 01:19

Suspensão do Prazo
15/12/2021 01:19

Suspensão do Prazo
09/12/2021 16:49

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 16:49

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 16:48

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 16:46

Juntada de Ofício
09/12/2021 16:45

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 22:21

Suspensão do Prazo
19/11/2021 13:56

Expedição de Mandado.
19/11/2021 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 13:06

Expedição de Mandado.
18/11/2021 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 12:48

Conclusos para decisão
10/11/2021 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 03:03

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 19:08

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2021 18:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2021 11:35

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 13:45

Decisão
06/07/2021 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 17:11

Conclusos para decisão
16/06/2021 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 10:34

Expedição de Certidão.
15/06/2021 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 11:41

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021 10:53

Decisão
12/04/2021 20:35

Conclusos para decisão
09/04/2021 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 12:48

Expedição de Certidão.
06/04/2021 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2021 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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