30/08/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 09:49

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
28/06/2024 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:23

Conclusos para despacho
15/05/2024 21:38

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:02

Recebidos os autos
10/02/2024 09:13

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/02/2024 16:37

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:27

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 20:21

Juntada de Petição de Contra-razões
25/01/2024 17:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/01/2024 13:50

Conclusos para decisão
31/10/2023 09:07

Conclusos para despacho
25/10/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 11:55

Expedição de Certidão.
18/10/2023 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 13:54

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2023 14:55

Conclusos para decisão
01/09/2023 11:38

Conclusos para despacho
30/08/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 16:02

Expedição de Certidão.
22/08/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Ferreira de Morais (OAB 441317/SP) Processo 1001222-70.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Daniel Maggio Bueno - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para CONDENAR a requerida a pagar ao autor diárias integrais referentes ao período que participou da operação verão no litoral paulista (19/12/2018 à 08/02/2019), levando-se em consideração apenas os dias úteis, observando-se o teto previsto no art. 8º do Decreto nº 48.292/03 e descontando-se os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e de abono de transferência, montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e acrescido de juros de mora a partir da citação, observando-se o decidido pelo STF, Repercussão Geral - Tema 810.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95, não há nesta fase condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

P.I.
21/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:43

Julgado procedente o pedido
29/05/2023 20:44

Conclusos para julgamento
26/05/2023 15:48

Conclusos para despacho
25/05/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:43

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:49

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 09:59

Expedição de Certidão.
16/05/2023 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:01

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:36

Conclusos para despacho
05/05/2023 12:27

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 08:30

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2023 19:11

Expedição de Certidão.
11/04/2023 18:00

Expedição de Mandado.
11/04/2023 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 14:20

Conclusos para decisão
27/03/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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