TJSP - 0133740-35.0011.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAN SIRO-PARAFUSOS E METALURGIA LT

CNPJ: 62.415.096/0001-06

Advogados

RENATO ANTONIO CAZAROTTO DE GOUVEIA

OAB: 213298/SP

CPF *12.***.*84-44

Terceiro

Partes

ODAIR PEDRO ELEUTERIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 15:33

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Antonio Cazarotto de Gouveia (OAB 213298/SP) Processo 0133740-35.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: San Siro-parafusos e Metalurgia Lt - Sentença proferida em 11/03/2025, no Expediente de Acompanhamento cujo teor segue: “CERTIFICO E DOU FÉ que este processo integra a relação de feitos do Expediente Nº 30/2025 da Seção Mutirão, conforme autorizam os itens 140 e 140.1 do Provimento CG 11/2002 da Corregedoria Geral da Justiça, expediente que, remetido à conclusão do(a) Juiz(íza) de Direito, Dr.

    André Rodrigues Menk recebeu a decisão a seguir transcrita: “Forme-se expediente de acompanhamento, juntando-se cópia desta sentença em cada um dos processos da relação retro.

    Verificados os processos constantes desta relação, constatou-se que em todos há pedido de remissão pela Fazenda do Estado de São Paulo juntado ao Expediente de Acompanhamento da Diretoria Nº 02/2020.Tendo em vista a remissão total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do Código Tributário Nacional.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

    Advirto à parte e ao seu patrono que a extinção se funda em remissão da dívida, razão pela qual não há que se falar em condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários de sucumbência ao executado.

    Nesse sentido a recente jurisprudência desta Corte que ora se colaciona.

    APELAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução extinta não pelo seu acolhimento, mas pela ocorrência da remissão da dívida tributária (art. 924, III, CPC) Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência Descabimento Precedentes do C.

    STJ Sentença mantida - Recurso desprovido – (TJSP – Apelação nº 9000503-74.2010.8.26.0114 – 4ª Câmara de Direito Público – Relª.

    Desª.

    Ana Liarte – j. 29/04/22).

    Apelação.

    Execução fiscal.

    Pedido de extinção formulado pela FESP com fundamento na remissão administrativa do débito.

    Pretensão voltada à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

    Não cabimento.

    Demanda julgada extinta por pedido da exequente, com fundamento na perda do objeto da execução.

    Executado que não apresentou defesa.

    Precedentes.

    Sentença mantida.

    Recurso improvido (TJSP – Apelação nº 9000450-06.2004.8.26.0114 – 3ª Câmara de Direito Público – Relª.

    Desª.

    Paola Lorena – j. 25/04/22).

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Extinção do débito e da execução fiscal que decorreu da remissão - Incabível a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono da parte executada - Inteligência do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 - Precedentes Sentença reformada.

    Apelo provido. (TJSP - Apelação Cível 0031143-87.2006.8.26.0554; Rel.

    Des.

    Spoladore Dominguez - 13ª Câmara de Direito Público; j. 11/08/21).

    Outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

    ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.(...) 2. Quanto ao pedido formulado em sede de embargos de declaração, no sentido de que a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios "quando a execução fiscal é extinta em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão do crédito tributário.

    Assim, nessa hipótese, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois, à época do ajuizamento, a demanda tinha causa justificada" (AgRg nos EREsp 1139726/SC, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 30/11/2011) (g.n.).

    Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

    São Paulo, data supra.

    Dr.

    André Rodrigues Menk.

  • 13/03/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 06:13

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 11:59

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 28/02/2025 10:57

    Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura

  • 10/01/2015 16:35

    Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral

  • 28/05/2014 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2013 11:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 27/08/2013 15:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 14/08/2013 12:00

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/07/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/05/2013 12:00

    FAZENDA - PROC. II

  • 25/03/2013 12:00

    SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO

  • 19/03/2013 12:00

    RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC II

  • 19/03/2013 12:00

    SOBRESTADO ATE O DIA ../../..

  • 05/03/2013 12:00

    SERVENTIA

  • 05/03/2013 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 18/02/2013 12:00

    AGUARDANDO REMESSA A FESP

  • 27/11/2012 12:00

    IMPRENSA PUBLICADA

  • 12/11/2012 12:00

    IMPRENSA

  • 07/11/2012 12:00

    VOLTA DA CLS

  • 17/09/2012 12:00

    SERVENTIA

  • 24/07/2012 12:00

    VOLTA DO ADVOGADO

  • 02/07/2012 12:00

    IMPRENSA PUBLICADA

  • 29/06/2012 12:00

    IMPRENSA PUBLICADA

  • 25/06/2012 12:00

    IMPRENSA

  • 21/06/2012 12:00

    CONCLUSAO - DECISAO

  • 26/05/2012 12:00

    SERVENTIA

  • 18/04/2012 12:00

    SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO

  • 28/02/2012 12:00

    SERVENTIA

  • 14/02/2012 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 13/01/2012 12:00

