23/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 13:03

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
16/05/2025 11:07

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Conceicao de Souza Nunes (OAB 128313/SP), Jenkins Barbosa dos Santos (OAB 156664/SP), Valeria Gomes Freitas (OAB 296603/SP), Tiago Nunes de Souza (OAB 300571/SP), Simone Loureiro Vicente (OAB 336579/SP) Processo 1044953-39.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo David Macario - Reqdo: Nelson Augusto Ribeiro, Renato Ferreira Costa - 1.

Fls. 210/328; 329/330; 341/374: manifestem-se os réus. 2.

Fls. 331/332: O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2.1.

No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que o réu deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 2.2.

Para apreciação do requerimento, portanto, o réu deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 2.3.

Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 3.

Fls. 334/340: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. 4.

A decisão atacada fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5.

Aguarde-se o desfecho recursal.

Int.
17/03/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:33

Conclusos para julgamento
02/12/2024 16:49

Conclusos para decisão
25/10/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:21

Recebida a Petição Inicial
19/09/2024 08:43

Conclusos para despacho
19/09/2024 05:35

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 07:35

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:55

Expedição de Carta.
15/08/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 13:04

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 15:25

Expedição de Mandado.
02/05/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 23:08

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:10

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 07:03

Juntada de Certidão
30/11/2023 07:03

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 10:51

Expedição de Carta.
29/11/2023 10:50

Expedição de Carta.
29/11/2023 10:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/11/2023 13:10

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:56

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:06

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 13:51

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:30

Conclusos para despacho
19/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 23:12

Recebida a Petição Inicial
11/09/2023 13:22

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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