09/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:24

Ato ordinatório
05/09/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 17:11

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:15

Conclusos para despacho
02/09/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:40

Ato ordinatório
27/08/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006683-24.2024.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cibele Denise Gomes Belinato - Fellype Eduardo Belinato - Fls. 311/312 - Trata-se pedido formulado pela inventariante por meio do qual requer a expedição de alvará para a transferência da integralidade do veículo GM/ Vectra Milenium, placa DER 0133, para seu nome, a fim de evitar burocracia em futura alienação.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou à fl. 319, não se opondo ao pedido, "desde que comprovado nestes autos o valor de venda e o depósito da quantia pertencente ao menor".

Apesar do parecer ministerial, o pedido não comporta deferimento.

Verifica-se que a douta Promotoria partiu da premissa equivocada de que o veículo seria vendido a terceiros.

O pedido, contudo, não é de alienação, mas de transferência da propriedade integral do bem à genitora, o que modificaria a partilha já homologada.

Com efeito, a sentença de fls. 271/272 homologou o plano de partilha de fls. 257/262, que expressamente destinou 50% do referido veículo ao herdeiro menor.

Tal decisão transitou em julgado, formando coisa julgada material e tornando imutável a divisão de bens ali estabelecida (art. 502 do Código de Processo Civil).

A alegação de entraves burocráticos para uma futura e incerta venda não é fundamento jurídico hábil a desconstituir o direito de propriedade já consolidado em favor do incapaz.

A exigência de autorização judicial para a alienação de bens de menores, prevista no art. 1.691 do Código Civil, é norma de ordem pública que visa, precisamente, à proteção integral de seus interesses, não podendo ser afastada por mera conveniência da representante legal.

Deferir o pleito significaria suprimir o patrimônio do herdeiro sem qualquer contrapartida, em clara afronta à sentença homologatória.

Ante o exposto, e por contrariar os termos da partilha acobertada pela autoridade da coisa julgada, indefiro o pedido de fls. 311/312.

Prossiga-se com o fiel cumprimento da sentença.

Intime(m)-se. - ADV: RAFAEL DOMINGOS DE MORAES (OAB 424061/SP), RAFAEL DOMINGOS DE MORAES (OAB 424061/SP)
21/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:57

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:53

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:22

Ato ordinatório
18/08/2025 14:21

Expedição de Alvará.
18/08/2025 14:21

Expedição de Alvará.
16/08/2025 20:48

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:32

Ato ordinatório
31/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:53

Ato ordinatório
17/07/2025 10:52

Expedição de Alvará.
16/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 07:21

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
27/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 01:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 13:15

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:30

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:57

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Domingos de Moraes (OAB 424061/SP) Processo 1006683-24.2024.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Invtante: Cibele Denise Gomes Belinato, Fellype Eduardo Belinato -

Vistos.

Diante das diversas petições juntadas nos autos, assino o prazo de 30 dias para que a inventariante junte declarações e plano de partilha finais, qualificando o falecido, os sucessores e descrevendo adequadamente todo o patrimônio deixado - ativo e passivo - conforme a situação da data do óbito, na forma dos artigos 620, 651 e 653 do CPC.

O documento deverá estar assinado pela inventariante ou por Advogado com poderes para "prestar declarações" (CPC, arts. 618, III e 620, § 2º).

Decorrido, ao Ministério Público e conclusos.

Intime(m)-se.
14/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 16:22

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:18

Ato ordinatório
07/08/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 15:14

Evoluída a classe de 39 para 30
02/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 09:09

Recebida a Petição Inicial
28/06/2024 15:51

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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