TJSP - 7001139-85.1998.8.26.0114

1ª instância - 1 Criminal de Hortolandia

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON HEBER CORDASSO

Advogados

LUCAS GOMES FONSECA

OAB: 412399/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/05/2025 12:29

Petição Juntada
26/05/2025 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 09:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2025 18:06

SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado
17/03/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gomes Fonseca (OAB 412399/SP) Processo 7001139-85.1998.8.26.0114 - Execução da Pena - Réu: Wilson Heber Cordasso -

Vistos.

O executado foi progredido ao cumprimento da pena em regime aberto, sob determinadas condições, dentre as quais comparecer trimestralmente a juízo para justificar suas atividades, não se mudar sem prévia autorização judicial e não cometer crime ou falta grave.

Não obstante, o condenado ora executado está preso por outro motivo (fls. 4519/4521).

Ele incorreu, assim, em hipótese de regressão de regime, tendo praticado fato novo, definido como crime, no curso de cumprimento do regime aberto (art. 118, I, da LEP).

Pondere-se que a Lei de Execução Penal (LEP), ao tratar da regressão, não fala em crime, mas em fato definido como crime, pelo que é desnecessário o trânsito em julgado em relação ao fato novo.

Nesse sentido, há súmula do STJ: Súmula 526.O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Impõe-se, neste caso, dados os contornos do descumprimento perpetrado pelo executado, regredir o regime aberto diretamente para o fechado (regressão aos saltos). É de ver que a lei, claramente, permite a regressão aos saltos, ao estabelecer, no artigo 118, caput, que a transferência se dará para qualquer dos regimes mais rigorosos.

Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO PENAL.

REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL.

COMETIMENTO DE NOVO DELITO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1.

A execução da pena sujeita-se à forma regressiva, podendo o condenado ser transferido para qualquer dos regimes previstos no art. 33 do Código Penal, consoante a redação do art. 118 da Lei de Execução Penal.

Assim, não é necessária a observância da forma progressiva descrita no art. 112 da Lei n.º 7.210/1984, competindo ao julgador analisar as circunstâncias do caso e decidir o regime adequado à espécie. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 128950/RO.

Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Quinta Turma.

Data Julgamento: 17/9/2013) PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 157, § 2º, I E II E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.

EXECUÇÃO PENAL.

REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.

FALTA GRAVE.

REGRESSÃO PER SALTUM.

O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 da Lei de Execuções Penais. (REsp 708667/RS.

Ministro Félix Fischer.

Quinta Turma.

Data Julgamento: 2/8/2005) CRIMINAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO.

LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO.

PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CURSO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

UNIFICAÇÃO DAS PENAS.

QUANTUM DA PENA REMANESCENTE.

FALTA GRAVE.

REGRESSÃO DE REGIME.

POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA A QUALQUER UM DOS REGIMES MAIS GRAVOSOS.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.

I.

Hipótese na qual o Julgador, considerando o advento de nova condenação transitada em julgado pela prática de novo delito no curso do livramento condicional, tendo sido imposto o regime inicialmente fechado para o desconto da pena correspondente, determinou a regressão do apenado ao regime fechado. (...) III.

Conforme a inteligência do art. 118 da LEP, a regressão de regime pode ocorrer para qualquer um dos regimes mais gravosos, sendo despicienda a observância da forma progressiva prevista no art. 112 do mesmo diploma legal (Precedente).

IV.

Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC n.º 210.880/SP, relator o Ministro GILSON DIPP, DJe de 14/10/2011) Ante o exposto, REGRIDO o sentenciado Wilson Heber Cordasso ao cumprimento da condenação destes autos em regime FECHADO, com fundamento no art. 118, I, da Lei nº 7.210/84 (LEP).

Expeça-se o mandado de prisão.

No mais, com a prisão do executado, considerando o novo regime prisional, declino da competência para executar a pena, devendo os presentes autos ser remetidos, com minhas homenagens, à VEC do local da prisão.

