TJSP - 0011470-43.2021.8.26.0050
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0011470-43.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - DIOGO NUNES DOS SANTOS -
Vistos.
Inicialmente, diante da certidão de pág. 259 e do cálculo de págs. 260/263, unifico as reprimendas impostas aos sentenciado, estabelecendo o regime semiaberto para cumprimento do remanescente, com fulcro no artigo 111 da Lei de Execução Penal.
Outrossim, verifica-se que o sentenciado DIOGO NUNES DOS SANTOS, CPF: *83.***.*19-13, MT: 717500-3, RG: 39.845.351-SP, recolhido Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé deve ser regredido para o regime semiaberto. É que, durante o cumprimento de pena em regime aberto abandonou os comparecimentos.
Determinada a sustação cautelar do regime aberto (pág. 227), o sentenciado foi preso em 01/03/2025.
Foi ouvido no ensejo do art. 118, §2º, da LEP, e apresentou sua justificativa, conforme termo de oitiva de págs.277/278.
A justificativa apresentada pelo sentenciado não foi comprovada e, de qualquer modo, não poderia ser acolhida, pois o sentenciado deve cumprir pena apesar dos seus problemas pessoais.
Diante do exposto e do que mais dos autos consta, julgo caracterizada a falta grave, nos termos dos artigos 50, inciso V e 118, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal, determinando a anotação em seu prontuário para os devidos fins e, como dito inicialmente, sua remoção ao regime semiaberto, devendo o mesmo ser removido imediatamente à estabelecimento prisional compatível.
Outrossim, declaro perdidos 1/3 dos dias remidos, bem como dos eventuais dias a remir anteriores à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa que, ademais, demonstra a ausência de responsabilidade do detento, além da falta de comprometimento com a terapia institucional, nos moldes do artigo 127 do referido Diploma Legal.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.Intime-se.
Ciência às partes. - ADV: JOAO BATISTA BENEDITO BOTELHO (OAB 79588/SP) -
03/09/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:59
Determinada a Regressão de Regime
-
13/08/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 16:08
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 12:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 13:30
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 14:06
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 14:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 14:05
Apensado ao processo
-
14/05/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2025 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 11:16
Apensado ao processo
-
16/04/2025 13:07
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/04/2025 13:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/04/2025 13:07
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/04/2025 13:07
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/04/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/04/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/04/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/04/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Joao Batista Benedito Botelho (OAB 79588/SP) Processo 0011470-43.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: DIOGO NUNES DOS SANTOS - Considerando que o(a) executado(a) DIOGO NUNES DOS SANTOS encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM 9ª RAJ. -
31/03/2025 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2025 11:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
27/03/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 20:56
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 20:55
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 13:26
Mudança de Magistrado
-
13/03/2025 17:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/03/2025 17:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/03/2025 17:12
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/03/2025 17:12
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/03/2025 08:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/03/2025 08:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/03/2025 22:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/03/2025 22:11
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 22:09
Juntada de Mandado
-
05/03/2025 22:08
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
05/03/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2024 01:45
Suspensão do Prazo
-
13/12/2024 12:52
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 12:51
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
13/12/2024 12:50
Expedição de Mandado.
-
12/12/2024 09:34
Expedição de Mandado.
-
12/12/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 13:32
Determinada a Regressão de Regime
-
05/12/2024 13:14
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2024 14:55
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 14:05
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2021 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
22/04/2021 16:28
Transferência de Processo - Saída
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20/04/2021 14:24
Expedição de Ofício.
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19/04/2021 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2021 17:42
Juntada de Ofício
-
16/04/2021 17:42
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 17:42
Juntada de Certidão
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16/04/2021 17:42
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 17:42
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 17:42
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 17:25
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 17:10
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 17:09
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 17:09
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 17:06
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
16/04/2021 17:00
Juntada de Petição de Contra-razões
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16/04/2021 16:52
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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16/04/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
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16/04/2021 16:48
Juntada de Outros documentos
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16/04/2021 16:37
Juntada de Petição de Alegações finais
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16/04/2021 16:37
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 16:37
Juntada de Mandado
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16/04/2021 16:37
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 16:37
Juntada de Petição de Denúncia
-
16/04/2021 15:06
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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