27/06/2025 11:38

Autos no Prazo
26/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/06/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:29

Indisponibilidade de bens
06/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 07:45

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1002165-08.2024.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 247 do CPC, no artigo 8º da Lei nº 6.830/80 e no Comunicado CG nº 1.817/2016, bem como que não houve justificativa para a citação por oficial de justiça, o ato, neste primeiro momento, deverá observar a regra geral e será realizada por carta com AR.

Revendo posicionamento anterior e alinhando-me ao entendimento sedimentado no E.

TJSP e no Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda Pública Municipal está isenta de antecipar as despesas postais com citação (REsp 1.107.543/SP e REsp 1.144.687/RS), deixo de aplicar o disposto no Provimento CSM nº 2.292/2015.

CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais, ou, em igual prazo, ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ADVERTINDO-SE que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.

Intime-se.
01/04/2025 13:28

Expedição de Carta.
01/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:43

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/01/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
11/01/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:46

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:21

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 13:23

Ato ordinatório
27/08/2024 09:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 09:03

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
04/07/2024 13:13

Conclusos para julgamento
01/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:32

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 10:14

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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