TJSP - 1046207-13.2024.8.26.0224

1ª instância - 01 Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

WELLIGTON DA SILVA RIBEIRO

CPF *34.***.*02-73

Advogados

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB: 492309/SP

CPF *19.***.*27-42

Polo Passivo

Partes

CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046207-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Wellington da Silva Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A (Não citado) - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

    V.

    U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C.

    INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA- EMENDA À INICIAL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C.

    INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM CARTÓRIO- DÚVIDA A RESPEITO DA VALIDADE DA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO POSSIBILIDADE- PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - OBSERVÂNCIA AO COMUNICADO CG Nº 424/2024:- DIANTE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, TORNA-SE NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO MAIS RIGOROSAS, UMA VEZ QUE A INCERTEZA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA E A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. -NO PARTICULAR, O AUTOR FOI INTIMADO A COMPARECER PESSOALMENTE NA VARA JUDICIAL, MAS NÃO O FEZ.CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ONUS DA SUCUMBÊNCIA E LITIGÂNCIA MÁ-FE-- CONDENAÇÃO DO ADVOGADO E NÃO DA PARTE IMPOSSIBILIDADE FALTA QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO AUTÔNOMA- INCIDÊNCIA DO ARTIGO 32 DO EOAB:-- NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS AS EVENTUAIS FALTAS POR ELE COMETIDAS DEVEM SER APURADAS EM AÇÃO AUTÔNOMA, SE O CASO, SANÇÃO QUE É CABÍVEL APENAS À PARTE, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 32 DO EOAB.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - 3º andar

  • 16/06/2025 23:27

    Suspensão do Prazo

  • 16/06/2025 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 18:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 21:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2025 15:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.

  • 23/04/2025 19:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 23/04/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mariah Souza Aguiar (OAB 492309/SP) Processo 1046207-13.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welligton da Silva Ribeiro - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a demanda, sem resolução de mérito, nos termos com fundamento nos artigos 104, § 2.º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.

    Conforme fundamentação, CONDENO Mariah Souza Aguiar, OAB/SP 492.309 ao pagamento da taxa judiciária e de multa por litigância de má-fé, no percentual de 8% do valor da causa, com correção monetária desde o seu arbitramento e juros de mora de 1% com o trânsito em julgado desta sentença em favor do Fundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.s 12 e 15, publicados por meio do aludido Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024.

    Aguarde-se a comprovação do recolhimento das custas, por trinta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

    No caso de ausência de pagamento da sanção, no mesmo prazo, inscreva-se junto ao SERASAJUD, nos termos do art. 139, IV do CPC.

    Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

    Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

    Transitada em julgado, cumpridas as disposições, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

    P.I.C.

  • 31/03/2025 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 17:24

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

  • 19/03/2025 14:17

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 10:27

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2024 16:58

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 18:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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