04/09/2025 07:43

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
25/08/2025 19:11

Conclusos para julgamento
25/08/2025 19:06

Juntada de Petição de Alegações finais
23/08/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2025 04:15

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511939-94.2024.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - GABRIEL GARCIA FERREIRA - - LUIZ ROBERTO DIAS DE LIMA -

Vistos. 1.

Passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão, em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Consigno, destarte, que o decreto prisional foi devidamente fundamentado.

Não tendo sido apresentado qualquer novo elemento que altere o panorama fático considerado para a decretação da medida cautelar em espécie, persiste o fundamento da prisão.

Além disso, é razoável o período da custódia em relação à complexidade do feito e atos processuais até agora praticados, não havendo morosidade que se possa imputar ao juízo.

Por fim, em razão das penas cominadas aos fatos imputados, segue sendo ainda proporcional o período da custódia.

Dessa forma, e não havendo qualquer irregularidade a ser reconhecida, mantenho o decreto prisional.

Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. 2.

Anoto, para meu controle, a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público (fls. 323-327).

Aguarde-se a vinda das alegações finais pelos réus.

Oportunamente, conclusos.

Intime-se. - ADV: EDSON DIAS DE OLIVEIRA (OAB 391915/SP), NERY CALDEIRA (OAB 323999/SP)
18/08/2025 16:17

Expedição de Mandado.
18/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 11:54

Conclusos para decisão
14/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:26

Expedição de Ofício.
22/07/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:29

Juntada de Ofício
30/06/2025 14:07

Juntada de Petição de resposta
13/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:30

Expedição de Ofício.
30/05/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:53

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:38

Mantida a Prisão Preventiva
28/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
16/05/2025 23:14

Suspensão do Prazo
07/05/2025 11:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/05/2025 11:29

Mandado Juntado
07/05/2025 11:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/05/2025 11:28

Mandado Juntado
16/04/2025 16:43

Ofício Juntado
25/03/2025 22:12

Ofício Expedido
25/03/2025 22:12

Ofício Expedido
25/03/2025 22:12

Ofício Expedido
25/03/2025 22:12

Ofício Expedido
25/03/2025 22:12

Ofício Expedido
25/03/2025 13:31

Mandado de Citação Expedido
25/03/2025 13:31

Mandado de Citação Expedido
25/03/2025 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 11:56

Folha de Antecedentes Juntada
25/03/2025 11:56

Folha de Antecedentes Juntada
24/03/2025 11:11

Audiência de Instrução e Julgamento
17/03/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nery Caldeira (OAB 323999/SP), Edson Dias de Oliveira (OAB 391915/SP) Processo 1511939-94.2024.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GABRIEL GARCIA FERREIRA, LUIZ ROBERTO DIAS DE LIMA -

Vistos. 1.

Depreende-se dos autos que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação.

Foram observados os requisitos legais e a peça investigatória evidencia justa causa.

A denúncia atende aos parâmetros de adequação do artigo 41 do Código de Processo Penal, há causa provável e não verifico causa determinante de rejeição (artigo 395 do CPP).

Desta forma, RECEBO a denúncia em relação a GABRIEL GARCIA FERREIRA e LUIZ ROBERTO DIAS DE LIMA pois os requisitos legais de admissibilidade da ação penal estão configurados.

CITEM-SE.

Anoto a juntada do ofício pelo Comando da Polícia Militar às fls. 152-153, acerca da inexistência de câmera operacional portátil pelos policiais que atenderam a ocorrência.

Anoto a juntada do laudo pericial dos entorpecentes às fls. 166-169 dos autos. 2.

Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 23/07/2025, às 13:30 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público.

Desde já, providencie a serventia a intimação pessoal do defensor dativo (fl. 102) para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência.

Requisitem-se os réus Luiz e Gabriel que está preso junto ao CDP Hortolândia, advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ter à disposição um telefone para conversa reservada com o seu defensor durante a audiência.

Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados.

Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência.

Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone.

Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta.

Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone.

Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams.

O intimado deverá informar ao Sr.

Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato.

O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para ([email protected]), informando o seu nome, data e horário da audiência.

Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início.

Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada.

No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: "https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf".

Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. 3.

Trata-se de pedido de liberdade provisória em favor de GABRIEL GARCIA FERREIRA e LUIZ ROBERTO DIAS DE LIMA.

O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente. É o relatório.

DECIDO.

Em que pese a irresignação da defesa, razão assiste ao Ministério Público.

Conforme se observa, a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta dos fatos, anotando-se que o delito é equiparado a hediondo, ao qual é cominada pena máxima em abstrato equivalente a 15 anos, de forma que a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública e impedir reiteração delitiva.

Assim, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar alteração do substrato jurídico-fático do caso, verifica-se a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, razão pela qual se indefere a pretensão defensiva.

Nestes termos, INDEFIRO o pedido. 4.

Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, uma vez que ainda permanecem evidenciados os motivos que deram ensejo à sua decretação na decisão de fls. 107-109.

Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se.
14/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:41

Remetido ao DJE
13/03/2025 14:37

Recebida a denúncia
13/03/2025 13:08

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:08

Evoluída a Classe
13/03/2025 02:36

Defesa Prévia Juntada
27/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:41

Remetido ao DJE
26/02/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2025 03:58

Suspensão do Prazo
18/02/2025 13:05

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:33

Petição Juntada
17/02/2025 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 15:35

Defesa Prévia Juntada
05/02/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:21

Remetido ao DJE
04/02/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:55

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/02/2025 13:54

Mandado Juntado
03/02/2025 13:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/02/2025 13:54

Mandado Juntado
20/01/2025 16:49

Certidão Criminal Juntada
20/01/2025 16:45

Certidão Criminal Juntada
13/01/2025 10:45

Ofício Expedido
13/01/2025 10:44

Ofício Expedido
13/01/2025 09:19

Mandado Expedido
13/01/2025 09:19

Mandado Expedido
13/01/2025 08:25

Documento Juntado
13/01/2025 08:11

Folha de Antecedentes Juntada
13/01/2025 08:09

Folha de Antecedentes Juntada
09/01/2025 11:47

Ofício Juntado
08/01/2025 14:20

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
08/01/2025 14:17

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
08/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:01

Remetido ao DJE
19/12/2024 09:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:43

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:42

Pedido de Informações Juntado
28/11/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:39

Remetido ao DJE
28/11/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 16:44

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:56

Petição Juntada
27/11/2024 14:12

Termo de Audiência Expedido
27/11/2024 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 12:17

Relatório Final Juntado
27/11/2024 01:11

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 14:23

Ofício Expedido
25/11/2024 14:23

Ofício Expedido
25/11/2024 14:23

Ofício Expedido
25/11/2024 14:23

Ofício Expedido
25/11/2024 14:22

Ofício Expedido
25/11/2024 00:38

Remetido ao DJE
22/11/2024 15:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2024 15:21

Mandado de Prisão Expedido
22/11/2024 15:20

Mandado de Prisão Expedido
22/11/2024 14:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/11/2024 14:15

Laudo IML-pessoa Juntado
22/11/2024 14:15

Laudo IML-pessoa Juntado
22/11/2024 13:26

Pedido de Habilitação Juntado
22/11/2024 10:21

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:07

Ofício Juntado
22/11/2024 09:40

Certidão Criminal Juntada
22/11/2024 09:40

Folha de Antecedentes Juntada
22/11/2024 09:24

Certidão Criminal Juntada
22/11/2024 09:24

Folha de Antecedentes Juntada
22/11/2024 08:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
22/11/2024 07:08

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
22/11/2024 06:28

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
22/11/2024 05:28

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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