11/04/2025 01:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 18:25

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Medeiros Ravanelli (OAB 225021/SP) Processo 1500359-91.2024.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Micheletti Ind e Com Equip Eireli -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MICHELETTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, já respondida pela Fazenda do Estado.

De início, quanto à justiça gratuita, considerando que não há custas a adiantar em se tratando de execução fiscal, o pleito será apreciado somente no momento oportuno, à luz de documentação contemporânea à necessidade de recolhimento.

As CDAs estão de acordo com os requisitos legais elencados na legislação estadual e no RICMS, assim como com os requisitos previstos na Lei de Execução Fiscal e nos artigos 202 e 203 do CTN.

Nelas estão adequadamente consignados a descrição da infração, o fundamento legal da imposição da multa, o valor nominal, índice e termos iniciais dos juros e da correção monetária, além da devida identificação do contribuinte, com a respectiva indicação do nome e domicílio tributário do devedor, não se cogitando, portanto, em ofensa à legislação tributária, tal como alegado pela executada.

Com efeito, as CDAs contêm todos os elementos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, com clara indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, mencionando, ainda, de forma igualmente clara, o termo inicial e a forma de cômputo da atualização, não havendo vício formal a reconhecer.

Tampouco se exige a instrução da execução fiscal com as GIAs que lastrearam a emissão do título executivo, cuja data de entrega, aliás, consta expressamente das CDAs, de forma a possibilitar sua pronta e perfeita identificação.

Ademais, trata-se de documentos produzidos pelo próprio contribuinte e por ele entregues ao Fisco, fato não colocado em questão.

Vale lembrar, a propósito, na esteira da Súmula 436 do C.

Superior Tribunal de Justiça, que: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".

Ante o exposto, rejeito a exceção.

Intime-se.
01/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:05

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 19:43

Conclusos para decisão
01/02/2025 02:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/01/2025 01:47

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
21/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:30

Remetido ao DJE
21/01/2025 09:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:46

Petição Juntada
08/10/2024 11:25

Exceção de Pré-Executividade Juntada
03/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:05

Remetido ao DJE
02/10/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 17:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
02/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
28/09/2024 07:00

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
17/09/2024 06:01

Certidão Juntada
17/09/2024 01:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/09/2024 14:13

Carta de Citação Expedida
13/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:30

Remetido ao DJE
13/09/2024 09:21

Determinada a Citação em Novo Endereço
12/09/2024 15:02

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:18

Pedido de Alteração de Endereço Juntado
06/09/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 10:33

Remetido ao DJE
06/09/2024 10:06

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
06/09/2024 05:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
28/08/2024 06:01

Certidão Juntada
27/08/2024 12:20

Carta de Citação Expedida
22/08/2024 15:14

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2024 06:05

Certidão Juntada
12/06/2024 16:08

Carta de Citação Expedida
11/06/2024 14:15

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2024 06:01

Certidão Juntada
28/02/2024 14:23

Carta de Citação Expedida
21/02/2024 12:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/02/2024 11:25

Conclusos para decisão
07/02/2024 23:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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