TJSP - 7001139-85.1998.8.26.0114
1ª instância - 1 Criminal de Hortolandia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7001139-85.1998.8.26.0114 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Wilson Heber Cordasso - Vista à Defesa. - ADV: LUCAS GOMES FONSECA (OAB 412399/SP) -
28/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/08/2025 17:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/08/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 06:49
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 06:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 17:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 17:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 17:05
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/08/2025 17:05
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/08/2025 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/08/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 11:25
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
22/08/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 13:37
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
19/08/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 13:35
Expedição de Mandado.
-
14/08/2025 17:43
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 15:50
Desapensado do processo
-
30/07/2025 21:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2025 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 12:29
Petição Juntada
-
26/05/2025 09:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/05/2025 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2025 09:25
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
20/05/2025 18:06
SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado
-
17/03/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Gomes Fonseca (OAB 412399/SP) Processo 7001139-85.1998.8.26.0114 - Execução da Pena - Réu: Wilson Heber Cordasso -
Vistos.
O executado foi progredido ao cumprimento da pena em regime aberto, sob determinadas condições, dentre as quais comparecer trimestralmente a juízo para justificar suas atividades, não se mudar sem prévia autorização judicial e não cometer crime ou falta grave.
Não obstante, o condenado ora executado está preso por outro motivo (fls. 4519/4521).
Ele incorreu, assim, em hipótese de regressão de regime, tendo praticado fato novo, definido como crime, no curso de cumprimento do regime aberto (art. 118, I, da LEP).
Pondere-se que a Lei de Execução Penal (LEP), ao tratar da regressão, não fala em crime, mas em fato definido como crime, pelo que é desnecessário o trânsito em julgado em relação ao fato novo.
Nesse sentido, há súmula do STJ: Súmula 526.O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Impõe-se, neste caso, dados os contornos do descumprimento perpetrado pelo executado, regredir o regime aberto diretamente para o fechado (regressão aos saltos). É de ver que a lei, claramente, permite a regressão aos saltos, ao estabelecer, no artigo 118, caput, que a transferência se dará para qualquer dos regimes mais rigorosos.
Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL.
REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL.
COMETIMENTO DE NOVO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1.
A execução da pena sujeita-se à forma regressiva, podendo o condenado ser transferido para qualquer dos regimes previstos no art. 33 do Código Penal, consoante a redação do art. 118 da Lei de Execução Penal.
Assim, não é necessária a observância da forma progressiva descrita no art. 112 da Lei n.º 7.210/1984, competindo ao julgador analisar as circunstâncias do caso e decidir o regime adequado à espécie. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 128950/RO.
Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Quinta Turma.
Data Julgamento: 17/9/2013) PROCESSUAL PENAL.
RECURSO ESPECIAL.
ART. 157, § 2º, I E II E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.
EXECUÇÃO PENAL.
REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
FALTA GRAVE.
REGRESSÃO PER SALTUM.
O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 da Lei de Execuções Penais. (REsp 708667/RS.
Ministro Félix Fischer.
Quinta Turma.
Data Julgamento: 2/8/2005) CRIMINAL.
HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO.
PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CURSO DO BENEFÍCIO.
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
UNIFICAÇÃO DAS PENAS.
QUANTUM DA PENA REMANESCENTE.
FALTA GRAVE.
REGRESSÃO DE REGIME.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA A QUALQUER UM DOS REGIMES MAIS GRAVOSOS.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM DENEGADA.
I.
Hipótese na qual o Julgador, considerando o advento de nova condenação transitada em julgado pela prática de novo delito no curso do livramento condicional, tendo sido imposto o regime inicialmente fechado para o desconto da pena correspondente, determinou a regressão do apenado ao regime fechado. (...) III.
Conforme a inteligência do art. 118 da LEP, a regressão de regime pode ocorrer para qualquer um dos regimes mais gravosos, sendo despicienda a observância da forma progressiva prevista no art. 112 do mesmo diploma legal (Precedente).
