09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 09:22

Conclusos para julgamento
04/09/2025 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002113-08.2019.8.26.0045 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Conexão Sistema de Proteses Ltda - - Alice Barreira Candia - - Rodolfo Candia Alba Junior - Cooperativa Economia Credito Mutuo Profissionais Saude Reg.

Metropolitanas Bx.

Santista e Gde São Paulo - Unicred -

Vistos.

CONEXÃO SISTEMAS DE PROTESE LTDA, ALICE BARREIRA CANDIA e RODOLFO CANDIA ALBA JUNIOR opuseram os presentes embargos à execução que lhes move COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA.

Em síntese, os embargantes sustentam a existência de excesso de execução.

Alegam que o título executado, uma Cédula de Crédito Bancário (nº 2016800376), integra uma complexa cadeia de operações de crédito com a embargada.

Apontam a existência de cláusulas abusivas, como a utilização do CDI como indexador e a previsão de juros de mora de 9% ao mês.

Requerem a realização de perícia contábil para revisar toda a relação contratual entre as partes e apurar o saldo devedor correto.

A decisão de pg. 816 recebeu os embargos e afastou a alegação de conexão.

A embargada apresentou impugnação (pgs. 833/861), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial, ao argumento de que os embargantes fundamentam sua defesa em contratos distintos do que é objeto da execução.

No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a liquidez e certeza do débito e a ausência de conexão com outras ações, pleiteando a total improcedência dos embargos.

Réplica (pgs. 969/986).

Foi determinada a realização de prova pericial contábil (pg. 1004).

O laudo pericial foi juntado (pgs. 1079/1092), seguido de esclarecimentos (pgs. 1108/1109, 1146/1164, 1186/1198).

As partes se manifestaram sobre o trabalho técnico (pgs. 1203/1204 e 1205/1208).

Vieram conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos, em especial a prova pericial produzida, já são suficientes à justa composição deste.

Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial.

Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas.

Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas.

No mérito, a pretensão é improcedente.

A tese central dos embargantes é a de que o título executado não pode ser analisado de forma isolada, pois representaria apenas um elo em uma sucessão de negócios jurídicos firmados com a instituição financeira.

Invocam, para tanto, o direito à revisão de toda a cadeia contratual, nos termos da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça.

A regra jurídica aplicável, de fato, permite a revisão de contratos anteriores quando há uma relação de dependência ou de renegociação que culmine no título executado.

Contudo, para que tal revisão seja possível, é imprescindível que o devedor demonstre, de forma clara e objetiva, o nexo causal entre as supostas ilegalidades dos contratos pretéritos e a formação do débito ora exigido.

No caso dos autos, a execução está lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº 2016800376, emitida em 26/09/2016 (pgs. 956/963).

A prova pericial, realizada sob o crivo do contraditório, foi conclusiva ao afirmar que este contrato não se confunde com os títulos que são objeto de outras ações de execução entre as mesmas partes (pg. 1163).

A própria decisão de pg. 816 já havia afastado a conexão entre os feitos, justamente por se basearem em títulos executivos diversos.

Embora a perícia tenha constatado que parte dos recursos liberados por meio da cédula em questão foi utilizada para amortizar outras operações, como o contrato nº 2015003535, como reitera a parte a fls. 1205/1208, tal fato, por si só, não descaracteriza a autonomia do título executado.

A utilização de um novo crédito para liquidar dívidas anteriores é uma prática comum no mercado, que não se confunde, necessariamente, com uma renegociação impositiva ou novação de dívida contaminada por ilegalidades.

Os embargantes não lograram êxito em demonstrar que a Cédula de Crédito Bancário nº 2016800376 é uma mera formalização de um saldo devedor preexistente e viciado.

Trata-se de uma nova operação de crédito, com objeto e condições próprias.

Desta forma, a análise judicial deve se ater à legalidade dos encargos previstos no título que fundamenta a presente execução.

Superada a questão da revisão ampla, passa-se à análise da legalidade dos encargos previstos no contrato executado.

