TJSP - 1007463-24.2023.8.26.0566

1ª instância - 02 Civel de Sao Carlos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II

CNPJ: 43.104.450/0001-37

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB: 8927/SC

CPF *29.***.*61-04

RODRIGO FRASSETTO GOES

Polo Passivo

Partes

FLAVIA DA SILVA MUNIZ

CPF *16.***.*38-20

Advogados

IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR

OAB: 240608/SP

CPF *12.***.*20-41

Terceiro

Partes

ROGERIO APARECIDO DA SILVA

CPF *20.***.*30-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2024 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2024 08:18

    Arquivado Provisoramente

  • 24/05/2024 08:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2024 08:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/04/2024 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2024 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2024 17:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/04/2024 12:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/04/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 20:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2023 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 03:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/11/2023 23:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 08:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 13:47

    Julgado procedente o pedido

  • 20/10/2023 18:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/10/2023 15:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/10/2023 13:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 08:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2023 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 03:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1007463-24.2023.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha Ii -

    Vistos.

    Fls. 387/390: trata-se de contestação para obstar a liminar concedida às fls. 369/370.

    Verifico que a constituição em mora do devedor está devidamente comprovada às fls. 357/359.

    Anoto ainda, que a resposta apresentada às fls. 387/390, não observou o § 3º e 4º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69.

    A ação de busca e apreensão dispõe de regramento específico.

    Na decisão inicial (fls.369/370) constou que a única forma de se impedir a busca e apreensão do bem por parte da autora seria o depósito da integralidade da dívida - o que não foi atendido pela requerida.

    Fica, portanto, mantida a decisão de fls. 369/370.

    Assim, decorrido o prazo de 5 dias após o cumprimento da liminar e diante da ausência da purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69, está consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo dispor livremente do bem.

    A fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    Assim, determino que, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento; II) cópia do relatório gerado pelo sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/) com os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito das contas indicadas; III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão de negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/).

    Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

    Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

    Vindo aos autos os documentos/esclarecimentos supra, tornem conclusos para sentença.

    Intime-se.

  • 30/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 11:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 12:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 04:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 18:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 17:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 10:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 17:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2023 17:21

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 13/07/2023 17:21

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 13/07/2023 17:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2023 03:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 17:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 12:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2023 12:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2023 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 16:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/06/2023 13:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/06/2023 10:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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