IV.
Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC n.º 210.880/SP, relator o Ministro GILSON DIPP, DJe de 14/10/2011) Ante o exposto, REGRIDO o sentenciado Wilson Heber Cordasso ao cumprimento da condenação destes autos em regime FECHADO, com fundamento no art. 118, I, da Lei nº 7.210/84 (LEP).
Expeça-se o mandado de prisão.
No mais, com a prisão do executado, considerando o novo regime prisional, declino da competência para executar a pena, devendo os presentes autos ser remetidos, com minhas homenagens, à VEC do local da prisão.
Hortolândia, 13 de março de 2025. -
14/03/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 00:46
Remetido ao DJE
-
13/03/2025 17:26
Determinada a Regressão de Regime
-
13/03/2025 14:51
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 14:48
Folha de Antecedentes Juntada
-
11/02/2025 13:44
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 15:57
Petição Juntada
-
10/02/2025 12:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/02/2025 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2025 12:01
Documento Juntado
-
27/11/2024 09:11
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
02/11/2024 00:39
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 00:12
Remetido ao DJE
-
31/10/2024 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 13:59
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 11:40
SAP - Comunicação da Mudança de Endereço do Executado Juntado
-
31/10/2024 11:40
SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado
-
25/10/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 15:29
Petição Juntada
-
24/10/2024 16:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/10/2024 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2024 16:55
Documento Juntado
-
24/10/2024 16:55
Certidão Juntada
-
22/10/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 16:48
Mandado Expedido
-
22/10/2024 00:21
Remetido ao DJE
-
21/10/2024 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 14:47
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 20:44
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 20:43
Certidão de Cartório Expedida
-
21/08/2024 20:32
Documento Juntado
-
21/08/2024 20:32
Documento Juntado
-
21/08/2024 20:29
Documento Juntado
-
21/08/2024 20:26
Documento Juntado
-
21/08/2024 20:26
Documento Juntado
-
21/08/2024 20:20
Petição Juntada
-
21/08/2024 20:20
Documento Juntado
-
21/08/2024 20:19
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:54
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:54
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:54
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:51
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:50
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:50
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:45
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:45
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:45
Petição Juntada
-
21/08/2024 19:45
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:44
Petição Juntada
-
21/08/2024 19:44
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:44
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:39
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:38
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:38
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:38
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:38
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:37
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:37
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:30
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:30
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:30
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:30
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:29
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:23
Petição Juntada
-
21/08/2024 19:23
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:23
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:23
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:22
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:19
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:16
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:16
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:16
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:15
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:15
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:11
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:07
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:07
Documento Juntado
-
21/08/2024 19:07
Guia de Recolhimento Juntada
-
16/08/2024 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 13:33
Remetido ao DJE
-
16/08/2024 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 09:48
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 19:47
Petição Juntada
-
24/07/2024 16:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/07/2024 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2024 10:36
Documento Juntado
-
20/06/2024 10:36
Documento Juntado
-
19/06/2024 09:57
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 15:33
Certidão de Cartório Expedida
-
07/05/2024 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 05:33
Remetido ao DJE
-
06/05/2024 15:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
03/05/2024 11:45
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 11:43
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 17:45
Petição Juntada
-
06/03/2024 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 18:02
Petição Juntada
-
29/02/2024 13:54
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 13:50
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 13:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/02/2024 13:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2023 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/06/2023 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
26/06/2023 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
19/04/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
19/04/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/04/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/04/2023 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
17/03/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
17/03/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/03/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/03/2023 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
18/01/2023 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
16/12/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/12/2022 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
07/11/2022 00:00
Autos no Prazo
-
11/10/2022 00:00
Autos no Prazo
-
04/08/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/06/2022 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
24/06/2022 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
14/06/2022 00:00
Mandado Expedido
-
14/06/2022 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
14/06/2022 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
14/06/2022 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
14/06/2022 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
14/06/2022 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
14/06/2022 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
14/06/2022 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
14/06/2022 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
04/04/2022 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
07/03/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/02/2022 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
09/02/2022 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
01/12/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
22/10/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
19/10/2021 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
13/10/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
24/09/2021 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
21/09/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
21/09/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
20/09/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
11/08/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
29/07/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
23/07/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
12/07/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
12/07/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
08/07/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
25/06/2021 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
