28/03/2025 16:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2025 15:19

Remetidos os Autos para a Justiça Federal (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/03/2025 15:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2025 14:02

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jihan Majzoub Sartorelli (OAB 335952/SP) Processo 1515807-59.2025.8.26.0050 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: MATHEUS DE AGUIAR AVELINO - De fato, da leitura dos autos depreende-se que a conduta do réu subsume-se a tipos penais constantes na Lei nº 13.260/2016, cujo artigo 11 dispõe: "Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos nesta Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos doinciso IV do art. 109 da Constituição Federal." (g.n.) Dessa forma, ainda que exista crime doloso contra a vida a ser apurado, é certo que, nos termos da Súmula 122 do STJ, "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal." Em reforço à referida conclusão, tem-se que o Ministério Público, que ostenta a titularidade para o ajuizamento da presente ação penal respectiva, requereu, na manifestação a fls. 111/112, a remessa destes autos à Justiça Federal.

Ante o exposto, tendo o Ministério Público declinado de sua atribuição, determino a redistribuição destes autos, com urgência, a uma das varas da Justiça Federal competente, em se tratando de investigado preso.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.
26/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:17

Remetido ao DJE
25/03/2025 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/03/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 17:03

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:20

Manifestação MP ao Juiz Juntada
24/03/2025 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 13:30

Petição Juntada
20/03/2025 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 10:00

Relatório Final Juntado
19/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/03/2025 12:04

Remetido ao DJE
19/03/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:40

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:10

Manifestação MP ao Juiz Juntada
18/03/2025 14:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 14:20

Petição Juntada
17/03/2025 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 18:03

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/03/2025 18:03

Redistribuição de Processo - Saída
14/03/2025 18:03

Recebidos os autos do Outro Foro
14/03/2025 15:37

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/03/2025 15:32

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/03/2025 14:57

Pedido de Habilitação Juntado
14/03/2025 10:08

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/03/2025 10:06

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
13/03/2025 16:52

Mandado de Prisão Expedido
13/03/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:27

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2025 14:19

Termo de Audiência Expedido
13/03/2025 12:01

Ofício Expedido
13/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:51

Mudança de Magistrado
13/03/2025 10:10

Petição Juntada
13/03/2025 09:30

Folha de Antecedentes Juntada
13/03/2025 08:57

Certidão Juntada
13/03/2025 08:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
13/03/2025 08:15

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/03/2025 08:15

Redistribuição de Processo - Saída
13/03/2025 08:15

Recebidos os autos do Outro Foro
13/03/2025 08:11

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/03/2025 08:11

Certidão Juntada
12/03/2025 20:28

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
12/03/2025 20:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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