Hortolândia, 13 de março de 2025.
14/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:46

Remetido ao DJE
13/03/2025 17:26

Determinada a Regressão de Regime
13/03/2025 14:51

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:48

Folha de Antecedentes Juntada
11/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:57

Petição Juntada
10/02/2025 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 12:01

Documento Juntado
27/11/2024 09:11

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/11/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:12

Remetido ao DJE
31/10/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:59

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:40

SAP - Comunicação da Mudança de Endereço do Executado Juntado
31/10/2024 11:40

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado
25/10/2024 16:28

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:29

Petição Juntada
24/10/2024 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 16:55

Documento Juntado
24/10/2024 16:55

Certidão Juntada
22/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 16:48

Mandado Expedido
22/10/2024 00:21

Remetido ao DJE
21/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:47

Conclusos para decisão
21/08/2024 20:44

Conclusos para despacho
21/08/2024 20:43

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2024 20:32

Documento Juntado
21/08/2024 20:32

Documento Juntado
21/08/2024 20:29

Documento Juntado
21/08/2024 20:26

Documento Juntado
21/08/2024 20:26

Documento Juntado
21/08/2024 20:20

Petição Juntada
21/08/2024 20:20

Documento Juntado
21/08/2024 20:19

Documento Juntado
21/08/2024 19:54

Documento Juntado
21/08/2024 19:54

Documento Juntado
21/08/2024 19:54

Documento Juntado
21/08/2024 19:51

Documento Juntado
21/08/2024 19:50

Documento Juntado
21/08/2024 19:50

Documento Juntado
21/08/2024 19:45

Documento Juntado
21/08/2024 19:45

Documento Juntado
21/08/2024 19:45

Petição Juntada
21/08/2024 19:45

Documento Juntado
21/08/2024 19:44

Petição Juntada
21/08/2024 19:44

Documento Juntado
21/08/2024 19:44

Documento Juntado
21/08/2024 19:39

Documento Juntado
21/08/2024 19:38

Documento Juntado
21/08/2024 19:38

Documento Juntado
21/08/2024 19:38

Documento Juntado
21/08/2024 19:38

Documento Juntado
21/08/2024 19:37

Documento Juntado
21/08/2024 19:37

Documento Juntado
21/08/2024 19:30

Documento Juntado
21/08/2024 19:30

Documento Juntado
21/08/2024 19:30

Documento Juntado
21/08/2024 19:30

Documento Juntado
21/08/2024 19:29

Documento Juntado
21/08/2024 19:23

Petição Juntada
21/08/2024 19:23

Documento Juntado
21/08/2024 19:23

Documento Juntado
21/08/2024 19:23

Documento Juntado
21/08/2024 19:22

Documento Juntado
21/08/2024 19:19

Documento Juntado
21/08/2024 19:16

Documento Juntado
21/08/2024 19:16

Documento Juntado
21/08/2024 19:16

Documento Juntado
21/08/2024 19:15

Documento Juntado
21/08/2024 19:15

Documento Juntado
21/08/2024 19:11

Documento Juntado
21/08/2024 19:07

Documento Juntado
21/08/2024 19:07

Documento Juntado
21/08/2024 19:07

Guia de Recolhimento Juntada
16/08/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:33

Remetido ao DJE
16/08/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:48

Conclusos para decisão
29/07/2024 19:47

Petição Juntada
24/07/2024 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 10:36

Documento Juntado
20/06/2024 10:36

Documento Juntado
19/06/2024 09:57

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:33

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:33

Remetido ao DJE
06/05/2024 15:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/05/2024 11:45

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:43

Conclusos para despacho
08/03/2024 17:45

Petição Juntada
06/03/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 18:02

Petição Juntada
29/02/2024 13:54

Conclusos para decisão
29/02/2024 13:50

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/02/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
26/06/2023 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/06/2023 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
19/04/2023 00:00

Conclusos para despacho
19/04/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/04/2023 00:00

Informações Complementares - LIVRE
17/03/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
17/03/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/03/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/03/2023 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
18/01/2023 00:00

Informações Complementares - LIVRE
16/12/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
08/12/2022 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/11/2022 00:00

Autos no Prazo
11/10/2022 00:00

Autos no Prazo
04/08/2022 00:00

Conclusos para despacho
04/08/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
28/06/2022 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/06/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
14/06/2022 00:00

Mandado Expedido
14/06/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
14/06/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
14/06/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
14/06/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
14/06/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
14/06/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
14/06/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
14/06/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
04/04/2022 00:00

Informações Complementares - LIVRE
07/03/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
09/02/2022 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/02/2022 00:00

Informações Complementares - LIVRE
01/12/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
22/10/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
19/10/2021 00:00

