18/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:11

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Saulo Negrão Baldani (OAB 251113/SP), Edson Mauro dos Santos Junior (OAB 441384/SP) Processo 1010522-27.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Divani Empreendimentos Ltda - Exectdo: Eduardo Zani -

Vistos.

Fls. 79/84: Tem-se que a Exceção de Pré-Executividade é um instrumento de defesa dentro do processo de execução, que possui uso restrito a vícios flagrantes, que podem ser reconhecidos de ofício.

As questões postas pelo devedor não dizem respeito à matéria a ser conhecida de ofício, condição da ação ou pressupostos processuais, impondo-se a análise somente destas questões.

Nesse sentido, é o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade rejeitada.

Manutenção.

Ausência de intimação pessoal da agravante após comunicação de renúncia de seu patrono.

Estrito cumprimento do art. 112, do CPC.

Desnecessidade de intimação pessoal da parte.

Precedentes do STJ.

Ausência de nulidade processual.

Entre a renúncia do mandato do antigo patrono e a primeira constrição, decorreram, aproximadamente, seis meses sem que a agravante regularizasse sua representação processual, assumindo, assim, as consequências processuais decorrentes de sua inércia.

Alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem quantias inferiores a 40 salários-mínimos.

Impenhorabilidade não verificada.

Inaplicabilidade do art. 833, X, do CPC ou de sua interpretação extensiva.

Não demonstrado que a conta é caderneta de poupança, utilizada para investimentos ou guarda de valores.

Validade da penhora do rosto dos autos nº 0009809-45.2022.8.26.0001.

Agravante que é titular dos créditos daquela ação.

Alegado erro nos cálculos apresentados pela exequente.

Descabimento.

Não carreados cálculos que a agravante entende corretos.

Matéria, inclusive, que não pode ser desafiada por exceção de pré-executividade, por não ser cognoscível de ofício.

Precedentes.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2010148-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) "EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE - Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. (...) - Em execuções lastreadas em contratos bancários, que compreendem cédulas de crédito bancário em relação aos quais, nos termos da Súmula 381/STJ, "é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", alegações de excesso de execução por cobrança indevida de encargos (taxas de juros, comissão de permanência, capitalização e tarifas) e/ou revisão de contratos, por abusividade e/ou ilicitude de cláusulas, ainda que compreendam matéria exclusivamente de direito, devem ser objeto dos embargos do devedor, uma vez que a exceção de pré-executividade está limitada a questões que podem ser conhecidas, de ofício, sem necessidade de dilação probatória - Mantida a r. decisão agravada, quanto à rejeição da exceção de pré-executividade, com relação às alegações compreendendo excesso de execução e revisão de contrato bancário, por ilicitude de encargos, pelo fundamento de inadequação da via eleita, ou seja, pelo reconhecimento de que envolvem matérias próprias de embargos do devedor, uma vez que não podem ser conhecidas de ofício.

Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22088189320188260000 SP 2208818-93.2018.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 12/11/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2018) - Destaquei Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade pelos motivos esposados.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se
14/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:25

Ato ordinatório
07/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 18:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/01/2025 15:51

Bloqueio/penhora on line
29/01/2025 14:46

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:43

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:39

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 23:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 04:15

Juntada de Certidão
22/10/2024 04:15

Juntada de Certidão
21/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:53

Expedição de Carta.
21/10/2024 11:53

Expedição de Carta.
21/10/2024 11:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/10/2024 09:14

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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