    AGUARDANDO REMESSA A FESP

  • 12/01/2012 12:00

    CONCLUSAO - DESPACHO

  • 20/09/2011 12:00

    SERVENTIA

  • 20/09/2011 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 08/09/2011 12:00

    AGUARDANDO REMESSA A FESP

  • 30/08/2011 12:00

    CONCLUSAO - DESPACHO

  • 19/07/2011 12:00

    SERVENTIA DIVERSOS TRIADO

  • 19/07/2011 12:00

    SERVENTIA

  • 11/07/2011 12:00

    IMPRENSA - PROC-II

  • 29/03/2011 12:00

    SERVENTIA

  • 29/03/2011 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 17/03/2011 12:00

    AGUARDANDO REMESSA A FESP

  • 27/02/2011 12:00

    IMPRENSA - PROC-II

  • 21/02/2011 12:00

    SERVENTIA

  • 17/11/2010 12:00

    SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO

  • 26/10/2010 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 03/02/2010 12:00

    AGUARDANDO REMESSA A FESP

  • 30/12/2009 12:00

    VOLTA DA CLS

  • 28/12/2009 12:00

    COM A DIRETORIA

  • 25/11/2009 12:00

    MUTIRAO - DATILOGRAFIA

  • 26/10/2009 12:00

    DATILOGRAFIA

  • 21/10/2009 12:00

    CONCLUSAO - DESPACHO

  • 30/09/2009 12:00

    SERVENTIA

  • 11/08/2009 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 11/08/2009 12:00

    SERVENTIA

  • 04/06/2009 12:00

    AGUARDANDO REMESSA A FESP

  • 02/06/2009 12:00

    VOLTA DA CLS

  • 29/05/2009 12:00

    COM A DIRETORIA

  • 14/05/2009 12:00

    MUTIRAO - DATILOGRAFIA

  • 23/04/2009 12:00

    SERVENTIA

  • 23/04/2009 12:00

    DATILOGRAFIA

  • 01/04/2009 12:00

    PRAZO

  • 19/12/2008 12:00

    DATILOGRAFIA

  • 18/12/2008 12:00

    VOLTA DA CLS

  • 07/10/2008 12:00

    SERVENTIA

  • 07/10/2008 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 26/09/2008 12:00

    RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC II

  • 15/09/2008 12:00

    SERVENTIA

  • 12/09/2008 12:00

    SERVENTIA

  • 12/09/2008 12:00

    AP. O AGRAVO

  • 11/06/2008 12:00

    PRAZO

  • 05/05/2008 12:00

    PRAZO

  • 18/04/2008 12:00

    IMPRENSA PUBLICADA

  • 19/11/2007 12:00

    SERVENTIA

  • 13/07/2007 12:00

    IMPRENSA

  • 12/07/2007 12:00

    SERVENTIA

  • 19/06/2007 12:00

    SERVENTIA

  • 19/06/2007 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 28/05/2007 12:00

    AGUARDANDO REMESSA A FESP

  • 23/05/2007 12:00

    SERVENTIA

  • 23/05/2007 12:00

    AP. O AGRAVO

  • 23/05/2007 12:00

    SENT. REGIST SOB N._____ LIVRO _______ FL _______

  • 23/05/2007 12:00

    DecisãoDOS EMBARGOS: PROC OU IMPROC

  • 22/05/2007 12:00

    VOLTA DO TRIBUNAL DE JUSTICA

  • 10/04/2007 12:00

    IMPRENSA

  • 03/04/2007 12:00

    SERVENTIA

  • 02/04/2007 12:00

    SERVENTIA

  • 15/02/2007 12:00

    IMPRENSA - PROC-II

  • 02/03/2006 12:00

    PRAZO

  • 23/02/2006 12:00

    DO LEILAO AO PROCESSAMENTO II

  • 21/02/2006 12:00

    AGUARDANDO DEVOLUCAO - LEILAO AO PROC

  • 13/02/2006 12:00

    IMPRENSA (LEILAO)

  • 13/02/2006 12:00

    VOLTA DA CLS DESPACHO - LEILAO

  • 16/12/2005 12:00

    PRAZO - LEILAO

  • 01/12/2005 12:00

    LEILAO: 1) ../../.... HH:MM E 2) ../../.... HH:MM

  • 01/11/2005 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO DA CENTRAL A SECAO DE LEILAO

  • 01/11/2005 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX

  • 13/09/2005 12:00

    SERVENTIA

  • 13/09/2005 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 08/09/2005 12:00

    AGUARDANDO PUBLICACAO - LEILAO

  • 24/08/2005 12:00

    MANDADO JUNTADO

  • 04/08/2005 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX

  • 18/05/2005 12:00

    AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO

  • 21/02/2005 12:00

    DATILOGRAFIA

  • 07/12/2004 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 23/11/2004 12:00

