TJSP - 1500034-60.2025.8.26.0377

1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CEP ASSOCIADOS COMERCIO E REPRESENTACAO

CNPJ: 00.770.332/0001-55

Advogados

LEIMAR MAGRO

OAB: 268091/SP

CPF *71.***.*31-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 07:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leimar Magro (OAB 268091/SP) Processo 1500034-60.2025.8.26.0377 - Execução Fiscal - Exectdo: Cep Associados Comercio e Representacao -

    Vistos.

    PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional.

    Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO.

    Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

    TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Intimem-se.

  • 01/04/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 11:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/04/2025 11:44

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 01/04/2025 11:43

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 01/04/2025 11:40

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 01/04/2025 00:00

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 16:46

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 31/03/2025 13:33

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 08:36

    Petição Juntada

  • 26/03/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 10:50

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 26/03/2025 09:00

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2025 08:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2025 08:06

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 25/03/2025 18:56

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 25/03/2025 13:28

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 12:58

    Documento Juntado

  • 25/03/2025 12:58

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 25/03/2025 12:58

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 25/03/2025 12:58

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 25/03/2025 12:58

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 24/03/2025 21:14

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 17/03/2025 10:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/03/2025 04:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/02/2025 04:04

    AR Positivo Juntado

  • 19/02/2025 04:24

    Certidão Juntada

  • 18/02/2025 10:37

    Carta de Citação Expedida

  • 18/02/2025 09:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/02/2025 09:56

    Recebida a Petição Inicial

  • 17/02/2025 16:23

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 15:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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