Informações Complementares - LIVRE
13/10/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
24/09/2021 00:00

Informações Complementares - LIVRE
21/09/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
21/09/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
20/09/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
11/08/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
29/07/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
23/07/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
12/07/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
12/07/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
08/07/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
25/06/2021 00:00

Informações Complementares - LIVRE
17/05/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
11/05/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
28/04/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
04/03/2021 00:00

Ato ordinatório
25/01/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
13/01/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
11/01/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
05/12/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
16/11/2020 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
16/11/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
13/11/2020 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/10/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
29/08/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
06/08/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
01/06/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
01/06/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
03/05/2019 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
10/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
19/09/2018 00:00

Conclusos para Sentença
19/09/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/09/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
17/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
24/08/2018 00:00

Ato ordinatório
24/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
14/08/2018 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
01/08/2018 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
25/07/2018 00:00

Informações Complementares - LIVRE
19/07/2018 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/07/2018 00:00

Ato ordinatório
18/07/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
11/07/2018 00:00

Autos entregues em carga
25/06/2018 00:00

Ato ordinatório
25/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
08/06/2018 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/05/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
14/05/2018 00:00

Conclusos para despacho
12/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/04/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
31/03/2018 00:00

Informações Complementares - LIVRE
19/03/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
12/03/2018 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/02/2018 00:00

Informações Complementares - LIVRE
09/02/2018 00:00

Informações Complementares - LIVRE
01/02/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/01/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/01/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/01/2018 00:00

Conclusos para decisão
23/01/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/01/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/12/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
12/12/2017 00:00

Conclusos para decisão
27/11/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
22/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/07/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
27/06/2017 00:00

Conclusos para decisão
24/05/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/05/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/04/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/04/2017 00:00

Conclusos para decisão
07/04/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/04/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/04/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
04/04/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
31/03/2017 00:00

Conclusos para decisão
09/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/02/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
21/10/2016 00:00

Ato ordinatório
28/09/2016 00:00

Ato ordinatório
28/09/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/09/2016 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/09/2016 00:00

Informações Complementares - LIVRE
17/08/2016 00:00

Informações Complementares - LIVRE
12/08/2016 00:00

Informações Complementares - LIVRE
10/08/2016 00:00

Ato ordinatório
10/08/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/06/2016 00:00

Ato ordinatório
06/06/2016 00:00

Informações Complementares - LIVRE
19/05/2016 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/05/2016 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
11/05/2016 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
05/05/2016 00:00

Informações Complementares - LIVRE
04/05/2016 00:00

Conclusos para decisão
04/05/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/04/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/02/2016 00:00

Conclusos para decisão
22/02/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/02/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/02/2016 00:00

Informações Complementares - LIVRE
18/01/2016 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
18/01/2016 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
18/01/2016 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
18/01/2016 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
18/01/2016 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
18/01/2016 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
09/10/2015 00:00

Ato ordinatório
05/10/2015 00:00

Conclusos para decisão
05/10/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/10/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/06/2015 00:00

Ato ordinatório
26/06/2015 00:00

Ato ordinatório
24/06/2015 00:00

Conclusos para decisão
24/06/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/06/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/03/2015 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
14/01/2015 00:00

Conclusos para despacho
14/01/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/01/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/11/2014 00:00

Outros
20/11/2014 00:00

Autos Conclusos
03/11/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
10/10/2014 00:00

Autos Remetidos à Comarca
03/10/2014 00:00

Informações Complementares - LIVRE
30/09/2014 00:00

Autos Remetidos à Comarca
24/09/2014 00:00

Outros
23/09/2014 00:00

Autos Conclusos
15/09/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
12/09/2014 00:00

Informações Complementares - LIVRE
04/09/2014 00:00

Autos Conclusos
25/08/2014 00:00

Outros
19/08/2014 00:00

Autos Conclusos
15/08/2014 00:00

Autos Conclusos
24/07/2014 00:00

Outros
24/07/2014 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
24/07/2014 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/07/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
16/06/2014 00:00

Outros
05/06/2014 00:00

Outros
05/06/2014 00:00

Autos no Setor de Sentença
03/06/2014 00:00

Autos Conclusos
03/06/2014 00:00

Informações Complementares - LIVRE
02/06/2014 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
29/05/2014 00:00

