27/05/2025 09:16

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:18

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
06/05/2025 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 13:11

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 09:01

AR Positivo Juntado
02/04/2025 07:46

Certidão Juntada
02/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1001004-26.2025.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 247 do CPC, no artigo 8º da Lei nº 6.830/80 e no Comunicado CG nº 1.817/2016, bem como que não houve justificativa para a citação por oficial de justiça, o ato, neste primeiro momento, deverá observar a regra geral e será realizada por carta com AR.

Revendo posicionamento anterior e alinhando-me ao entendimento sedimentado no E.

TJSP e no Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda Pública Municipal está isenta de antecipar as despesas postais com citação (REsp 1.107.543/SP e REsp 1.144.687/RS), deixo de aplicar o disposto no Provimento CSM nº 2.292/2015.

CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais, ou, em igual prazo, ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ADVERTINDO-SE que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.

Intime-se.
01/04/2025 13:29

Carta de Citação Expedida
01/04/2025 01:02

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:15

Documento Juntado
28/03/2025 14:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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