17/05/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
11/05/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
28/04/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
04/03/2021 00:00
Ato ordinatório
-
25/01/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
13/01/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
11/01/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
05/12/2020 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
16/11/2020 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/11/2020 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
13/11/2020 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
20/10/2020 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
29/08/2020 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
06/08/2020 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
01/06/2020 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
01/06/2020 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
03/05/2019 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
10/10/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
08/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
19/09/2018 00:00
Conclusos para Sentença
-
19/09/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
19/09/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
17/09/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
24/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
24/08/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/08/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/08/2018 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
01/08/2018 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
30/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/07/2018 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
19/07/2018 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
18/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
18/07/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
11/07/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
25/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
25/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/06/2018 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
22/05/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
14/05/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
12/04/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/04/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
31/03/2018 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
19/03/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/03/2018 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
19/02/2018 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
09/02/2018 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
01/02/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
31/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
30/01/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/01/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/01/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
23/01/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
18/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
12/01/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/12/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/12/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
27/11/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
23/11/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
22/11/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/11/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/11/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/11/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/07/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/06/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
24/05/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
23/05/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
09/05/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/05/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/04/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/04/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
07/04/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
06/04/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
04/04/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/04/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/03/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
09/02/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/02/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/02/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
21/10/2016 00:00
Ato ordinatório
-
28/09/2016 00:00
Ato ordinatório
-
28/09/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/09/2016 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
01/09/2016 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
17/08/2016 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
12/08/2016 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
10/08/2016 00:00
Ato ordinatório
-
10/08/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/06/2016 00:00
Ato ordinatório
-
06/06/2016 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
19/05/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
19/05/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/05/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/05/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
11/05/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
05/05/2016 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
04/05/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
04/05/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/04/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/02/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
22/02/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/02/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/02/2016 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
18/01/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
18/01/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
18/01/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
18/01/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
18/01/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
18/01/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
09/10/2015 00:00
Ato ordinatório
-
05/10/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
05/10/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/10/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/06/2015 00:00
Ato ordinatório
-
26/06/2015 00:00
Ato ordinatório
-
24/06/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
24/06/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/06/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/03/2015 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
14/01/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
14/01/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/01/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/11/2014 00:00
Outros
-
20/11/2014 00:00
Autos Conclusos
-
03/11/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
10/10/2014 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
03/10/2014 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
30/09/2014 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
24/09/2014 00:00
Outros
-
23/09/2014 00:00
Autos Conclusos
-
15/09/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
12/09/2014 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
04/09/2014 00:00
Autos Conclusos
-
25/08/2014 00:00
Outros
-
19/08/2014 00:00
Autos Conclusos
-
15/08/2014 00:00
Autos Conclusos
-
24/07/2014 00:00
Outros
-
24/07/2014 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
24/07/2014 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/07/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
16/06/2014 00:00
Outros
-
05/06/2014 00:00
Outros
-
05/06/2014 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
03/06/2014 00:00
Autos Conclusos
-
03/06/2014 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
02/06/2014 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
-
29/05/2014 00:00
Outros
-
29/05/2014 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
-
26/05/2014 00:00
Autos Conclusos
-
19/05/2014 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
19/05/2014 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
15/05/2014 00:00
Outros
-
15/05/2014 00:00
Outros
-
13/05/2014 00:00
Autos Conclusos
-
25/04/2014 00:00
Outros
-
14/04/2014 00:00
Autos Conclusos
-
09/04/2014 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
03/04/2014 00:00
Autos no M.P.
