TJSP - 1500316-35.2024.8.26.0377

Processo 1500316-35.2024.8.26.0377 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Forca 10 Produtos Esportivos Ltda -

Vistos.

Os embargos à execução fiscal já foram apensados.

Por ora, aguarde-se o cumprimento da decisão proferida naqueles autos.

Intimem-se. - ADV: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP)

ADV: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB 223795/SP) Processo 1500316-35.2024.8.26.0377 - Execução Fiscal - Exectdo: Forca 10 Produtos Esportivos Ltda - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. "Pode o executado voltar-se contra a execução, contudo, por outros meios.

Além de impugnar a execução, pode opor exceção de pré-executividade (a rigor, objeção de executividade) por simples petição nos autos (art. 522, § 11, CPC)".

Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas.

Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano.

Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518.

Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC.

Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado".

No mesmo sentido, argumenta Marinoni: Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, rel.

Min.

Luiz Fux, j. 21.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 272).

Já se decidiu, por exemplo, que a inconstitucionalidade de norma instituidora de determinado tributo pode ser alegada por exceção de pré-executividade (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 841.774/RJ, rel.

Min.

Denise Arruda, j. 10.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 287).

O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgada a impugnação, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1.ª Turma, REsp 667.002/DF, rel.

Min.

Luiz Fux, j. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206; contra, entendendo que a exceção de pré-executividade só pode ser arguida antes do oferecimento da impugnação: STJ, 2.ª Turma, REsp 509.156/MG, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 27.02.2007, DJ 15.03.2007, p. 294).

Em que pese o CPC não se refira a essa figura como, aliás, nunca o fez no passado ela continua a existir e deve ser admitida.

Não se confunde com a previsão do art. 525, § 11, CPC, porque na exceção de pré-executividade não se trata de arguir questão nova (surgida depois do prazo para a impugnação).

Trata-se de apontar matéria que deveria ter sido conhecida de ofício pelo juiz e não foi; para tanto, porque essas questões não precluem, pode a parte a qualquer momento no processo instar o juiz a decidir sobre elas, por meio de simples petição nos autos.

O regime a ser deferido à exceção de pré-executividade deve ser o mesmo da impugnação, inclusive quanto à concessão de eventual efeito suspensivo da execução.

Apresentada a alegação, deve o exequente ser ouvido, em quinze dias, decidindo o juiz posteriormente (art. 518, CPC).

Conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em caso sujeito ao regime de repetitivos, a exceção de pré executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki.

DJe 04.05.2009; na mesma linha, v.

STJ, 4ª Turma.

AgInt no AgInt no AREsp 1.077.490/RS.

Rel.

Desembargador Federal convocado Lázaro Guimarães.

DJe 27.11.2017; STJ, 2ª Turma.

REsp 1.712.903/ SP.

Rel.

Min.

Herman Benjamin.

DJe 02.08.2018) Pois bem.

REQUERIMENTO EXPRESSO DA EXEQUENTE NA PETIÇÃO INICIAL.

PENHORA DE DINHEIRO OU ATIVOS RECEBÍVEIS.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 584/2024.

PORTARIA SEP N.3/2024.

ORDENS JUDICIAIS EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICAS.

NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO SISBAJUD PARA DADOS, BENS E ATIVOS Diferentemente do alegado pelo executado, existe pedido expresso na petição inicial (fl.1), para que, caso citado e não pago o débito em 5 dias, seja feita a penhora, preferencialmente sobre dinheiro ou ativos financeiros: A única forma deste juízo realizar a penhora sobre dinheiro ou ativos recebíveis é o acionamento do Sistema SISBAJUD.

Conforme a Resolução CNJ nº 584/2024, em seu artigo 1º "as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º: Com base na Resolução CNJ nº 584/2024, instituiu-se a Portaria SEP n.3/2024 que regula o Sisbajud Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário.

