15/01/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
06/10/2024 22:11

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:19

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 20:12

Juntada de Certidão
25/04/2024 20:12

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:36

Expedição de Carta.
10/04/2024 13:34

Expedição de Carta.
04/04/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/03/2024 13:17

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 17:30

Julgado procedente em parte o pedido
29/09/2023 12:01

Conclusos para julgamento
27/09/2023 16:19

Conclusos para despacho
26/09/2023 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raquel Ester Navarro Sobral Pagliarini de Almeida (OAB 277330/SP), Gislene Godoy Antunes (OAB 370050/SP) Processo 1019902-74.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Manoel Navarro Sobral, Janete dos Santos Navarro Sobral - Reqda: Herbert Santos da Silva - I.

A contestação de fls. 201/207 fora apresentada de forma intempestiva.

O artigo 231 do Código de Processo Civil prevê que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

No presente caso, constata-se que o último aviso de recebimento foi juntado aos autos em 16/04/2023 (fls. 200), isso porque, em processos digitais, o termo inicial para contagem de prazo se dá a partir da disponibilização do aviso de recebimento nos autos digitais, consoante o disposto no artigo 1.250 dos Provimento 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe: Nas citações ou intimações pelo correio, considera-se como data de juntada do aviso de recebimento aos autos, para fins de contagem do prazo (artigo 231 do Código de Processo Civil): I - a data da digitalização e liberação, pelo ofício de justiça, no processo eletrônico, do aviso de recebimento físico; II - a data da disponibilização, pelos Correios, no processo eletrônico, do aviso de recebimento digital.

Portanto, tendo o aviso de recebimento sido liberado nos autos digitais em 16/04/2023, o prazo de defesa se encerrou em 09/05/2023, observando-se a contagem em dias úteis e os feriados dos dias 21/04 e 01/05.

Contudo, a peça somente fora protocolada em 11/05/2023.

Diante disso, impende decretar a revelia dos réus e, por conseguinte, aplico-lhes a pena de confissão quanto à matéria fática discutida nesta demanda.

II.

Considerando que o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, conforme artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de provas, especificando-as e justificando-as, cabendo-lhes, ainda, informar, sob pena de preclusão, se persiste o interesse naquelas requeridas anteriormente, bem ainda informar sobre a possibilidade de conciliação quanto ao objeto da demanda.

Int.
30/08/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2023 21:49

Conclusos para julgamento
12/07/2023 14:44

Conclusos para despacho
12/07/2023 14:43

Expedição de Certidão.
17/05/2023 19:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 19:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2023 00:45

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 12:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 12:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 12:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 12:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 12:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2023 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 09:43

Expedição de Carta.
23/03/2023 09:43

Expedição de Carta.
23/03/2023 09:42

Expedição de Carta.
23/03/2023 09:42

Expedição de Carta.
23/03/2023 09:42

Expedição de Carta.
23/03/2023 09:42

Expedição de Carta.
23/03/2023 09:42

Expedição de Carta.
23/03/2023 09:41

Expedição de Carta.
22/03/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 05:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2023 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 09:43

Conclusos para despacho
28/11/2022 15:53

Conclusos para despacho
11/11/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:27

Expedição de Certidão.
06/05/2022 22:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2022 22:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2022 11:21

Expedição de Carta.
05/04/2022 11:18

Expedição de Carta.
04/04/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2022 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2021 19:07

Expedição de Carta.
01/12/2021 19:07

Expedição de Carta.
01/12/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2021 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2021 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2021 11:33

Conclusos para despacho
26/10/2021 16:48

Conclusos para despacho
11/10/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2021 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2021 07:23

Determinada a emenda à inicial
22/09/2021 14:40

Conclusos para despacho
22/09/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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