Outros
29/05/2014 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
26/05/2014 00:00

Autos Conclusos
19/05/2014 00:00

Autos Remetidos à Comarca
19/05/2014 00:00

Informações Complementares - LIVRE
15/05/2014 00:00

Outros
15/05/2014 00:00

Outros
13/05/2014 00:00

Autos Conclusos
25/04/2014 00:00

Outros
14/04/2014 00:00

Autos Conclusos
09/04/2014 00:00

Autos no Setor de Publicação
03/04/2014 00:00

Autos no M.P.
02/04/2014 00:00

Outros
14/01/2014 00:00

Outros
10/01/2014 00:00

Autos no Setor de Publicação
07/01/2014 00:00

Autos no M.P.
07/01/2014 00:00

Imprensa
03/12/2013 00:00

Autos no M.P.
29/11/2013 00:00

Autos Conclusos
03/09/2013 00:00

Outros
26/08/2013 00:00

Autos Remetidos à Comarca
26/08/2013 00:00

Informações Complementares - LIVRE
19/07/2013 00:00

Informações Complementares - LIVRE
23/06/2013 00:00

Baixa Conclusão
14/06/2013 00:00

Autos conclusos em mãos
13/06/2013 00:00

Baixa M.P.
12/06/2013 00:00

Autos no M.P.
12/06/2013 00:00

Informações Complementares - LIVRE
05/06/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
05/06/2013 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
05/06/2013 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
05/06/2013 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
28/05/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
27/05/2013 00:00

Baixa Conclusão
20/05/2013 00:00

Autos Conclusos
14/05/2013 00:00

Baixa M.P.
13/05/2013 00:00

Autos no M.P.
30/04/2013 00:00

Baixa Conclusão
12/04/2013 00:00

Autos na Seção Administrativa
11/04/2013 00:00

Outros
10/04/2013 00:00

Autos devolvidos pela defesa
21/03/2013 00:00

Autos com a Defesa
20/02/2013 00:00

Outros
19/02/2013 00:00

Imprensa
15/02/2013 00:00

Baixa Conclusão
01/02/2013 00:00

Autos Conclusos
31/01/2013 00:00

Baixa M.P.
30/01/2013 00:00

Autos no M.P.
27/11/2012 00:00

Outros
27/11/2012 00:00

Imprensa
21/11/2012 00:00

Autos Conclusos
14/08/2012 00:00

Outros
14/08/2012 00:00

Outros
14/08/2012 00:00

Baixa Conclusão
14/08/2012 00:00

Informações Complementares - LIVRE
08/08/2012 00:00

Autos Conclusos
06/08/2012 00:00

Baixa M.P.
03/08/2012 00:00

Autos no M.P.
28/06/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
25/06/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
25/06/2012 00:00

Baixa M.P.
22/06/2012 00:00

Autos no M.P.
20/06/2012 00:00

Baixa Conclusão
15/06/2012 00:00

Autos conclusos em mãos
14/06/2012 00:00

Baixa M.P.
13/06/2012 00:00

Autos no M.P.
23/05/2012 00:00

Outros
03/04/2012 00:00

Outros
03/04/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
30/03/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
29/03/2012 00:00

Baixa M.P.
28/03/2012 00:00

Autos no M.P.
27/03/2012 00:00

Autos no M.P.
22/03/2012 00:00

Outros
23/02/2012 00:00

Outros
16/02/2012 00:00

Autos na Seção Administrativa
16/02/2012 00:00

Autos na Seção Administrativa
11/02/2012 00:00

Autos Remetidos à Comarca
11/02/2012 00:00

Informações Complementares - LIVRE
10/02/2012 00:00

Outros
25/11/2011 00:00

Outros
18/11/2011 00:00

Outros
17/11/2011 00:00

Autos no Setor de Sentença
17/11/2011 00:00

Informações Complementares - LIVRE
10/11/2011 00:00

Autos Conclusos
26/10/2011 00:00

Outros
24/10/2011 00:00

Autos no M.P.
13/10/2011 00:00

Autos no Prazo
11/10/2011 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
07/10/2011 00:00

Autos Remetidos à Comarca
16/08/2011 00:00

Informações Complementares - LIVRE
26/07/2011 00:00

Autos no Prazo
21/07/2011 00:00

Imprensa
15/07/2011 00:00

Autos no M.P.
08/07/2011 00:00

Outros
05/07/2011 00:00

Autos Conclusos
29/06/2011 00:00

Outros
29/04/2011 00:00

Outros
17/12/2010 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
09/12/2010 00:00