-
02/04/2014 00:00
Outros
-
14/01/2014 00:00
Outros
-
10/01/2014 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
07/01/2014 00:00
Autos no M.P.
-
07/01/2014 00:00
Imprensa
-
03/12/2013 00:00
Autos no M.P.
-
29/11/2013 00:00
Autos Conclusos
-
03/09/2013 00:00
Outros
-
26/08/2013 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
26/08/2013 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
19/07/2013 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
23/06/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
14/06/2013 00:00
Autos conclusos em mãos
-
13/06/2013 00:00
Baixa M.P.
-
12/06/2013 00:00
Autos no M.P.
-
12/06/2013 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
05/06/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/06/2013 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
05/06/2013 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
05/06/2013 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
28/05/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
27/05/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
20/05/2013 00:00
Autos Conclusos
-
14/05/2013 00:00
Baixa M.P.
-
13/05/2013 00:00
Autos no M.P.
-
30/04/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
12/04/2013 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
11/04/2013 00:00
Outros
-
10/04/2013 00:00
Autos devolvidos pela defesa
-
21/03/2013 00:00
Autos com a Defesa
-
20/02/2013 00:00
Outros
-
19/02/2013 00:00
Imprensa
-
15/02/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
01/02/2013 00:00
Autos Conclusos
-
31/01/2013 00:00
Baixa M.P.
-
30/01/2013 00:00
Autos no M.P.
-
27/11/2012 00:00
Outros
-
27/11/2012 00:00
Imprensa
-
21/11/2012 00:00
Autos Conclusos
-
14/08/2012 00:00
Outros
-
14/08/2012 00:00
Outros
-
14/08/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
14/08/2012 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
08/08/2012 00:00
Autos Conclusos
-
06/08/2012 00:00
Baixa M.P.
-
03/08/2012 00:00
Autos no M.P.
-
28/06/2012 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
25/06/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
25/06/2012 00:00
Baixa M.P.
-
22/06/2012 00:00
Autos no M.P.
-
20/06/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
15/06/2012 00:00
Autos conclusos em mãos
-
14/06/2012 00:00
Baixa M.P.
-
13/06/2012 00:00
Autos no M.P.
-
23/05/2012 00:00
Outros
-
03/04/2012 00:00
Outros
-
03/04/2012 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
30/03/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
29/03/2012 00:00
Baixa M.P.
-
28/03/2012 00:00
Autos no M.P.
-
27/03/2012 00:00
Autos no M.P.
-
22/03/2012 00:00
Outros
-
23/02/2012 00:00
Outros
-
16/02/2012 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
16/02/2012 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
11/02/2012 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
11/02/2012 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
10/02/2012 00:00
Outros
-
25/11/2011 00:00
Outros
-
18/11/2011 00:00
Outros
-
17/11/2011 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
17/11/2011 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
10/11/2011 00:00
Autos Conclusos
-
26/10/2011 00:00
Outros
-
24/10/2011 00:00
Autos no M.P.
-
13/10/2011 00:00
Autos no Prazo
-
11/10/2011 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
-
07/10/2011 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
16/08/2011 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
26/07/2011 00:00
Autos no Prazo
-
21/07/2011 00:00
Imprensa
-
15/07/2011 00:00
Autos no M.P.
-
08/07/2011 00:00
Outros
-
05/07/2011 00:00
Autos Conclusos
-
29/06/2011 00:00
Outros
-
29/04/2011 00:00
Outros
-
17/12/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
09/12/2010 00:00
Autos com FUNAP
-
28/07/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
14/06/2010 00:00
Outros
-
02/06/2010 00:00
Autos Conclusos
-
21/05/2010 00:00
Autos no M.P.
-
18/05/2010 00:00
Autos Conclusos
-
24/03/2010 00:00
Outros
-
19/03/2010 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
19/03/2010 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
17/03/2010 00:00
Baixa Conclusão
-
15/03/2010 00:00
Autos Conclusos
-
11/03/2010 00:00
Baixa M.P.
