30/06/2025 02:11

Suspensão do Prazo
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Rosa de Toledo Silva (OAB 106848/SP), Marcelo de Campos de Oliveira Branco (OAB 144289/SP), Camila Araujo Custodio de Moraes (OAB 252759/SP), Vinicius Imbrunito da Silva (OAB 288895/SP), Lucas Baccan (OAB 336893/SP), Thiago Schapiro Perigolo (OAB 391780/SP), Rudney Carpena Gallo (OAB 451791/SP), Victoria Cristhine Santos Silva (OAB 508911/SP) Processo 1002739-68.2018.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Athenas, Solve Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda - Exectdo: Sf&f Holding Patrimonial Ltda. -

Vistos.

Trata-se de pedido de fixação de comissão à Leiloeira às fls. 759/760, sustentando que, embora o réu tenha remido a dívida, sua remuneração seria devida conforme o Resolução nº 236/2016 do CNJ.

Todavia, este Tribunal de Justiça tem entendido que a remição da execução antes do término do leilão impede a cobrança de comissão do leiloeiro, isto é, a hipótese dos autos, posto que o executado quitou a dívida antes do término do leilão ou da alienação particular na forma do artigo 826 do CPC e do artigo 7º, §3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ.

Assim, sem arrematação ou alienação, não há o fato gerador da obrigação de pagar comissão ao leiloeiro .

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu a execução e determinou o pagamento da comissão do leiloeiro.

O executado alega ter remido a execução antes do término do leilão, contestando a necessidade de pagar a comissão e requerendo arbitramento de verba honorária sucumbencial.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o executado deve pagar a comissão do leiloeiro, considerando que a remição da execução ocorreu antes do término do leilão.

III.Razões de Decidir 3.

O artigo 826 do CPC permite a remição da execução antes da adjudicação ou alienação do bem.

O executado depositou a quantia devida antes do término do leilão, o que deveria ter suspendido a alienação. 4.

O Provimento nº 236/2016 do CNJ estabelece que a comissão do leiloeiro é devida apenas se a remição ocorrer após a alienação.

A jurisprudência do STJ corrobora que, sem arrematação, não há comissão devida.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso provido parcialmente para afastar o pagamento da comissão ao leiloeiro.

Tese de julgamento:1.

A remição da execução antes do término do leilão impede a cobrança de comissão do leiloeiro. 2.

Não cabe arbitramento de verba honorária em discussão incidental, por falta de previsão normativa.

Legislação Citada: CPC, art. 924, II; art. 826.

Provimento nº 236/2016 do CNJ, art. 7º, § 3º.(TJSP; Apelação Cível 0003266-79.2022.8.26.0048; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Por fim, diferente do alegado pela leiloeira, não se encontra na Resolução o citado dispositivo acerca de reembolso, ao menos em sua redação original: CANCELAMENTO DO LEILÃO: Havendo cancelamento ou suspensão das hastas após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelos leiloeiros, a serem pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento (Resolução nº 236/2016, CNJ).

Intime-se.
14/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:59

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:43

Expedição de Mandado.
01/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
27/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:41

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
17/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 08:56

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
23/02/2025 23:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:20

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
07/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 13:52

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 10:54

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:51

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:58

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:57

Juntada de Ofício
22/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:32

Conclusos para despacho
19/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
08/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:45

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 12:16

Conclusos para despacho
18/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 11:22

Conclusos para despacho
27/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:03

Conclusos para despacho
06/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:24

Autos no Prazo
02/10/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:32

Conclusos para despacho
26/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 10:03

Conclusos para decisão
04/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Rosa de Toledo Silva (OAB 106848/SP), Vinicius Imbrunito da Silva (OAB 288895/SP) Processo 1002739-68.2018.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Athenas - Exectdo: Sf&f Holding Patrimonial Ltda. - HOMOLOGO o edital de leilão retificado às fls. 334/336, cujas datas de praceamento permanecem as mesmas.

Aguarde-se a realização da praça pública.
18/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
03/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:11

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 13:58

Conclusos para decisão
10/07/2023 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 09:27

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 11:35

Conclusos para decisão
28/06/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 09:53

Conclusos para despacho
03/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 14:30

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 16:55

Embargos de Declaração Acolhidos
01/12/2022 09:16

Conclusos para decisão
01/12/2022 09:14

Expedição de Certidão.
30/11/2022 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 09:25

Conclusos para despacho
14/07/2022 09:24

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2022 13:11

Conclusos para despacho
03/03/2022 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2022 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 11:11

Juntada de Carta precatória
17/12/2021 23:01

Suspensão do Prazo
24/11/2021 22:19

Suspensão do Prazo
26/10/2021 07:39

Juntada de Certidão
26/10/2021 07:37

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 03:39

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2021 18:58

Expedição de Carta precatória.
15/09/2021 01:31

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 18:07

Proferido Despacho
10/09/2021 18:07

Conclusos para despacho
03/09/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2021 08:54

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 07:23

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2021 11:07

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 07:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2021 19:50

Expedição de Carta precatória.
06/04/2021 06:48

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 19:31

Conclusos para despacho
26/01/2021 13:08

Juntada de Outros documentos
26/01/2021 13:08

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 08:40

Conclusos para despacho
31/12/2020 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 11:27

Expedição de Carta.
13/12/2020 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2020 11:17

Expedição de Certidão.
27/11/2020 12:31

Expedição de Carta.
20/11/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2020 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 07:56

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 18:47

Decisão Determinação
08/11/2020 11:00

Conclusos para despacho
04/08/2020 15:26

Conclusos para despacho
04/08/2020 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2020 05:00

Suspensão do Prazo
22/06/2020 20:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2020 12:06

Expedição de Carta.
12/06/2020 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2020 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 08:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2020 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2020 10:06

Decisão
03/06/2020 17:40

Conclusos para despacho
12/03/2020 21:25

Conclusos para despacho
03/03/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 13:11

Ato ordinatório
28/02/2020 13:08

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2020 15:08

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 11:47

Expedição de Certidão.
21/01/2020 11:44

Bloqueio/penhora on line
19/01/2020 11:29

Conclusos para decisão
16/12/2019 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2019 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2019 17:15

Conclusos para despacho
30/10/2019 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 20:10

Expedição de Carta.
05/09/2019 12:30

Expedição de Carta.
23/08/2019 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2019 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 15:42

Decisão
18/07/2019 15:43

Conclusos para despacho
29/05/2019 17:50

Conclusos para despacho
09/05/2019 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 15:19

Decisão
02/05/2019 15:19

Conclusos para despacho
28/02/2019 17:04

Conclusos para despacho
20/02/2019 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2019 10:13

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2019 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2019 16:37

Expedição de Carta.
10/01/2019 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2019 15:25

Conclusos para despacho
20/12/2018 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2018

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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