Autos com FUNAP
28/07/2010 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
14/06/2010 00:00

Outros
02/06/2010 00:00

Autos Conclusos
21/05/2010 00:00

Autos no M.P.
18/05/2010 00:00

Autos Conclusos
24/03/2010 00:00

Outros
19/03/2010 00:00

Autos Remetidos à Comarca
19/03/2010 00:00

Informações Complementares - LIVRE
17/03/2010 00:00

Baixa Conclusão
15/03/2010 00:00

Autos Conclusos
11/03/2010 00:00

Baixa M.P.
10/03/2010 00:00

Autos no M.P.
05/03/2010 00:00

Autos no M.P.
02/03/2010 00:00

Baixa Conclusão
26/02/2010 00:00

Autos Conclusos
24/02/2010 00:00

Baixa M.P.
23/02/2010 00:00

Autos no M.P.
11/02/2010 00:00

Outros
11/02/2010 00:00

Baixa M.P.
11/02/2010 00:00

Baixa M.P.
10/02/2010 00:00

Autos no M.P.
28/01/2010 00:00

Outros
08/01/2010 00:00

Baixa Conclusão
15/12/2009 00:00

Autos Conclusos
10/12/2009 00:00

Baixa Defensoria Pública
07/12/2009 00:00

Autos na Defensoria Pública
01/12/2009 00:00

Baixa M.P.
30/11/2009 00:00

Autos no M.P.
30/11/2009 00:00

Autos no M.P.
30/11/2009 00:00

Autos no M.P.
23/11/2009 00:00

Baixa Conclusão
19/11/2009 00:00

Autos Conclusos
30/10/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/09/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
18/09/2009 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
17/09/2009 00:00

Baixa Conclusão
10/09/2009 00:00

Autos Conclusos
24/08/2009 00:00

Autos na Defensoria Pública
05/08/2009 00:00

Baixa M.P.
04/08/2009 00:00

Autos no M.P.
19/06/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
09/06/2009 00:00

Autos na Seção Administrativa
29/05/2009 00:00

Autos Remetidos à Comarca
18/05/2009 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
08/05/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
27/04/2009 00:00

Autos Conclusos
23/04/2009 00:00

Autos no M.P.
16/04/2009 00:00

Autos Conclusos
16/04/2009 00:00

Baixa M.P.
13/04/2009 00:00

Autos no M.P.
13/04/2009 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
08/04/2009 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/04/2009 00:00

Autos Conclusos
26/03/2009 00:00

Autos no Prazo
19/02/2009 00:00

Autos no Prazo
13/02/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
10/02/2009 00:00

Autos Conclusos
03/02/2009 00:00

Autos no Prazo
30/01/2009 00:00

Autos no H. C.
29/01/2009 00:00

Informações Complementares - LIVRE
28/01/2009 00:00

Autos Conclusos
26/01/2009 00:00

Autos Recebidos da Comarca
16/01/2009 00:00

Autos Remetidos à Comarca
09/01/2009 00:00

Outros
09/01/2009 00:00

Baixa M.P.
08/01/2009 00:00

Autos no M.P.
05/01/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
19/12/2008 00:00

Autos Conclusos
18/12/2008 00:00

Autos ao M.P. em mãos
17/12/2008 00:00

Outros
17/11/2008 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
12/11/2008 00:00

Autos Recebidos da Comarca
12/11/2008 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
04/11/2008 00:00

Autos Remetidos à Comarca
16/10/2008 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
10/10/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
07/10/2008 00:00

Autos Conclusos
23/09/2008 00:00

Autos no Prazo
12/09/2008 00:00

Autos no M.P.
10/09/2008 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
10/09/2008 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
05/09/2008 00:00

Autos no M.P.
03/09/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
03/09/2008 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
03/09/2008 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
28/08/2008 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
26/08/2008 00:00

