01/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:59

Conclusos para despacho
02/06/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:36

Ato ordinatório
30/05/2025 11:26

Ato ordinatório
20/05/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/05/2025 11:24

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP) Processo 1002047-78.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fábio Casagrande de Aguiar -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada pelo autor em que formula os seguintes pedidos: "Requer também, que Vossa Excelência se digne a conceder a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o autor fique com a posse do armamento até o final da presente demanda. d) Que ao final, seja oficiado ao Exército Brasileiro, para retornar o armamento ao estado a quo, ou seja, em nome do autor, FABIO CASAGRANDE DE AGUIAR, brasileiro, divorciado, Coordenador Operacional, portador da cédula de identidade RG n° 43.702.247 SSP/SP e do CPF/MF sob n° *25.***.*07-07".

As questões relacionadas à posse e registro de armas de fogo são afetas à competência da Justiça Federal vez que envolve interesse do Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, não cabendo a este Juizado Especial Cível Estadual apreciar questões afetas ao registro (e alterações deste) de arma de fogo em posse do autor.

Destarte, ante a incompetência desta Vara, indefiro a petição inicial e declaro o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do NCPC.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95.

P.R.I.C São Paulo, 12 de março de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
13/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:14

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
12/03/2025 15:42

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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