-
10/03/2010 00:00
Autos no M.P.
-
05/03/2010 00:00
Autos no M.P.
-
02/03/2010 00:00
Baixa Conclusão
-
26/02/2010 00:00
Autos Conclusos
-
24/02/2010 00:00
Baixa M.P.
-
23/02/2010 00:00
Autos no M.P.
-
11/02/2010 00:00
Outros
-
11/02/2010 00:00
Baixa M.P.
-
11/02/2010 00:00
Baixa M.P.
-
10/02/2010 00:00
Autos no M.P.
-
28/01/2010 00:00
Outros
-
08/01/2010 00:00
Baixa Conclusão
-
15/12/2009 00:00
Autos Conclusos
-
10/12/2009 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
07/12/2009 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
01/12/2009 00:00
Baixa M.P.
-
30/11/2009 00:00
Autos no M.P.
-
30/11/2009 00:00
Autos no M.P.
-
30/11/2009 00:00
Autos no M.P.
-
23/11/2009 00:00
Baixa Conclusão
-
19/11/2009 00:00
Autos Conclusos
-
30/10/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/09/2009 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
18/09/2009 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
17/09/2009 00:00
Baixa Conclusão
-
10/09/2009 00:00
Autos Conclusos
-
24/08/2009 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
05/08/2009 00:00
Baixa M.P.
-
04/08/2009 00:00
Autos no M.P.
-
19/06/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
09/06/2009 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
29/05/2009 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
18/05/2009 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
08/05/2009 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
27/04/2009 00:00
Autos Conclusos
-
23/04/2009 00:00
Autos no M.P.
-
16/04/2009 00:00
Autos Conclusos
-
16/04/2009 00:00
Baixa M.P.
-
13/04/2009 00:00
Autos no M.P.
-
13/04/2009 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
08/04/2009 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/04/2009 00:00
Autos Conclusos
-
26/03/2009 00:00
Autos no Prazo
-
19/02/2009 00:00
Autos no Prazo
-
13/02/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/02/2009 00:00
Autos Conclusos
-
03/02/2009 00:00
Autos no Prazo
-
30/01/2009 00:00
Autos no H. C.
-
29/01/2009 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
28/01/2009 00:00
Autos Conclusos
-
26/01/2009 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
16/01/2009 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
09/01/2009 00:00
Outros
-
09/01/2009 00:00
Baixa M.P.
-
08/01/2009 00:00
Autos no M.P.
-
05/01/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/12/2008 00:00
Autos Conclusos
-
18/12/2008 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
17/12/2008 00:00
Outros
-
17/11/2008 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
12/11/2008 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
12/11/2008 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
04/11/2008 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
16/10/2008 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
10/10/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/10/2008 00:00
Autos Conclusos
-
23/09/2008 00:00
Autos no Prazo
-
12/09/2008 00:00
Autos no M.P.
-
10/09/2008 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
10/09/2008 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
05/09/2008 00:00
Autos no M.P.
-
03/09/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
03/09/2008 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
03/09/2008 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
28/08/2008 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
26/08/2008 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
22/08/2008 00:00
Autos no M.P.
-
18/07/2008 00:00
Autos no Prazo
-
09/05/2008 00:00
Autos no Prazo
-
25/04/2008 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
17/04/2008 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
24/03/2008 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
11/03/2008 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
28/01/2008 00:00
Autos no Prazo
-
23/01/2008 00:00
Autos Conclusos
-
05/12/2007 00:00
Outros
-
04/12/2007 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
03/12/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
25/10/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
24/10/2007 00:00
Autos Conclusos
-
23/10/2007 00:00
Baixa M.P.
-
22/10/2007 00:00
Autos no M.P.
-
25/09/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
25/09/2007 00:00
Baixa M.P.
-
25/09/2007 00:00
Baixa M.P.
-
25/09/2007 00:00
Baixa M.P.