Segundo essa norma, o SISBAJUD é o meio necessário de comunicação das ordens judiciais direcionadas às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para busca de dados, bens e constrição patrimonial: CAPÍTULO I DA NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE BUSCA DE DADOS, BENS E ATIVOS Art. 1º As ordens judiciais de busca de dados, bens e ativos para constrição patrimonial direcionadas às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem ser efetuadas, exclusivamente, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário Sisbajud. § 1º O disposto no caput somente não se aplica nos seguintes casos: I ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema; II indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema; ou III excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta do sistema. § 2º As hipóteses previstas nos incisos do § 1º devem ser objeto de decisão fundamentada nos autos, com cópia a ser encaminhada à instituição destinatária da ordem. § 3º Excetuadas as hipóteses acima, em caso de desconformidade à Resolução nº 584, de 2024, e a este Regulamento,os destinatários poderão se reportar ao Comitê Gestor do Sisbajud ou à Corregedoria local ou Nacional para fins de tomada de providências para adequação do procedimento.

Ainda, a Lei de Execução Fiscal consiste em procedimento especial, com regramento próprio, e, na redação do artigo 7º consta expressamente que o despacho do Juiz que defere a inicial IMPORTA EM ORDEM PARA PENHORA, SE NÃO FOR PAGA, NEM GARANTIDA A EXECUÇÃO: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Em outras palavras, não há necessidade de o credor reiterar pedidos expressos na petição inicial.

Trata-se de uma prerrogativa, com previsão expressa na Lei de Execução Fiscal.

Como se sabe, a Lei de Execução Fiscal possui especificidades quando comparada com as regras previstas no Código de Processo Civil.

Uma destas especificidades e regramento mais favorável ao Fisco traduz-se na possibilidade de o despacho inicial implicar em ordem de penhora, em total consonância com os princípios da eficiência administrativa e razoável duração do processo, previstos, respectivamente, no caput do art. 37, e no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal.

Ademais, o excipiente juntou ementas de agravos de Câmaras de Direito Privado que fazem expressamente referência ao rito da execução por quantia certa (execução de título extrajudicial).

Ora, se o regramento da LEF fosse igual ao do CPC não teria uma norma especial.

Não existe tal regra no procedimento da execução de título extrajudicial no CPC.

Compare: Lei de Execução FiscalCódigo de Processo Civil Execução de Título Extrajudicial (Execução por quantia certa) Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Art. 829.

O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Art. 830.

Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

No mais, não há nenhuma ilegalidade no bloqueio via teimosinha, por prazo determinado, atualmente de 30 a 60 dias, funcionalidade criada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Banco Central.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA").

CABIMENTO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da empresa executada em execução fiscal.

A empresa alega que a penhora recai sobre a receita bruta, inviabilizando suas atividades, e requer submissão ao juízo da recuperação judicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de valores em conta bancária da empresa executada, em recuperação judicial, deve ser mantida ou se há necessidade de submissão ao juízo da recuperação para controle e limitação da penhora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O bloqueio de valores atende ao art. 835, I, do CPC, priorizando dinheiro em espécie, e respeita os princípios da celeridade e duração razoável do processo. 4.

A modalidade "teimosinha", está em consonância com o art. 854, do CPC. 5.

A empresa não comprovou que a penhora inviabiliza suas atividades.

A recuperação judicial não impede a execução fiscal, conforme art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

Recurso improvido, com observação.

Tese de julgamento: 1.

A penhora de valores em execução fiscal é válida mesmo para empresas em recuperação judicial, desde que observada a comunicação ao juízo da recuperação. 2.

A execução fiscal não se submete ao juízo da recuperação judicial, conforme legislação vigente.

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 797, 824, 835, I, 854; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, III e IV; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2035485-61.2022.8.26.0000, Rel.

Des.

Silva Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22/03/2022.

TJSP, Agravo de Instrumento 2008007-73.2025.8.26.0000, Rel.

Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025.

TJSP, Agravo de Instrumento 2346665-30.2024.8.26.0000, Rel.

Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2025.

TJSP, Agravo de Instrumento 2250062-89.2024.8.26.0000, Rel.

Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23/10/2024.

TJSP, Agravo de Instrumento 2074446-03.2024.8.26.0000, Rel.

Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 02/04/2024.

TJSP, Agravo de Instrumento 2074457-66.2023.8.26.0000, Rel.

Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 27/04/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065229-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE PENHORA ON-LINE.

PROVIMENTO.

I.

Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo SENAI contra decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa de bens e ativos financeiros via SISBAJUD no cumprimento de sentença contra KIDSWORD CONSULTORA EMPRESARIAL EIRELI, alegando cerceamento de direito pela não análise de pedidos de bloqueio de ativos.

II.

Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de realização de nova pesquisa de bens e ativos financeiros através do SISBAJUD, com a utilização da ferramenta "teimosinha", para satisfação do crédito exequendo.

III.

Razões de decidir: O Código de Processo Civil permite a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo a penhora on-line um meio legítimo para satisfação do crédito.

A última pesquisa pelo SISBAJUD ocorreu em 2022, e a parte agravante apresentou provas de que a empresa agravada está em atividade, justificando nova tentativa de bloqueio.

IV.

Dispositivo: Recurso Provido para que seja deferida nova pesquisa de bens através do sistema SISBAJUD, desta vez com a sua otimização, de automáticas ordens de bloqueio conhecida como "teimosinha", nas contas bancárias em nome da executada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171268-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

JUROS DE MORA.

BLOQUEIO ONLINE. "TEIMOSINHA".

FALTA DE INTIMAÇÃO.

NULIDADE.

AUSÊNCIA. 1.

Decisão que, considerando regularidade da cobrança de juros de mora calculados conforme a taxa Selic e de 1% nos casos de fração do mês, com termo inicial o dia seguinte ao do vencimento, e da multa moratória de 20%, passível de incidência de juros, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal, indeferiu a suspensão do feito, determinou o bloqueio por meio do sistema Sisbajud, na modalidade contínua por 30 dias ("teimosinha") e indeferiu o pedido de desbloqueio por nulidade decorrente da ausência de intimação das decisões anteriormente proferidas.

Inconformismo.

Descabimento. 2.

Os juros limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês estão em conformidade com o disposto no art. 161, §1º, CTN, ao entendimento firmado por esta Corte de Justiça no julgamento da Arguição de Constitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.8.0000, bem como ao precedente vinculante estabelecido pelo C.

STF no julgamento do Tema 1.062, sob a sistemática de repercussão geral.

Precedentes. 3.

Bloqueio via Sisbajud."Teimosinha".

Pertinência.

Pesquisas reiteradas de ativos financeiros que se revela útil e necessária à satisfação do crédito perseguido.

Possibilidade da utilização da ferramenta desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ visando conferir celeridade e efetividade à execução.

Limitação temporal de trintas dias que se revela suficiente.

Precedentes. 4.

Ausência de motivação para a suspensão do feito, porque embora a parte não tenha sido intimada da pesquisa de ativos financeiros, a execução se promove para os interesses do credor.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021287-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Castilho - Pedido de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud por meio da funcionalidade de sistema de reiteração automática ("Teimosinha") - Indeferimento - Não cabimento - Interposição de recurso agravo de instrumento - Possibilidade da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD com utilização da funcionalidade "teimosinha" - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do artigo 854 do CPC - Precedentes desta C.

Corte em demandas congêneres - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2383111-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) EXECUÇÃO FISCAL Indeferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada mediante SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada (teimosinha), em razão de supostas dificuldades e tribulações e ordem técnica e administrativa da vara de origem Descabimento Hipótese em que a modalidade de repetição programada foi criada especificamente para conferir mais eficiência ao procedimento de penhora de ativos financeiros, eis que a inserção de uma única ordem no sistema importa em múltiplas tentativas de constrição sem lapsos específicos ou datas facilmente dedutíveis pela parte executada, reduzindo consideravelmente a possibilidade desta de furtar-se à execução e aumentando a eficiência das tentativas de constrição de bens Inconvenientes administrativos da vara de origem, para os quais a parte exequente não contribuiu e que a ela não podem ser imputados para prejudicar a satisfação de um direito plenamente tutelado Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3012901-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025)