Os embargantes impugnam a utilização do CDI como indexador e a estipulação de juros remuneratórios de 9% ao mês para o período de inadimplência.

A embargada, na qualidade de cooperativa de crédito, equipara-se às instituições financeiras, integrando o Sistema Financeiro Nacional.

Por essa razão, não se sujeita às limitações da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.

Quanto à utilização do CDI, a cláusula 6, item 'b', do contrato (pg. 959) o prevê como fator de "correção monetária" para o período de inadimplência.

A Súmula 176 do STJ, invocada pelos embargantes, veda a utilização de taxas divulgadas pela ANBID/CETIP como taxa de juros, o que não é o caso.

A jurisprudência tem admitido a pactuação do CDI como índice de correção monetária, por refletir o custo interbancário do dinheiro, desde que expressamente pactuado, como ocorre na hipótese.

Neste sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FIANÇA GARANTINDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - Inaplicabilidade - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Crédito do contrato principal cuja finalidade é o fomento de atividade empresarial - Embargante que não é destinatária final dos recursos mutuados.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - Prevalência da cláusula de eleição de foro - Possibilidade de afastamento da cláusula, desde que comprovada manifesta abusividade, que não se verifica no caso concreto - Art. 63 do CPC - Processo eletrônico que possibilita a realização dos atos processuais e acompanhamento à distância .

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Perícia contábil desnecessária - Embargante que sustenta a abusividade da estipulação de índice de correção monetária pelo CDI - Vedado ao magistrado declarar a abusividade de cláusulas contratuais de ofício, nos termos da Súmula 381 do STJ - Recente entendimento do STJ sobre a adequação do CDI para aferir o custo do dinheiro emprestado, não sendo abusiva, por si só, a sua estipulação.

CONSTITUIÇÃO EM MORA - Mora ex re, que se opera no vencimento da obrigação principal - Sub-rogação do fiador nos direitos do credor - Artigo 831 do Código Civil - Sentença mantida.

Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10129049420218260100 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 25/11/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) (grifei) No que tange aos juros de inadimplência, a previsão de "juros remuneratórios de 9,00% ao mês" (cláusula 6, item 'a', pg. 959) é, de fato, manifestamente abusiva e contrária à boa-fé objetiva.

Contudo, a análise da prova pericial revela uma particularidade decisiva.

A própria perita judicial constatou que, na apuração do saldo devedor que deu origem à execução, a embargada não aplicou a referida taxa abusiva.

Conforme esclarecido no laudo, a "Ficha Gráfica" que embasou o cálculo da dívida utilizou uma taxa de juros remuneratórios de 0,90% ao mês, significativamente inferior àquela prevista contratualmente para o caso de mora (pg. 1149).

Ademais, a expert, ao recalcular o saldo devedor com base nas cláusulas contratuais válidas e na movimentação financeira, apurou que o valor devido na data do vencimento era de R$ 493.382,21 (pg. 1149).

Este valor é praticamente idêntico ao apresentado pela credora em seu demonstrativo de débito que instruiu a execução (pg. 955), que partiu de um principal de R$ 493.382,41.

Portanto, embora o contrato contenha uma cláusula potencialmente nula, tal nulidade não produziu efeitos práticos no cálculo do débito executado.

A quantia exigida pela embargada corresponde à evolução do saldo devedor com a aplicação de encargos que, no caso concreto, se mostraram regulares.

Não há, assim, excesso de execução a ser declarado.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos presentes embargos à execução.

Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Certifique a serventia o desfecho dos embargos nos autos da ação de execução.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C.

