09/06/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/06/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:45

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
01/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:58

Recebido o recurso
30/04/2025 16:27

Conclusos para decisão
26/04/2025 06:46

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 06:46

Juntada de Mandado
26/04/2025 06:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 15:49

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:00

Expedição de Mandado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 1500120-59.2024.8.26.0573 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDUARDO ARAUJO GOMES DA SILVA - Posto isto, e o mais que dos autos consta, julga-se PROCEDENTE a acusação penal que a Justiça Pública move contra EDUARDO ARAUJO GOMES DA SILVA (RG.

Nº 54.680.055-5, CPF. *34.***.*74-06), para com fulcro no artigo 33, "caput" da Lei 11.343/2006, condená-la a pena de um ano e oito meses de reclusão e a pecuniária de cento e sessenta e seis dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em regime inicial aberto.

Substitui-se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque a pena privativa de liberdade não é superior a 4 (quatro) anos (CP, 44, I, primeira parte), o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (CP, 44, I, segunda parte), a ré não é reincidente em crime doloso (CP, 44, II) e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que essa substituição seja suficiente (CP, 44, III).

Como a pena privativa de liberdade supera 1 (um) ano, faz-se a substituição por duas penas restritivas de direitos (CP, 44, § 2º): 1 - prestação pecuniária consistente no pagamento de 3 (três) salários-mínimos em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social; 2 - prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, ambas a serem especificadas no momento da execução.

Oficie-se à Delegacia de Polícia autorizando a incineração das drogas apreendidas, nos termos da lei, remetendo-se o auto a este juízo.

Declara-se o perdimento do dinheiro apreendido com o réu (R$ 158,00) e do aparelho celular, em favor da União, nos termos do artigo 63, §1º da Lei 11.343/2006, uma vez que se trata de quantia e instrumento utilizado para o tráfico ilícito de entorpecentes. À míngua de elementos indicadores da real situação econômica do réu, cada dia-multa será calculado à razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devendo ser atualizado, quando da execução, pelos índices oficiais de correção monetária (artigo 49, parágrafos 1 e 2 do Código Penal).

Contudo, substitui-se a pena pela multa correspondente a 01 salário mínimo, reconhecendo-se o furto como privilegiado, nos termos do artigo 155, §2º do Código Penal. É devida a taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESP's (art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03), a ser recolhida pelo réu, após o trânsito em julgado.

Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a cobrança.

Intime-se pessoalmente o réu, apresentando-se a ele os termos (positivo e negativo) de recurso voluntário.

Também após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD.

Oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da CF.

P.I.C.
01/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
10/12/2024 17:14

Conclusos para julgamento
10/12/2024 10:57

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:55

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:37

Juntada de Ofício
07/11/2024 09:36

Juntada de Ofício
07/11/2024 09:35

Juntada de Mandado
27/09/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 06:45

Expedição de Mandado.
19/09/2024 11:36

Expedição de Ofício.
19/09/2024 11:36

Expedição de Ofício.
19/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/09/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 20:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2024 02:00:00, 1ª Vara.
17/09/2024 13:43

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:07

Conclusos para despacho
17/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:22

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:31

Evoluída a classe de 280 para 283
14/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 13:42

Recebida a denúncia
09/08/2024 15:43

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 11:43

Juntada de Mandado
18/07/2024 13:51

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 06:29

Expedição de Mandado.
15/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/07/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 14:53

Conclusos para decisão
14/06/2024 06:01

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:04

Juntada de Petição de Denúncia
12/06/2024 18:58

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 18:56

Juntada de Ofício
12/06/2024 18:56

Juntada de Ofício
12/06/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 00:27

Suspensão do Prazo
20/03/2024 08:21

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 07:06

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 14:12

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:53

Expedição de Alvará.
18/03/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 07:09

Conclusos para decisão
15/03/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 06:54

Expedição de Certidão.
14/03/2024 06:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024 16:59

Recebidos os autos do Outro Foro
11/03/2024 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2024 14:57

Juntada de Mandado
11/03/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2024 10:19

Expedição de Certidão.
10/03/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
10/03/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 12:16

Expedição de Mandado.
09/03/2024 11:48

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/03/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 10:19

Conclusos para decisão
09/03/2024 10:02

Audiência de custódia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2024 10:02:24, 1ª Vara.
09/03/2024 09:02

Juntada de Certidão
09/03/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 08:47

Mudança de Magistrado
09/03/2024 01:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
09/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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