02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jonatas Ramalho Mendes (OAB 298406/SP), Danubia Azevedo Barbosa (OAB 301505/SP) Processo 1507261-29.2022.8.26.0338 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, MANOEL JOSÉ DA SILVA -

Vistos.

Considerando que o beneficiado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal, autos nº , e tendo em conta o parecer favorável do Órgão do Ministério Público (pág. 323), nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP, declaro extinta a punibilidade do beneficiado MANOEL JOSÉ DA SILVA e ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.

Expeça-se ofício para o IIRGD, comunicando a homologação do acordo de não persecução penal e o seu cumprimento, visando ao devido abastecimento dos registros criminais que venham impedir a obtenção de benefício idêntico, em prazo vedado pela lei (art. 28-A, § 2º, III, CPP).

P.R.I.C., oportunamente, arquivem-se os autos.
01/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:12

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/03/2025 15:30

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/03/2025 19:11

Petição Juntada
24/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 10:39

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2025 11:00

Petição Juntada
20/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:11

Remetido ao DJE
20/02/2025 11:03

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2025 10:07

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 11:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/12/2024 10:34

Ofício Expedido
20/12/2024 10:34

Ofício Expedido
19/12/2024 17:11

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:43

Petição Juntada
19/12/2024 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2024 14:03

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/12/2024 09:11

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:04

Petição Juntada
16/12/2024 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2024 19:20

Petição Juntada
10/10/2024 11:01

Audiência de Conciliação
10/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:41

Remetido ao DJE
08/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:34

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:40

Remetido ao DJE
10/04/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:17

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:21

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
01/04/2024 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 14:51

Petição Juntada
07/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 01:33

Remetido ao DJE
05/03/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 14:25

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 21:22

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:30

Petição Juntada
09/02/2024 10:12

Petição Juntada
31/01/2024 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 13:16

Certidão Criminal Juntada
31/01/2024 11:02

Certidão Criminal Juntada
31/01/2024 11:02

Certidão Criminal Juntada
31/01/2024 11:02

Certidão Criminal Juntada
25/01/2024 13:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/01/2024 09:32

Ofício Expedido
25/01/2024 09:32

Ofício Expedido
25/01/2024 09:30

Ofício Expedido
25/01/2024 09:30

Ofício Expedido
19/01/2024 14:43

Folha de Antecedentes Juntada
19/01/2024 14:42

Folha de Antecedentes Juntada
19/01/2024 14:41

Folha de Antecedentes Juntada
30/11/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:54

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:30

Manifestação MP ao Juiz Juntada
09/11/2023 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2023 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 17:08

Relatório Final Juntado
06/10/2023 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 17:10

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
04/10/2023 12:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2023 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 19:01

Pedido de Prazo Juntada
01/09/2023 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 08:57

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
31/08/2023 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 13:55

Pedido de Prazo Juntada
27/07/2023 08:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2023 07:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 07:35

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
26/07/2023 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 15:35

Pedido de Prazo Juntada
19/06/2023 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 15:34

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
19/06/2023 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 14:51

Pedido de Prazo Juntada
18/05/2023 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 09:31

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
17/05/2023 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 14:54

Pedido de Prazo Juntada
17/04/2023 17:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 16:12

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
14/04/2023 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2023 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 14:34

Pedido de Prazo Juntada
14/03/2023 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2023 08:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 08:01

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
13/03/2023 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 15:06

Pedido de Prazo Juntada
09/02/2023 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 12:39

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
08/02/2023 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 13:21

Pedido de Prazo Juntada
09/01/2023 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 12:43

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
09/01/2023 08:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2023 08:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2022 14:00

Pedido de Prazo Juntada
23/11/2022 12:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 11:12

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
23/11/2022 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2022 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 15:27

Pedido de Prazo Juntada
20/10/2022 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2022 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 12:53

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
18/10/2022 08:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2022 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 17:51

Pedido de Prazo Juntada
15/09/2022 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2022 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 14:51

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
13/09/2022 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2022 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 19:40

Pedido de Prazo Juntada
08/08/2022 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2022 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 11:13

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
05/08/2022 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2022 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 18:06

Pedido de Prazo Juntada
20/07/2022 20:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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