28/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000433-68.2020.8.26.0045 (processo principal 0005167-72.2014.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renilton Nunes do Nascimento - O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família".

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, tendo em vista sua natureza alimentar.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line - CPC, art. 833, IV e X - Impenhorabilidade absoluta de salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário e de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos - Decisão do E.

STJ no AREsp nº 1.671 .483-SP - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2223255-66.2023.8 .26.0000 Ourinhos, Relator.: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 26/04/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2024) A exceção legal à regra de impenhorabilidade não se verifica na presente execução.

Assim, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do executado, por se tratar de verba de natureza alimentar, protegida pela lei processual.

Intimem-se. - ADV: CLAUDIO JOSE SANCHES DE GODOI (OAB 91533/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP)
27/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:15

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
13/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:07

Remetido ao DJE
09/05/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 18:23

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
09/04/2025 19:20

Petição Juntada
09/04/2025 16:39

Petição Juntada
01/04/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Jose Sanches de Godoi (OAB 91533/SP), Douglas Sanches Ceola (OAB 336072/SP) Processo 0000433-68.2020.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renilton Nunes do Nascimento - 1.

Determino ao DETRAN/SP que proceda à transferência do veículo Volkswwagen Brasília, ano 19678, placas CGO-8121, desvinculando-se de Reinaldo Nunes do Nascimento, CPF - *75.***.*85-49 e vinculando-se a Antonio Barbosa da Silva, CPF - *65.***.*95-15.

Serve a Presente como Ofício, devendo ser protocolado pela parte interessada, com comprovação de protocolo nos autos no prazo de 10 dias.

Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que o DETRAN/SP promova a transferência.

Processos digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2.

A resposta à pesquisa INFOJUD encontra-se às fls. 199. 3.

Do pedido de Oficio ao CENCEC: Tendo em vista que é possível a consulta pública de escrituras, procurações e testamentos, além de eventuais outras transferências patrimoniais, nos próprios repositórios, não há imprescindibilidade da pesquisa junto à CENSEC, por intermédio deste juízo.

Vale salientar, ainda, o normal das coisas é que as pessoas insolventes ficam sem condições econômicas de adquirir bens imóveis e mesmo outra espécie de bens, de sorte que a conclusão a se extrair disso é que inexistiu semelhante espécie de negócio, cabendo à parte trazer ao menos indícios no sentido contrário.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À CENSEC, SUSEP E BOLSA DE VALORES MOBILIÁRIOS, A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, DE APLICAÇÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E NO MERCADO DE AÇÕES.

INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS.

EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO.

INEXISTÊNCIA.

DENEGAÇÃO.

ACERTO.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267968-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) 4.

Para deferimento da penhora no rosto dos autos requyerida, junte-se planilha atualizada de débitos.

Intimem-se.
31/03/2025 12:10

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:41

Petição Juntada
29/01/2025 17:09

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:04

Certidão de Cartório Expedida
18/01/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:02

Remetido ao DJE
17/01/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 11:25

Documento Juntado
17/01/2025 11:25

Protocolo Juntado
17/01/2025 11:25

Documento Juntado
17/01/2025 11:25

Documento Sigiloso Juntado
13/12/2024 17:22

Petição Juntada
03/12/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:06

Remetido ao DJE
29/11/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 16:04

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
29/11/2024 16:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/10/2024 11:17

Bloqueio/penhora on line
31/10/2024 11:11

Conclusos para despacho
13/08/2024 23:21

Petição Juntada
25/07/2024 18:19

Conclusos para despacho
20/07/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:34

Remetido ao DJE
19/07/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 01:30

Petição Juntada
17/07/2024 16:12

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:00

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:00

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2024 14:02

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:02

Remetido ao DJE
20/05/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 10:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/05/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:06

Remetido ao DJE
02/05/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:42

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/03/2024 14:47

Mandado Expedido
02/03/2024 00:45

Conclusos para despacho
26/02/2024 18:24

Petição Juntada
01/02/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:08

Remetido ao DJE
30/01/2024 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 09:06

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:08

Conclusos para despacho
15/11/2023 00:50

Pedido de Nova Penhora Juntado
09/11/2023 13:30

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
02/11/2023 07:08

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:09

Remetido ao DJE
31/10/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 14:19

Documento Juntado
31/10/2023 14:19

Documento Juntado
31/10/2023 14:19

Documento Juntado
31/10/2023 14:19

Documento Juntado
31/10/2023 14:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/09/2023 15:31

Documento Juntado
29/09/2023 15:31

Documento Juntado
29/09/2023 15:31

Documento Juntado
29/09/2023 15:26

Documento Juntado
29/09/2023 15:26

Documento Juntado
25/09/2023 13:57

Documento Juntado
05/07/2023 13:13

Autos no Prazo
24/03/2023 11:16

Bloqueio/penhora on line
23/03/2023 16:22

Conclusos para despacho
31/01/2023 17:41

Certidão de Honorários Expedida
31/01/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 14:03

Pedido de Habilitação Juntado
27/01/2023 15:11

Conclusos para despacho
24/01/2023 00:00

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
13/12/2022 14:03

AR Positivo Juntado
02/12/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:06

Remetido ao DJE
30/11/2022 18:26

Carta de Intimação Expedida
30/11/2022 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 09:21

Conclusos para despacho
18/11/2022 12:02

Conclusos para despacho
20/09/2022 13:42

Conclusos para decisão
20/09/2022 13:31

Certidão de Cartório Expedida
09/09/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:02

Remetido ao DJE
06/09/2022 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2022 16:49

Certidão de Cartório Expedida
04/03/2022 16:01

AR Positivo Juntado
18/02/2022 19:15

Carta de Intimação Expedida
30/11/2021 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:07

Remetido ao DJE
26/11/2021 15:28

Proferido Despacho
25/11/2021 21:18

Conclusos para decisão
15/09/2021 10:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2021 21:33

Conclusos para despacho
02/09/2021 21:25

Certidão de Cartório Expedida
02/09/2021 20:38

Certidão de Cartório Expedida
05/08/2021 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 14:46

Remetido ao DJE
30/07/2021 18:41

Decisão
29/07/2021 14:42

Conclusos para decisão
04/05/2021 15:35

Petição Juntada
27/04/2021 14:35

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 11:30

Remetido ao DJE
23/04/2021 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2021 10:17

Ofício Expedido
23/02/2021 10:17

Ofício Expedido
23/02/2021 10:17

Ofício Expedido
19/01/2021 19:08

Certidão de Cartório Expedida
08/09/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 21:05

Remetido ao DJE
02/09/2020 14:59

Decisão
20/04/2020 16:50

Conclusos para despacho
17/04/2020 19:34

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
15/04/2020 06:08

AR Positivo Juntado
14/04/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 09:56

Remetido ao DJE
08/04/2020 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2020 17:40

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
01/04/2020 12:30

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2020 13:29

Carta de Intimação Expedida
20/03/2020 12:58

Remetido ao DJE
17/03/2020 11:45

Decisão
13/03/2020 18:11

Conclusos para decisão
14/02/2020 13:58

Conclusos para despacho
14/02/2020 11:23

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2014

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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