Autos no Setor de Sentença
22/08/2008 00:00

Autos no M.P.
18/07/2008 00:00

Autos no Prazo
09/05/2008 00:00

Autos no Prazo
25/04/2008 00:00

Autos Recebidos da Comarca
17/04/2008 00:00

Autos Remetidos à Comarca
24/03/2008 00:00

Autos Recebidos da Comarca
11/03/2008 00:00

Autos Remetidos à Comarca
28/01/2008 00:00

Autos no Prazo
23/01/2008 00:00

Autos Conclusos
05/12/2007 00:00

Outros
04/12/2007 00:00

Autos Remetidos à Comarca
03/12/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
25/10/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
24/10/2007 00:00

Autos Conclusos
23/10/2007 00:00

Baixa M.P.
22/10/2007 00:00

Autos no M.P.
25/09/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
25/09/2007 00:00

Baixa M.P.
25/09/2007 00:00

Baixa M.P.
25/09/2007 00:00

Baixa M.P.
25/09/2007 00:00

Baixa M.P.
25/09/2007 00:00

Baixa M.P.
24/09/2007 00:00

Autos no M.P.
21/09/2007 00:00

Autos Decrim 1 para o Final
14/09/2007 00:00

Autos ao Decrim 1
13/09/2007 00:00

Autos Conclusos
17/08/2007 00:00

Autos no Prazo
14/08/2007 00:00

Outros
27/07/2007 00:00

Outros
26/07/2007 00:00

Outros
17/07/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
17/07/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
17/07/2007 00:00

Outros
11/06/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
31/05/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
30/05/2007 00:00

Outros
02/05/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
27/04/2007 00:00

Autos Conclusos
25/04/2007 00:00

Autos no M.P.
24/04/2007 00:00

Outros
19/04/2007 00:00

Autos no Setor de Publicação
18/04/2007 00:00

Autos no M.P.
17/04/2007 00:00

Outros
16/04/2007 00:00

Autos Conclusos
04/04/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
04/04/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
03/04/2007 00:00

Autos Conclusos
30/03/2007 00:00

Outros
27/03/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
26/03/2007 00:00

Autos Conclusos
22/03/2007 00:00

Autos no M.P.
21/03/2007 00:00

Outros
15/03/2007 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
05/03/2007 00:00

Autos no Setor de Sentença
05/03/2007 00:00

Autos Conclusos
05/03/2007 00:00

Autos Conclusos
05/03/2007 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
05/02/2007 00:00

Autos no M.P.
31/01/2007 00:00

Autos no M.P.
30/01/2007 00:00

Outros
16/01/2007 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
14/12/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento
13/12/2006 00:00

Autos Conclusos
05/12/2006 00:00

Autos no M.P.
16/11/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento
14/11/2006 00:00

Autos Conclusos
27/10/2006 00:00

Autos com a Defesa
16/10/2006 00:00

Autos no M.P.
11/10/2006 00:00

Autos no Setor de Publicação
11/10/2006 00:00

Autos no Setor de Publicação
10/10/2006 00:00

Autos no M.P.
04/10/2006 00:00

Autos no Setor de Sentença
04/10/2006 00:00

Autos no Setor de Sentença
03/10/2006 00:00

Autos Conclusos
03/10/2006 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
03/10/2006 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
27/09/2006 00:00

Autos no M.P.
19/09/2006 00:00

Autos com a Defesa
18/09/2006 00:00

Autos no Setor de Publicação
15/09/2006 00:00

Autos Conclusos
31/08/2006 00:00

Autos no Setor de Publicação
25/08/2006 00:00

Autos no M.P.
27/07/2006 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
26/07/2006 00:00

Autos ao Decrim 1
18/07/2006 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
19/06/2006 00:00

Autos Recebidos da Comarca
19/06/2006 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
26/04/2006 00:00

Autos Remetidos à Comarca
26/04/2006 00:00

Informações Complementares - LIVRE
30/03/2006 00:00

Autos Remetidos à Comarca
03/03/2006 00:00

Autos na Seção Administrativa
16/12/2005 00:00

Informações Complementares - LIVRE
13/12/2005 00:00

Autos Remetidos à Comarca
02/12/2005 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento
21/11/2005 00:00

Autos Conclusos
21/11/2005 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
01/11/2005 00:00

Outros
26/10/2005 00:00

Autos no M.P.
21/10/2005 00:00

Autos no Final para Cumprimento
17/10/2005 00:00

Outros
16/05/2005 00:00

Outros
16/05/2005 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
10/05/2005 00:00

