TJSP - 0003799-79.2020.8.26.0348

1ª instância - 01 Civel de Maua

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADALTON INACIO DA SILVA

CPF *67.***.*83-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ARIMATEIA MARCIANO

CPF *30.***.*48-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 19:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 19:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 13:20

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/06/2024 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2024 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2024 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/04/2024 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2024 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 16:23

    Ato ordinatório

  • 27/03/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 17:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2024 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2024 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2024 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2024 16:41

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 08/02/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 11:36

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 13/11/2023 11:35

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/11/2023 11:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2023.

  • 23/08/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2023 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Samuel Alves da Silva (OAB 244905/SP), Altemar Rodrigues dos Santos (OAB 259634/SP) Processo 0003799-79.2020.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adalton Inacio da Silva -

    Vistos. 1.

    Fls. 318/329: Indefiro a penhora de percentual do benefício previdenciário do executado, ante a impossibilidade de penhora sobre salário e proventos do executada.

    Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo civil, são absolutamente impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

    Por conseguinte, não há previsão legal que autorize a penhora de valor correspondente a porcentagem de valores provenientes de salário, renda esta que, legalmente, é totalmente impenhorável.

    Ressalte-se que não se trata de débito de natureza alimentar, bem como não há demonstração nos autos de que os rendimentos do executado ultrapassam a importância de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, situações em que a própria norma processual excepcionou (§2º, art. 833, CPC). 2.

    Desse modo, manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 11:54

    Protocolo Juntado

  • 23/11/2022 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 07:48

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 07:48

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 26/08/2022 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/04/2022 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 17:27

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 26/11/2021 13:21

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/11/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2021 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2021 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2021 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2021 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2021 18:32

    Decisão

  • 10/06/2021 09:03

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2021 11:14

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2021 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2021 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2021 17:34

    Proferido Despacho

  • 05/02/2021 18:55

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2020 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2020 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2020 23:47

    Decisão

  • 29/06/2020 10:39

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 11:29

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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