02/07/2025 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:45

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2025 11:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
02/07/2025 13:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 22:06

Suspensão do Prazo
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Guimarães Barbosa (OAB 192892/SP) Processo 1001198-71.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezio de Souza -

Vistos.

Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada.

E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC.

Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC.

Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se carta de citação unipaginada à parte ré, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Intime-se a autora, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC.

Realizada a audiência de conciliação, autorizo desde logo a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidiu o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico.

Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado.

Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição.

Intime-se.
26/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2025 15:04

Conclusos para decisão
21/01/2025 22:35

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:31

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:34

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
19/09/2024 16:08

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:41

Determinada a emenda à inicial
27/02/2024 15:29

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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