Autos Conclusos
03/05/2005 00:00

Autos Conclusos
02/05/2005 00:00

Outros
27/04/2005 00:00

Outros
27/04/2005 00:00

Autos Conclusos
27/04/2005 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
26/04/2005 00:00

Autos na Juntada
25/04/2005 00:00

Autos Conclusos
13/04/2005 00:00

Outros
07/04/2005 00:00

Outros
07/04/2005 00:00

Autos no Setor de Publicação
04/04/2005 00:00

Outros
31/03/2005 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
29/03/2005 00:00

Autos Conclusos
28/03/2005 00:00

Outros
23/03/2005 00:00

Outros
14/03/2005 00:00

Outros
03/03/2005 00:00

Autos Conclusos
02/03/2005 00:00

Outros
17/02/2005 00:00

Outros
17/02/2005 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
17/02/2005 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
09/02/2005 00:00

Autos Conclusos
04/02/2005 00:00

Outros
03/02/2005 00:00

Autos na Juntada
01/02/2005 00:00

Autos na Juntada
01/02/2005 00:00

Autos no Prazo
25/01/2005 00:00

Autos na Juntada
25/01/2005 00:00

Autos no Prazo
20/01/2005 00:00

Outros
20/01/2005 00:00

Autos no Prazo
17/01/2005 00:00

Autos Conclusos
14/01/2005 00:00

Outros
06/01/2005 00:00

Outros
05/01/2005 00:00

Autos na Juntada
05/01/2005 00:00

Outros
15/12/2004 00:00

Autos Conclusos
14/12/2004 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
06/12/2004 00:00

Autos Conclusos
03/12/2004 00:00

Outros
03/12/2004 00:00

Autos na Juntada
25/11/2004 00:00

Autos no Final para Cumprimento
10/11/2004 00:00

Autos no Prazo
09/11/2004 00:00

Autos na Juntada
30/09/2004 00:00

Autos no Setor de Publicação
30/09/2004 00:00

Outros
24/09/2004 00:00

Autos Conclusos
23/09/2004 00:00

Outros
17/09/2004 00:00

Outros
16/09/2004 00:00

Outros
14/09/2004 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
08/09/2004 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
02/09/2004 00:00

Autos Conclusos
27/08/2004 00:00

Autos na Juntada
27/08/2004 00:00

Outros
22/07/2004 00:00

Autos no Prazo
21/07/2004 00:00

Outros
19/07/2004 00:00

Autos Conclusos
16/07/2004 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
13/07/2004 00:00

Autos Conclusos
07/07/2004 00:00

Autos na Juntada
30/06/2004 00:00

Outros
29/06/2004 00:00

Autos no Setor de Publicação
24/06/2004 00:00

Autos Conclusos
16/06/2004 00:00

Outros
14/06/2004 00:00

Outros
14/06/2004 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
08/06/2004 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
07/06/2004 00:00

Outros
03/06/2004 00:00

Autos Conclusos
28/05/2004 00:00

Autos na Juntada
28/05/2004 00:00

Outros
21/05/2004 00:00

Outros
19/05/2004 00:00

Autos Conclusos
19/05/2004 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
14/05/2004 00:00

Autos Conclusos
04/05/2004 00:00

Outros
16/04/2004 00:00

Outros
16/04/2004 00:00

Informações Complementares - LIVRE
02/04/2004 00:00

Autos no Final para Cumprimento
01/04/2004 00:00

Autos Conclusos
01/04/2004 00:00

Autos Conclusos
19/03/2004 00:00

Autos na PAJ
15/03/2004 00:00

Autos no M.P.
16/01/2004 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/01/2004 00:00

Autos Conclusos
09/01/2004 00:00

Autos no M.P.
19/12/2003 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/12/2003 00:00

Autos Conclusos
20/11/2003 00:00

Autos na PAJ
28/10/2003 00:00

Autos na PAJ
03/10/2003 00:00

Autos no M.P.
03/10/2003 00:00

Autos no M.P.
25/09/2003 00:00

Autos Conclusos
10/07/2003 00:00

Outros
14/05/2003 00:00

Autos Decrim 1 para o Final
01/04/2003 00:00

Autos Recebidos da Comarca
01/04/2003 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/01/2003 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/01/2003 00:00

Outros
19/12/2002 00:00

Autos Conclusos
11/07/2002 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
05/07/2002 00:00