-
25/09/2007 00:00
Baixa M.P.
-
25/09/2007 00:00
Baixa M.P.
-
24/09/2007 00:00
Autos no M.P.
-
21/09/2007 00:00
Autos Decrim 1 para o Final
-
14/09/2007 00:00
Autos ao Decrim 1
-
13/09/2007 00:00
Autos Conclusos
-
17/08/2007 00:00
Autos no Prazo
-
14/08/2007 00:00
Outros
-
27/07/2007 00:00
Outros
-
26/07/2007 00:00
Outros
-
17/07/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
17/07/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
17/07/2007 00:00
Outros
-
11/06/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
31/05/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
30/05/2007 00:00
Outros
-
02/05/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
27/04/2007 00:00
Autos Conclusos
-
25/04/2007 00:00
Autos no M.P.
-
24/04/2007 00:00
Outros
-
19/04/2007 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
18/04/2007 00:00
Autos no M.P.
-
17/04/2007 00:00
Outros
-
16/04/2007 00:00
Autos Conclusos
-
04/04/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
04/04/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
03/04/2007 00:00
Autos Conclusos
-
30/03/2007 00:00
Outros
-
27/03/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
26/03/2007 00:00
Autos Conclusos
-
22/03/2007 00:00
Autos no M.P.
-
21/03/2007 00:00
Outros
-
15/03/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
05/03/2007 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
05/03/2007 00:00
Autos Conclusos
-
05/03/2007 00:00
Autos Conclusos
-
05/03/2007 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
05/02/2007 00:00
Autos no M.P.
-
31/01/2007 00:00
Autos no M.P.
-
30/01/2007 00:00
Outros
-
16/01/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
14/12/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
13/12/2006 00:00
Autos Conclusos
-
05/12/2006 00:00
Autos no M.P.
-
16/11/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
14/11/2006 00:00
Autos Conclusos
-
27/10/2006 00:00
Autos com a Defesa
-
16/10/2006 00:00
Autos no M.P.
-
11/10/2006 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
11/10/2006 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
10/10/2006 00:00
Autos no M.P.
-
04/10/2006 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
04/10/2006 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
03/10/2006 00:00
Autos Conclusos
-
03/10/2006 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
03/10/2006 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
27/09/2006 00:00
Autos no M.P.
-
19/09/2006 00:00
Autos com a Defesa
-
18/09/2006 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
15/09/2006 00:00
Autos Conclusos
-
31/08/2006 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
25/08/2006 00:00
Autos no M.P.
-
27/07/2006 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
26/07/2006 00:00
Autos ao Decrim 1
-
18/07/2006 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
19/06/2006 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
19/06/2006 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
26/04/2006 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
26/04/2006 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
30/03/2006 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
03/03/2006 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
16/12/2005 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
13/12/2005 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
02/12/2005 00:00
Autos no Setor de Sentença -Indeferimento
-
21/11/2005 00:00
Autos Conclusos
-
21/11/2005 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
01/11/2005 00:00
Outros
-
26/10/2005 00:00
Autos no M.P.
