22/05/2025 13:59

Ofício Juntado
06/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 11:00

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
05/05/2025 10:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/05/2025 00:30

Remetido ao DJE
30/04/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
25/04/2025 23:58

Petição Juntada
25/04/2025 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 09:56

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
25/04/2025 09:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2025 06:34

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 22:27

Ofício Expedido
22/04/2025 22:27

Ofício Expedido
22/04/2025 19:16

Petição Juntada
22/04/2025 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 10:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2025 05:00

AR Positivo Juntado
02/04/2025 06:41

Certidão Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovani Pinto Ribeiro (OAB 423874/SP) Processo 1500922-76.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WELLINGTON CAMPOS RIBEIRO -

Vistos.

Homologo o cálculo da pena de multa de fls. 325, para que surta seus jurídicos e eventuais efeitos.

Intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento, no prazo de dez dias.

A forma de pagamento da pena de multa está prevista nos artigo 481 e 482 das normas da NSCGJ, os quais explicam como expedir as guias de recolhimento pela internet.

Caso necessário os réus deverão procurar seus Advogados, pois vedada a solicitação da guia no balcão do cartório: Art. 481.

O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos.

Nos demais casos, o pagamento será feito em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.***.***/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito, conforme os seguintes incisos: I - 18806-9 - Receita referente devolução de saldo de convênios no exercício; II - 28850-0 - Receita referente devolução de saldo de convênios de exercícios anteriores; III - 20230-4 - Receita referente alienação de bens apreendidos; IV - 14600-5 - Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória; V - 14601-3 - Receita referente juro/mora decorrente de fiança quebrada ou perdida; VI - 68802-9 - Receita referente devolução de diárias de viagem; VII - 18001-7 - Contribuição sobre recursos sorteios realizados para entidades filantrópicas; VIII - 28886-1 - Outras receitas (doações, contribuições sociais, custas judiciais, sorteios e loterias, penas alternativas, etc); IX - 20.182-0 - Outras receitas (não relacionadas anteriormente).

Parágrafo único.

Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site www.mj.gov.br/depen, na seção Fundo Penitenciário.

Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito - DOC ou Transferência Eletrônica Disponível - TED com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 4201-3 (Agência Governo - BSB), conta corrente: 170.500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional - BB) e identificador de recolhimento: 2003330000114600.1.1 Art. 481-A.

As receitas do Fundo Nacional Antidrogas (CNPJ n° 02.***.***/0001-99, UG 200246, Gestão 00001) integram a Conta Única do Tesouro Nacional e os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.707/2003, devendo-se observar os códigos, conforme os seguintes incisos: I - 20201-0 - Receita referente a numerário apreendido com definitivo perdimento (numerários em espécie, cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado - art. 63, §1° da Lei 11.343/2006); II - 20202-9 Receita decorrente de tutela cautelar (valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial de bens, mediante concessão de tutela cautelar - art. 62, § 9° c/c § 3º da Lei 11.343/2006 - valores que deverão permanecer em conta judicial e transferidos ao FUNAD após o trânsito em julgado da decisão de perdimento); III - 20200-2 - Receita referente à alienação de bens apreendidos (valores auferidos com leilão de bens cujo perdimento tenha sido declarado por sentença com trânsito em julgado - art. 63, § 2° da Lei 11.343/2006); IV - 20203-7 - Receita referente à medida socioeducativa - multa (art. 29, parágrafo único da Lei 11.343/2006).

Parágrafo único.

Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.

Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito DOC ou Transferência Eletrônica de Disponível - TED, com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 1607-1, conta corrente n° 170500-8 e Código Identificador conforme a receita: 2002460000120201, 2002460000120202, 2002460000120200 e 2002460000120203.7 Art. 482 - O pagamento de multa estabelecida no Código de Processo Penal (artigos 436, § 2º, 442, 458 e 466, § 1º) deverá ser efetuado na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - FEDTJ, no código 449-9 - Multas Processuais - CPP Intime-se.
01/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:07

Carta de Citação Expedida
01/04/2025 00:17

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:45

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 19:53

Petição Juntada
25/03/2025 12:11

Remetido ao DJE
25/03/2025 11:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 10:59

Documento Juntado
25/03/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 10:50