Arujá, 25 de agosto de 2025. - ADV: PATRÍCIA CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 35294/BA), CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP), ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 208049/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), PATRÍCIA CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 35294/BA), PATRÍCIA CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 35294/BA)
27/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:54

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:12

Remetido ao DJE
13/05/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:14

Conclusos para Sentença
05/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:23

Petição Juntada
08/04/2025 10:35

Petição Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB 128708/SP), Adriana Rodrigues dos Santos (OAB 208049/SP), Patrícia Calmon da Silva Brasileiro (OAB 35294/BA) Processo 1002113-08.2019.8.26.0045 - Embargos à Execução - Embargte: Alice Barreira Candia, Conexão Sistema de Proteses Ltda, Rodolfo Candia Alba Junior - Embargdo: Cooperativa Economia Credito Mutuo Profissionais Saude Reg.

Metropolitanas Bx.

Santista e Gde São Paulo - Unicred - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos.
31/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:24

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 19:10

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
24/03/2025 19:10

Petição Juntada
25/02/2025 17:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2024 11:24

Petição Juntada
03/12/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:00

Remetido ao DJE
29/11/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 19:46

Petição Juntada
02/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:01

Remetido ao DJE
31/10/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 16:01

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:57

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:01

Petição Juntada
02/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:04

Remetido ao DJE
30/08/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:08

Remetido ao DJE
15/07/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 17:21

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:20

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2024 17:33

Petição Juntada
19/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:05

Remetido ao DJE
18/04/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 17:43

Petição Juntada
03/04/2024 21:51

Suspensão do Prazo
04/03/2024 16:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/01/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:03

Remetido ao DJE
09/01/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 11:28

Conclusos para Sentença
06/11/2023 10:11

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2023 10:08

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:10

Petição Juntada
27/09/2023 06:35

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 12:00

Remetido ao DJE
26/09/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 08:40

Petição Juntada
04/08/2023 16:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:01

Remetido ao DJE
20/06/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 17:01

Petição Juntada
29/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:01

Certidão de Cartório Expedida
20/10/2022 00:32

Suspensão do Prazo
02/06/2022 22:03

Suspensão do Prazo
28/03/2022 20:38

Petição Juntada
25/02/2022 19:56

Petição Juntada
10/02/2022 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 12:01

Remetido ao DJE
09/02/2022 11:21

Decisão
21/10/2021 16:59

Conclusos para decisão
06/10/2021 16:44

Petição Juntada
15/09/2021 14:40

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 09:44

Remetido ao DJE
13/09/2021 21:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2021 22:35

Petição Juntada
26/08/2021 13:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2021 11:25

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 12:37

Remetido ao DJE
12/07/2021 19:45

Embargos de Declaração Acolhidos
22/06/2021 16:07

Conclusos para decisão
17/06/2021 19:41

Embargos de Declaração Juntados
10/06/2021 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 13:15

Remetido ao DJE
07/06/2021 15:32

Decisão
16/03/2021 23:08

Conclusos para decisão
12/03/2021 22:20

Petição Juntada
17/02/2021 10:45

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 08:39

Remetido ao DJE
14/02/2021 12:31

Ato ordinatório
10/02/2021 01:03

Suspensão do Prazo
10/02/2021 00:30

Petição Juntada
28/01/2021 11:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2021 14:42

Petição Juntada
01/12/2020 17:59

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 13:56

Remetido ao DJE
26/11/2020 16:13

Decisão
04/07/2020 21:29

Conclusos para decisão
30/06/2020 20:11

Réplica Juntada
04/06/2020 16:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 12:02

Remetido ao DJE
01/06/2020 22:11

Ato ordinatório
21/05/2020 18:12

Contestação Juntada
07/05/2020 17:01

AR Positivo Juntado
08/04/2020 14:46

Carta de Intimação Expedida
29/01/2020 04:50

Petição Juntada
22/01/2020 11:46

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 11:13

Remetido ao DJE
20/01/2020 11:29

Ato ordinatório
16/10/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 13:01

Remetido ao DJE
15/10/2019 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2019 13:01

Conclusos para decisão
30/08/2019 18:10

Embargos de Declaração Juntados
26/08/2019 11:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2019 15:17

Remetido ao DJE
20/08/2019 16:46

Decisão
11/07/2019 10:02

Conclusos para decisão
10/07/2019 20:01

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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