20/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:34

Decurso de Prazo
24/04/2025 05:06

AR Positivo Juntado
11/04/2025 09:39

Certidão Juntada
10/04/2025 13:17

Carta Expedida
09/04/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 00:54

Petição Juntada
27/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:36

Remetido ao DJE
24/03/2025 15:28

Ato ordinatório
21/03/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 08:06

AR Positivo Juntado
12/03/2025 00:56

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
05/03/2025 11:38

Certidão Juntada
28/02/2025 11:19

Carta de Intimação Expedida
27/02/2025 16:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/11/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:01

Remetido ao DJE
25/11/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 11:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/11/2024 11:22

Mandado de Citação Expedido
06/11/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 09:16

AR Positivo Juntado
23/09/2024 23:31

Petição Juntada
23/09/2024 23:18

Petição Juntada
10/09/2024 10:27

Certidão Juntada
09/09/2024 17:17

Carta de Intimação Expedida
06/09/2024 10:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/09/2024 06:47

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
21/08/2024 09:06

Certidão Juntada
20/08/2024 16:03

Carta de Intimação Expedida
20/08/2024 14:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:32

Remetido ao DJE
10/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:52

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
03/05/2024 15:29

Decurso de Prazo
17/04/2024 04:29

Suspensão do Prazo
21/02/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:03

Remetido ao DJE
19/02/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 06:05

AR Negativo Juntado - Mudou-se
20/10/2023 15:28

Carta Expedida
01/09/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Carbonari Batista (OAB 384004/SP) Processo 1014185-05.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Aparecida Godoi -

Vistos.

Insurgência relativa a aquisição de móveis com financiamento do mobiliário.

Não houve exibição do contrato de financiamento do mobiliário.

Inexiste solidariedade entre a instituição financeira e o revendedor de produtos e serviços de forma ordinária.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário destinado a viabilizar a sua aquisição, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos morais causados pelo inadimplemento do vendedor.

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.970.593/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO.

FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA.

SÚMULA 568 DO STJ.

IMPUGNAÇÃO.

APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES À HIPÓTESE EM JULGAMENTO NÃO AFASTADA.

PRECEDENTES POSTERIORES AOS MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA.

NECESSIDADE. 1.

Ação de obrigação de dar coisa certa, compensação por dano moral e indenização por danos materiais e lucros cessantes. 2.

Segundo orientação pacífica do STJ não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor.

Precedentes. 3. "A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados" (AgRg no AgRg no AREsp 743.054/RJ, 3ª Turma, DJe 23/08/2018). 4.

A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.931.152/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

FINANCIAMENTO COLIGADO.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA.

OMISSÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição.

Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie" (AgInt no REsp 1.519.556/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/11/2016). 2.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.793.242/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LANCHA.

RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR.

INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO.

AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor. 2. "A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira" (AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2017). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.351.672/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019.) Inexistindo demonstração de situação diversa, havendo mera atitude cívica da instituição financeira, impossível imputar-lhe a responsabilidade por ato de terceiro.

Reconheço a inexistência de solidariedade e, portanto, a ilegitimidade passiva do BANCO LOSANGO para responder pelos danos decorrentes do descumprimento contratual da empresa que se prontificou a realizar moveis.

Não teria como, no caso concreto, o banco fiscalizar a conduta da fornecedora dos móveis, afastando a existência de relação de acessoriedade ou parceria comercial.

Julgo extinto o processo sem análise do mérito, pela ilegitimidade passiva, em relação ao banco losango.

Sem sucumbência pelo corréu não ter sido citado.

Esclareça a autora se recebeu a restituição integral dos valores pagos.

Sem prejuízo cite-se a ré remanescente.

A valorização dos meios de autocomposição pelo Código de Processo Civil não se sobrepõe a outros valores, que guardam natureza constitucional, como o da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5o, inc.

LXXVIII, da Magna Carta).

Tem-se que as regras da experiência judiciária (art. 375), subministradas pelo que de ordinário ocorre como a presente, onde a litigiosidade ente as partes é decorrência do próprio pedido, bem indicam a inviabilidade na obtenção de composição.

O juiz deve proceder às adequações rituais para bem atender às necessidades do conflito, de modo a velar pela razoável duração do processo e a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, incs.

II e VI, do Código de Processo Civil), ainda que isso represente a superação da audiência inicial, permitindo-se a citação do réu para fins de pronta apresentação de defesa.

Desta forma, afastada a necessidade da audiência a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, porque não compulsória, cite-se o réu, preferencialmente por meio eletrônico, para que conteste digitalmente no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados na inicial (arts. 335 e 344 do Código de Processo Civil).

Intime-se.
31/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
30/08/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 17:27

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:01

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:59

Recibo Juntado
07/07/2023 19:28

Emenda à Inicial Juntada
15/06/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 12:01

Remetido ao DJE
14/06/2023 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 15:54

Conclusos para decisão
15/05/2023 23:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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