Autos Conclusos
30/04/2002 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
29/04/2002 00:00

Autos no Setor de Publicação
26/04/2002 00:00

Autos no Setor de Publicação
19/04/2002 00:00

Autos na Juntada
17/04/2002 00:00

Autos Conclusos
15/04/2002 00:00

Outros
10/04/2002 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
03/04/2002 00:00

Autos no Setor de Publicação
02/04/2002 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
26/03/2002 00:00

Autos Conclusos
26/03/2002 00:00

Autos Conclusos
20/03/2002 00:00

Outros
28/02/2002 00:00

Outros
25/02/2002 00:00

Autos Conclusos
25/02/2002 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
22/02/2002 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
20/02/2002 00:00

Autos Conclusos
25/01/2002 00:00

Autos no Prazo
23/01/2002 00:00

Autos Conclusos
18/01/2002 00:00

Outros
16/01/2002 00:00

Autos Conclusos
15/01/2002 00:00

Autos na Juntada
11/01/2002 00:00

Outros
08/01/2002 00:00

Outros
08/01/2002 00:00

Autos na Juntada
20/12/2001 00:00

Autos Conclusos
20/09/2001 00:00

Outros
20/09/2001 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
17/08/2001 00:00

Outros
17/08/2001 00:00

Informações Complementares - LIVRE
16/08/2001 00:00

Outros
15/08/2001 00:00

Outros
08/08/2001 00:00

Outros
25/07/2001 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
20/07/2001 00:00

Outros
16/07/2001 00:00

Autos no Final para Cumprimento
13/07/2001 00:00

Autos Conclusos
01/06/2001 00:00

Autos no M.P.
30/05/2001 00:00

Autos no Final para Cumprimento
25/05/2001 00:00

Autos Conclusos
23/05/2001 00:00

Outros
17/05/2001 00:00

Outros
15/05/2001 00:00

Outros
14/05/2001 00:00

Autos Conclusos
11/05/2001 00:00

Autos Conclusos
19/04/2001 00:00

Autos no M.P.
13/03/2001 00:00

Autos na Juntada
09/01/2001 00:00

Autos na PAJ
26/12/2000 00:00

Outros
14/12/2000 00:00

Autos no Final para Cumprimento
11/12/2000 00:00

Autos Conclusos
30/11/2000 00:00

Autos no M.P.
28/11/2000 00:00

Autos no Final para Cumprimento
22/11/2000 00:00

Autos Conclusos
01/11/2000 00:00

Autos no M.P.
26/10/2000 00:00

Autos na Juntada
23/10/2000 00:00

Outros
27/09/2000 00:00

Outros
14/09/2000 00:00

Autos no M.P.
13/09/2000 00:00

Autos na Juntada
18/05/2000 00:00

Outros
17/05/2000 00:00

Outros
16/05/2000 00:00

Autos Conclusos
12/05/2000 00:00

Outros
12/05/2000 00:00

Outros
10/05/2000 00:00

Outros
09/05/2000 00:00

Autos Conclusos
11/04/2000 00:00

Autos no M.P.
13/10/1999 00:00

Autos no Prazo
13/09/1999 00:00

Outros
01/09/1999 00:00

Outros
28/08/1999 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
25/08/1999 00:00

Outros
12/04/1999 00:00

Autos no Prazo
26/03/1999 00:00

Autos na PAJ
22/03/1999 00:00

Autos no M.P.
19/01/1999 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
14/01/1999 00:00

Autos Conclusos
29/12/1998 00:00

Autos na PAJ
18/12/1998 00:00

Autos no M.P.
17/09/1998 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
07/08/1998 00:00

Outros
26/06/1998 00:00

Informações Complementares - LIVRE
26/06/1998 00:00

Informações Complementares - LIVRE
10/06/1998 00:00

Outros
04/06/1998 00:00

Outros
03/06/1998 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/06/1998 00:00

Autos Conclusos
02/06/1998 00:00

Informações Complementares - LIVRE
18/05/1998 00:00

Outros
26/02/1998 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/02/1998 00:00

Outros
26/02/1998 00:00

Informações Complementares - LIVRE
26/02/1998 00:00

Informações Complementares - LIVRE
26/02/1998 00:00

Informações Complementares - LIVRE
26/01/1998 00:00

Informações Complementares - LIVRE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/1998

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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