TJSP - 0000672-54.2019.8.26.0127

1ª instância - Criminal de Itapevi

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX ARAUJO DA SILVA

CPF *27.***.*38-44

Advogados

LUIZ ANTONIO SANTOS

CPF *88.***.*93-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2025 11:42

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2025 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2025 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 16:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Antônio Santos (OAB 346533/SP) Processo 0000672-54.2019.8.26.0127 - Execução da Pena - Exectdo: ALEX ARAUJO DA SILVA -

    Vistos.

    Trata-se de pedido elaborado pela defesa técnica visando à substituição da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, em razão da carga de trabalho do sentenciado e pelo fato de prestar cuidados à família.

    O Ministério Público manifestou-se nos autos.

    Decido.

    O pedido deve ser indeferido.

    Alex Araújo da Silva foi condenado às penas de três anos de reclusão em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa por infração ao disposto no artigo 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/2003.

    As penas foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e proibição de portar e registrar armas de fogo.

    Requer a substituição da pena de prestação de serviços por se encontrar trabalhando, como autônomo, de segunda a sábado, das 7h30min às 18:00h.

    Respeitado o entendimento contrário da douta defesa técnica, não vislumbro óbice para o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade aos finais de semana ou no período noturno.

    A situação descrita (prestar cuidados à esposa com gravidez de risco) é atual, porém o descumprimento das medidas restritivas perdura desde meados de 2022 (tanto que a pena já foi reconvertida às fls. 76, com reconsideração a pedido da defesa à fl. 97), buscando o sentenciado, mediante a utilização de tais argumentos, autorização para o propiciar o cumprimento da pena em modalidade que lhe seja mais confortável.

    Nesse sentido, destaco que a substituição da reprimenda, ainda que permitida na Lei de Execução Penal, deve ser feita somente em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento pelo executado.

    Não é esse o caso dos autos, uma vez que claramente apresenta horários livres no contraturno e nos finais de semana e, de tal forma, poderá dedicar-se ao cumprimento de suas obrigações judiciais.

    Destaco que não cabe ao sentenciado escolher a forma que mais lhe for conveniente para realizar o cumprimento da pena, caso contrário não seria necessária e suficiente à repreensão e prevenção do crime.

    Pelo exposto, INDEFIRO o pedido para substituição da prestação de serviços por prestação pecuniária.

    Aguarde-se o cumprimento das penas, promovendo-se a intimação do executado e sua advertência com relação à possibilidade de conversão da prestação de serviços em pena privativa de liberdade.

    Não sendo reiniciado o cumprimento da prestação de serviços no prazo de de 60 (sessenta) dias, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Ciência ao MP.

    Intime-se.

  • 26/03/2025 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 13:07

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2025 03:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 21:21

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2025 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2025 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 15:44

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 14:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/09/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 08:20

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2024 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2024 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2024 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2024 10:15

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2024 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2024 15:37

    Reativação do Processo

  • 23/02/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 09:43

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 14/02/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2023 11:47

    Determinado o arquivamento

  • 12/12/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 11:29

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 07/12/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 10:26

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 04/05/2023 14:07

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 30/11/2022 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2022 20:11

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 13:19

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 18/11/2022 22:55

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2022 09:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2022 18:06

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2022 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2021 02:33

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2021 19:04

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2021 19:02

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 10:46

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 15:46

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 09:39

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2020 09:04

    Homologado o Cálculo

  • 17/04/2020 15:34

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 12:45

    Expedição de Ofício.

  • 08/04/2020 12:35

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2020 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2020 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2020 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 12:24

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 16:19

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 15:18

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2019 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 14:30

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2019 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2019 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2019 13:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2019 13:41

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2019 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2019 15:31

    Proferido Despacho

  • 18/09/2019 14:06

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 16:12

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 09:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/04/2019 09:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/04/2019 09:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/04/2019 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/04/2019 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/04/2019 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 18:11

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2019 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2019 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2019 18:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2019 16:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/02/2019 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2019 14:09

    Decisão

  • 13/02/2019 18:38

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 12:57

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2019 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2019 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2019 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 10:18

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2019 17:27

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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