Guia de Recolhimento Juntada
22/03/2025 07:04

Certidão de Honorários Expedida
21/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:42

Remetido ao DJE
20/03/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:19

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
17/03/2025 20:07

Petição Juntada
14/03/2025 18:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/11/2024 10:36

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/11/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:20

Remetido ao DJE
12/11/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 13:22

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:33

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2024 20:37

Contrarrazões Juntada
08/11/2024 17:05

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/11/2024 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 11:13

Guia Eletrônica Enviada
07/11/2024 11:07

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
06/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 15:57

Certidão de Honorários Expedida
06/11/2024 13:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2024 11:18

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
06/11/2024 00:17

Remetido ao DJE
05/11/2024 18:36

Recebido o recurso
05/11/2024 14:11

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2024 18:29

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
04/11/2024 16:41

Petição Juntada
04/11/2024 16:41

Apelação/Razões Juntada
04/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2024 10:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024 16:51

Documento Juntado
30/10/2024 16:50

Mandado Juntado
30/10/2024 16:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/10/2024 09:10

Ofício Expedido
25/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 07:26

Ofício Expedido
25/10/2024 05:34

Mandado Expedido
25/10/2024 00:13

Remetido ao DJE
24/10/2024 17:00

Petição Juntada
24/10/2024 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/10/2024 14:44

Termo Expedido
24/10/2024 14:43

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2024 14:54

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
23/10/2024 13:44

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:13

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:26

Alegações Finais Juntadas
17/10/2024 15:13

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 15:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2024 15:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2024 15:14

Documento Juntado
16/10/2024 11:31

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2024 00:11

Remetido ao DJE
15/10/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 13:45

Termo de Audiência Expedido
15/10/2024 13:37

Julgada Procedente a Ação
01/10/2024 12:56

Petição Juntada
01/10/2024 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 10:46

Ofício Juntado
01/10/2024 10:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2024 10:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2024 10:01

Ofício Expedido
27/09/2024 10:00

Ofício Expedido
26/09/2024 14:54

Audiência de Instrução e Julgamento
25/09/2024 16:27

Termo de Audiência Expedido
17/09/2024 17:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2024 17:12

Folha de Antecedentes Juntada
20/08/2024 11:48

Mandado Juntado
16/08/2024 10:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/08/2024 10:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024 09:46

Ofício Expedido
12/08/2024 09:46

Ofício Expedido
12/08/2024 09:46

Ofício Expedido
12/08/2024 09:46

Ofício Expedido
10/08/2024 07:23

Mandado de Citação Expedido
09/08/2024 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/08/2024 13:02

Evoluída a Classe
08/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:40

Remetido ao DJE
08/08/2024 12:36

Recebida a denúncia
08/08/2024 12:35

Audiência de Instrução e Julgamento
08/08/2024 10:48

Ofício Juntado
08/08/2024 10:48

Ofício Juntado
07/08/2024 08:49

Conclusos para decisão
05/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 06:34

Conclusos para despacho
05/08/2024 00:11

Remetido ao DJE
02/08/2024 18:42

Defesa Prévia Juntada
02/08/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 14:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2024 14:16

Ofício Juntado
02/08/2024 14:06

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2024 10:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/07/2024 10:36

Mandado Juntado
11/07/2024 14:51

Comprovante de Depósito Juntada
11/07/2024 06:43

Mandado Expedido
10/07/2024 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 11:42

Conclusos para decisão
03/07/2024 06:27

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:46

Denúncia Juntada
02/07/2024 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 11:03

Relatório Final Juntado
31/05/2024 07:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2024 06:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 06:40

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
29/05/2024 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 13:21

Petição Juntada
28/05/2024 06:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 06:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 18:47

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
27/05/2024 12:08

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/05/2024 12:08

Redistribuição de Processo - Saída
27/05/2024 12:08

Recebidos os autos do Outro Foro
27/05/2024 10:57

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/05/2024 13:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/05/2024 13:04

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2024 11:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/05/2024 11:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/05/2024 11:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/05/2024 11:19

Mandado de Prisão Expedido
26/05/2024 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2024 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2024 10:40

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/05/2024 10:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/05/2024 08:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2024 08:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
26/05/2024 08:50

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2024 08:22

Mudança de Magistrado
25/05/2024 17:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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