TJSP - 1002436-78.2023.8.26.0075
1ª instância - 01 Cumulativa de Bertioga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/07/2024 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 10:03
Recebidos os autos
-
17/04/2024 10:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
17/04/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 16:16
Juntada de Petição de Contra-razões
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30/03/2024 06:39
Expedição de Certidão.
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19/03/2024 13:58
Expedição de Certidão.
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04/03/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 20:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
06/02/2024 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/02/2024 09:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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02/02/2024 16:44
Embargos de declaração não acolhidos
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17/12/2023 13:40
Conclusos para despacho
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17/12/2023 13:39
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 21:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/12/2023 06:32
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 09:48
Expedição de Certidão.
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01/12/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/11/2023 16:00
Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
-
17/11/2023 15:09
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 10:42
Conclusos para julgamento
-
19/10/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 14:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/10/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2023 06:33
Expedição de Certidão.
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18/09/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/09/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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14/09/2023 18:39
Expedição de Certidão.
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14/09/2023 17:30
Expedição de Mandado.
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14/09/2023 17:30
Expedição de Mandado.
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14/09/2023 15:04
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2023 14:03
Conclusos para despacho
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12/09/2023 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/09/2023 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/09/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/09/2023 15:34
Não Concedida a Medida Liminar
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05/09/2023 14:16
Conclusos para decisão
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24/08/2023 14:00
Conclusos para julgamento
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23/08/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Murilo Silva Campos (OAB 427006/SP) Processo 1002436-78.2023.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Anderson Luiz Pereira -
Vistos.
Adite o autor sua inicial em 15 dias, para indicar corretamente no polo passivo da ação, a autoridade responsável pelo Departamento coordenador para aplicação da prova do Concurso Público Edital nº 01/2023 Guarda Civil Municipal, vinculado à secretaria pertinente.
Em mandado de segurança, autoridade coatora é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática (§ 3º, art. 6º, Lei 12.016/09), exercendo diretamente suas atribuições administrativas de Poder Público e respondendo por elas.
O Sr.
Prefeito não tem a atribuição específica para exame e deferimento de pedidos relativos ao certame.
Essa atribuição concreta e específica é imputada ao Sr.
Secretário da Comissão Organizadora, que deve figurar como autoridade coatora.
Caso contrário, ignorando-se toda a estrutura escalonada de funções administrativas, em desconcentração de tarefas administrativas, o Prefeito figuraria sempre como autoridade coatora no âmbito do Município, por ser a mais elevada autoridade do Poder Executivo naquela entidade federativa, o que contraria os termos da Lei 12.016/09.
Assim, cumprido o mister, tornem conclusos.
No silencio, certifique-se e tornem para extinção do feito.
Intime-se. -
18/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2023 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/08/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2023 13:40
Conclusos para decisão
-
02/08/2023 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2023
Ultima Atualização
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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