-
21/10/2005 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
17/10/2005 00:00
Outros
-
16/05/2005 00:00
Outros
-
16/05/2005 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
10/05/2005 00:00
Autos Conclusos
-
03/05/2005 00:00
Autos Conclusos
-
02/05/2005 00:00
Outros
-
27/04/2005 00:00
Outros
-
27/04/2005 00:00
Autos Conclusos
-
27/04/2005 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
26/04/2005 00:00
Autos na Juntada
-
25/04/2005 00:00
Autos Conclusos
-
13/04/2005 00:00
Outros
-
07/04/2005 00:00
Outros
-
07/04/2005 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
04/04/2005 00:00
Outros
-
31/03/2005 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
29/03/2005 00:00
Autos Conclusos
-
28/03/2005 00:00
Outros
-
23/03/2005 00:00
Outros
-
14/03/2005 00:00
Outros
-
03/03/2005 00:00
Autos Conclusos
-
02/03/2005 00:00
Outros
-
17/02/2005 00:00
Outros
-
17/02/2005 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
17/02/2005 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
09/02/2005 00:00
Autos Conclusos
-
04/02/2005 00:00
Outros
-
03/02/2005 00:00
Autos na Juntada
-
01/02/2005 00:00
Autos na Juntada
-
01/02/2005 00:00
Autos no Prazo
-
25/01/2005 00:00
Autos na Juntada
-
25/01/2005 00:00
Autos no Prazo
-
20/01/2005 00:00
Outros
-
20/01/2005 00:00
Autos no Prazo
-
17/01/2005 00:00
Autos Conclusos
-
14/01/2005 00:00
Outros
-
06/01/2005 00:00
Outros
-
05/01/2005 00:00
Autos na Juntada
-
05/01/2005 00:00
Outros
-
15/12/2004 00:00
Autos Conclusos
-
14/12/2004 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
06/12/2004 00:00
Autos Conclusos
-
03/12/2004 00:00
Outros
-
03/12/2004 00:00
Autos na Juntada
-
25/11/2004 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/11/2004 00:00
Autos no Prazo
-
09/11/2004 00:00
Autos na Juntada
-
30/09/2004 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
30/09/2004 00:00
Outros
-
24/09/2004 00:00
Autos Conclusos
-
23/09/2004 00:00
Outros
-
17/09/2004 00:00
Outros
-
16/09/2004 00:00
Outros
-
14/09/2004 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
08/09/2004 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
02/09/2004 00:00
Autos Conclusos
-
27/08/2004 00:00
Autos na Juntada
-
27/08/2004 00:00
Outros
-
22/07/2004 00:00
Autos no Prazo
-
21/07/2004 00:00
Outros
-
19/07/2004 00:00
Autos Conclusos
-
16/07/2004 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
13/07/2004 00:00
Autos Conclusos
-
07/07/2004 00:00
Autos na Juntada
-
30/06/2004 00:00
Outros
-
29/06/2004 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
24/06/2004 00:00
Autos Conclusos
-
16/06/2004 00:00
Outros
-
14/06/2004 00:00
Outros
-
14/06/2004 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
08/06/2004 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
07/06/2004 00:00
Outros
-
03/06/2004 00:00
Autos Conclusos
-
28/05/2004 00:00
Autos na Juntada
-
28/05/2004 00:00
Outros
-
21/05/2004 00:00
Outros
-
19/05/2004 00:00
Autos Conclusos
-
19/05/2004 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
14/05/2004 00:00
Autos Conclusos
-
04/05/2004 00:00
Outros
-
16/04/2004 00:00
Outros
-
16/04/2004 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
02/04/2004 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
01/04/2004 00:00
Autos Conclusos
-
01/04/2004 00:00
Autos Conclusos
-
19/03/2004 00:00
Autos na PAJ
-
15/03/2004 00:00
Autos no M.P.
-
16/01/2004 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/01/2004 00:00
Autos Conclusos
-
09/01/2004 00:00
Autos no M.P.
-
19/12/2003 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/12/2003 00:00
Autos Conclusos
-
20/11/2003 00:00
Autos na PAJ
-
28/10/2003 00:00
Autos na PAJ
-
03/10/2003 00:00
Autos no M.P.
-
03/10/2003 00:00
Autos no M.P.
