27/05/2025 14:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/04/2025 01:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 15:40

Petição Juntada
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Dal Fabbro Filho (OAB 144637/SP), Bruna Oliveira Santos (OAB 351366/SP), Ana Caroline Barboza Faustino (OAB 396382/SP) Processo 1000282-89.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Reqte: Multimodal Rodoviário Brasil Transportes Ltda - Reqdo: Perim Comercio de Auto Peças Ltda. -

Vistos.

Trata-se de Incidente de Impugnação de Crédito no âmbito da Recuperação Judicial de Multimodal Rodoviário Brasil Transportes Ltda e outro (Processo Principal nº 1046512-70.2023.8.26.0114).

As Recuperandas ajuizaram o presente incidente impugnando o crédito de Perim Comercio de Autopeças Ltda.

Inicialmente, o crédito foi listado em R$ 1.321,72, sendo classificado na Classe III - Quirografária, sendo requerida a majoração para R$ 2.157,47, alegando que, por ocasião da apresentação da lista de credores, não se consideraram as notas fiscais inadimplidas de n. 69135, 67514 e 67753.

A credora, devidamente intimada, manifestou concordância com a majoração do crédito (fls. 36 e 70/72).

Em seu turno, a Administradora Judicial solicitou esclarecimentos e documentos adicionais para a análise da impugnação.

As Recuperandas apresentaram esclarecimentos e documentos (fls. 64/66) e a credora apresentou planilha atualizada dos valores devidos (fls. 70/72).

Após análise dos documentos, a Administradora Judicial emitiu parecer opinando pela procedência da retificação do crédito, sugerindo a habilitação do crédito no valor de R$ 1.761,01, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (fls. 75/77), mantendo a classificação na Classe III (Quirografários).

O Ministério Público manifestou-se favorável à habilitação do crédito no valor de R$ 1.761,01, acompanhando o parecer da Administradora Judicial (fls. 81/82). É o relatório.

DECIDO.

O presente incidente de impugnação de crédito tem como objetivo analisar a correção do valor do crédito de Perim Comercio de Autopeças Ltda, bem como sua classificação, no âmbito da Recuperação Judicial do Grupo Modal.

Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil.

No caso em tela, após a apresentação da impugnação pelas Recuperandas e a manifestação de concordância da credora, a Administradora Judicial procedeu à análise dos documentos apresentados, concluindo pela necessidade de retificação do valor do crédito para R$ 1.761,01, em consonância com os documentos comprobatórios e a legislação aplicável.

A Administradora Judicial, em seu parecer (fls. 75/77), destacou que o valor de R$ 1.761,01 é o resultado da atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, conforme determina o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, e está devidamente comprovado pelas notas fiscais e demais documentos apresentados.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favorável à habilitação do crédito no valor indicado pela Administradora Judicial, reforçando a importância do parecer técnico para a formação da convicção do Juízo.

Diante desse cenário, entendo que o crédito de Perim Comercio de Autopeças Ltda preenche os requisitos para habilitação no processo de recuperação judicial, devendo ser homologado no valor de R$ 1.761,01, na Classe III (Quirografários), nos termos do parecer da Administradora Judicial e da manifestação do Ministério Público.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Impugnação de Crédito para retificar o crédito de Perim Comercio de Autopeças Ltda para o montante de R$ 1.761,01 (um mil, setecentos e sessenta e um reais e um centavo), na Classe III (Quirografários).

Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade.

Custas são indevidas na espécie.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Ao Administrador Judicial para as devidas anotações.

Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.C.
26/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:18

Remetido ao DJE
25/03/2025 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 13:55

Julgada Procedente a Ação
17/12/2024 09:55

Petição Juntada
12/12/2024 12:42

Conclusos para Sentença
12/12/2024 07:50

Conclusos para despacho
12/12/2024 07:50

Decurso de Prazo
11/12/2024 15:55

Petição Juntada
03/12/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:11

Remetido ao DJE
03/12/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:09

Conclusos para Sentença
05/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:19

Parecer Juntado
29/10/2024 13:21

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 14:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 12:45

Petição Juntada
18/10/2024 00:15

Remetido ao DJE
17/10/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 16:28

Petição Juntada
08/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:42

Remetido ao DJE
07/10/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 13:26

Petição Juntada
20/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:17

Remetido ao DJE
19/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:26

Conclusos para despacho
16/09/2024 22:15

Pedido de Prazo Juntada
10/09/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:41

Remetido ao DJE
09/09/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:42

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:06

Petição Juntada
22/08/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 09:10

Remetido ao DJE
21/08/2024 08:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 08:55

Petição Juntada
20/08/2024 07:00

AR Positivo Juntado
15/08/2024 16:38

Petição Juntada
06/08/2024 07:37

Certidão Juntada
05/08/2024 15:00

Carta de Citação Expedida
02/08/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 18:07

Petição Juntada
26/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:16

Remetido ao DJE
25/07/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 13:28

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:27

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2024 21:00

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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