    AGUARDANDO REMESSA A FESP

  • 26/05/2004 12:00

    PROCESSO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO DATILOGRAFIA

  • 12/05/2004 12:00

    DATILOGRAFIA

  • 11/05/2004 12:00

    VOLTA DA CLS

  • 06/05/2004 12:00

    AP. O AGRAVO

  • 30/04/2004 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 04/11/2003 12:00

    RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC II

  • 21/10/2003 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 09/09/2003 12:00

    VOLTA DO TRIBUNAL DE JUSTICA

  • 03/09/2003 12:00

    LEILAO: 1) ../../.... HH:MM E 2) ../../.... HH:MM

  • 22/08/2003 12:00

    VOLTA DA CLS DESPACHO - LEILAO

  • 22/08/2003 12:00

    PRAZO - LEILAO

  • 13/08/2003 12:00

    LEILAO: 1) ../../.... HH:MM E 2) ../../.... HH:MM

  • 01/08/2003 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO DA CENTRAL A SECAO DE LEILAO

  • 01/08/2003 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX

  • 07/07/2003 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2003 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX

  • 23/05/2003 12:00

    PROCESSO ENCAMINHADO PARA CONSTATACAO

  • 20/05/2003 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 28/04/2003 12:00

    VOLTOU DA XEROX

  • 21/03/2003 12:00

    IMPRENSA

  • 25/02/2003 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 27/01/2003 12:00

    IMPRENSA - PROC-II

  • 12/12/2002 12:00

    IMPRENSA

  • 21/11/2002 12:00

    VOLTOU DA XEROX

  • 21/11/2002 12:00

    PRAZO

  • 14/11/2002 12:00

    VOLTOU DA XEROX

  • 12/11/2002 12:00

    PRAZO

  • 08/11/2002 12:00

    IMPRENSA - PROC-II

  • 06/11/2002 12:00

    IMPRENSA

  • 06/11/2002 12:00

    VOLTA DO CONTADOR

  • 23/10/2002 12:00

    NO PROCESSAMENTO COM MAND. DE LEVANT. DIVERSO

  • 23/10/2002 12:00

    VOLTA DA SECAO ADM. - PROC. II

  • 21/08/2002 12:00

    COM SENTENCA DE EXTINCAO - ART. _________________

  • 15/08/2002 12:00

    NO PROCESSAMENTO COM MAND. DE LEVANT. DIVERSO

  • 15/08/2002 12:00

    VOLTA DA CLS

  • 08/08/2002 12:00

    NO PROCESSAMENTO COM MAND. DE LEVANT. DIVERSO

  • 16/07/2002 12:00

    VOLTOU DA XEROX

  • 11/07/2002 12:00

    PRAZO

  • 01/07/2002 12:00

    IMPRENSA

  • 09/05/2002 12:00

    PRAZO

  • 08/05/2002 12:00

    VOLTA DA SECAO ADM. - PROC. II

  • 03/04/2002 12:00

    COM SENTENCA DE EXTINCAO - ART. _________________

  • 19/03/2002 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 29/01/2002 12:00

    PRAZO

  • 18/01/2002 12:00

    VOLTOU DA XEROX

  • 20/12/2001 12:00

    PRAZO

  • 13/12/2001 12:00

    IMPRENSA

  • 12/12/2001 12:00

    VOLTA DA SECAO ADM. - PROC. II

  • 14/11/2001 12:00

    COM SENTENCA DE EXTINCAO - ART. _________________

  • 23/10/2001 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 26/09/2001 12:00

    VOLTA DA SECAO ADM. - PROC. II

  • 10/08/2001 12:00

    COM SENTENCA DE EXTINCAO - ART. _________________

  • 07/08/2001 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 01/07/2001 12:00

    IMPRENSA - PROC-II

  • 27/06/2001 12:00

    IMPRENSA

  • 20/04/2001 12:00

    PRAZO

  • 09/04/2001 12:00

    IMPRENSA

  • 05/04/2001 12:00

    VOLTA DA CLS

  • 03/04/2001 12:00

    AP.EMBARGOS A EXECUCAO SOB. N. ...................

  • 21/09/2000 12:00

    AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO

  • 09/05/2000 12:00

    "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

  • 05/11/1999 12:00

    DAS INICIAIS AO PROCESSAMENTO II

  • 29/10/1999 12:00

    Descriçao 96

  • 12/08/1999 12:00

    DEC. PENHORA DE % DO FAT. NO PROC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/1999

Ultima Atualização
14/08/2013

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Processo nº 1500424-39.2021.8.26.0484

Justica Publica

Jhonatas Mateus de Morais Berbel

Advogado: Helio Gustavo Bormio Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2021 21:27

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