-
25/09/2003 00:00
Autos Conclusos
-
10/07/2003 00:00
Outros
-
14/05/2003 00:00
Autos Decrim 1 para o Final
-
01/04/2003 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
01/04/2003 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/01/2003 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/01/2003 00:00
Outros
-
19/12/2002 00:00
Autos Conclusos
-
11/07/2002 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
05/07/2002 00:00
Autos Conclusos
-
30/04/2002 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
29/04/2002 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
26/04/2002 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
19/04/2002 00:00
Autos na Juntada
-
17/04/2002 00:00
Autos Conclusos
-
15/04/2002 00:00
Outros
-
10/04/2002 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
03/04/2002 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
02/04/2002 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
26/03/2002 00:00
Autos Conclusos
-
26/03/2002 00:00
Autos Conclusos
-
20/03/2002 00:00
Outros
-
28/02/2002 00:00
Outros
-
25/02/2002 00:00
Autos Conclusos
-
25/02/2002 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
22/02/2002 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
20/02/2002 00:00
Autos Conclusos
-
25/01/2002 00:00
Autos no Prazo
-
23/01/2002 00:00
Autos Conclusos
-
18/01/2002 00:00
Outros
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16/01/2002 00:00
Autos Conclusos
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15/01/2002 00:00
Autos na Juntada
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11/01/2002 00:00
Outros
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08/01/2002 00:00
Outros
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08/01/2002 00:00
Autos na Juntada
-
20/12/2001 00:00
Autos Conclusos
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20/09/2001 00:00
Outros
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20/09/2001 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
17/08/2001 00:00
Outros
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17/08/2001 00:00
Informações Complementares - LIVRE
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16/08/2001 00:00
Outros
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15/08/2001 00:00
Outros
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08/08/2001 00:00
Outros
-
25/07/2001 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
20/07/2001 00:00
Outros
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16/07/2001 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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13/07/2001 00:00
Autos Conclusos
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01/06/2001 00:00
Autos no M.P.
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30/05/2001 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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25/05/2001 00:00
Autos Conclusos
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23/05/2001 00:00
Outros
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17/05/2001 00:00
Outros
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15/05/2001 00:00
Outros
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14/05/2001 00:00
Autos Conclusos
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11/05/2001 00:00
Autos Conclusos
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19/04/2001 00:00
Autos no M.P.
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13/03/2001 00:00
Autos na Juntada
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09/01/2001 00:00
Autos na PAJ
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26/12/2000 00:00
Outros
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14/12/2000 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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11/12/2000 00:00
Autos Conclusos
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30/11/2000 00:00
Autos no M.P.
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28/11/2000 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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22/11/2000 00:00
Autos Conclusos
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01/11/2000 00:00
Autos no M.P.
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26/10/2000 00:00
Autos na Juntada
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23/10/2000 00:00
Outros
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27/09/2000 00:00
Outros
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14/09/2000 00:00
Autos no M.P.
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13/09/2000 00:00
Autos na Juntada
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18/05/2000 00:00
Outros
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17/05/2000 00:00
Outros
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16/05/2000 00:00
Autos Conclusos
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12/05/2000 00:00
Outros
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12/05/2000 00:00
Outros
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10/05/2000 00:00
Outros
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09/05/2000 00:00
Autos Conclusos
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11/04/2000 00:00
Autos no M.P.
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13/10/1999 00:00
Autos no Prazo
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13/09/1999 00:00
Outros
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01/09/1999 00:00
Outros
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28/08/1999 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
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25/08/1999 00:00
Outros
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12/04/1999 00:00
Autos no Prazo
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26/03/1999 00:00
Autos na PAJ
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22/03/1999 00:00
Autos no M.P.
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19/01/1999 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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14/01/1999 00:00
Autos Conclusos
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29/12/1998 00:00
Autos na PAJ
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18/12/1998 00:00
Autos no M.P.
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17/09/1998 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
07/08/1998 00:00
Outros
-
26/06/1998 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
26/06/1998 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
10/06/1998 00:00
Outros
-
04/06/1998 00:00
Outros
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03/06/1998 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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02/06/1998 00:00
Autos Conclusos
-
02/06/1998 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
18/05/1998 00:00
Outros
-
26/02/1998 00:00
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
26/02/1998 00:00
Outros
-
26/02/1998 00:00
Informações Complementares - LIVRE
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26/02/1998 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
26/02/1998 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
26/01/1998 00:00
Informações Complementares - LIVRE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/1998
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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