14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Vagner Bolina (OAB 173525/SP), Carlos Eduardo Sanchez (OAB 239842/SP), Silvio de Souza Garrido Junior (OAB 248636/SP), Marcio Santos da Silva (OAB 253934/SP), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo advogados (OAB 2049/PR), Gessica Furtado Almeida (OAB 46018/CE) Processo 1001375-07.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sheila Cristina das Neves - Reqdo: Itaú Unibanco S.A, Centro de Recuperação de Créditos Ltda - CRC Cobrança -

Vistos.

Prematuro o sentenciamento.

Compulsando os autos, noto que a autora formulou pretensão declaratória de inexigibilidade de débitos oriundos de dois contratos, em razão de alegada prescrição, além de pretensão condenatória, referente à indenização por danos morais.

Nos termos do art. 292, II e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à somatória do conteúdo econômico das pretensões.

Ocorre que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 28.240,00, correspondente à indenização pleiteada, deixando de computar os valores relativos aos débitos alegadamente prescritos, de R$ 146.994,64 e 6.098,51 (contratos 0791103203 e 0364558544, fls. 3 e 39/40).

Assim, com fundamento no art. 9º do Código de Processo Civil, concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para que esclareça o valor atribuído à causa e opção pelo presente rito, considerando o teto fixado pelo art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95.

Findo o prazo da autora, concedo igual prazo para que os réus, querendo, se manifestem.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.
31/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:09

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/11/2024 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/11/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:21

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:56

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 10:01

Conclusos para despacho
12/06/2024 22:01

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 05:04

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:10

Expedição de Carta.
12/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 06:33

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 00:18

Expedição de Mandado.
14/03/2024 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 11:49

Conclusos para despacho
28/02/2024 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 10:10

Conclusos para decisão
23/02/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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