TJSP - 0003090-62.2023.8.26.0502
1ª instância - 03 Criminal de Sao Carlos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0003090-62.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - LUIZ CARLOS RIOS -
Vistos.
Requereu a I.
Defesa a remição pelo estudo, por motivo de aprovação do sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).
A D.
Promotoria manifestou-se a fls.324/325.
O documento de fls.315/316 demonstra que o sentenciado prestou o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), relativo ao ensino médio, obtendo pontuação acima da nota mínima (100 pontos) nas 4 matérias do referido exame, tendo concluído o ensino médio em razão da aprovação neste exame.
Conforme o art.3º, § único, da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, em caso de aprovação no ENCCEJA, deverá ser observada 50% da carga horária legalmente definida para o ensino médio (600 horas), que é, atualmente, de 1.200 horas, consoante o art. 4º, III, da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação.
Assim, concedo ao sentenciado remição de 50 dias de pena (resultante da divisão de 600 horas por 12), nos termos do art.126, § 1º, I, da LEP, com o acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio, nos termos do art.126, § 5º, da LEP, totalizando 66 dias.
Elabore-se cálculo atualizado de penas e, após, vista às partes.
Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE PEDRO PEDROSA (OAB 146001/SP) -
18/06/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 08:26
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 08:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 17:34
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 18:04
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 13:56
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 15:50
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 13:23
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 15:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2025 09:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/04/2025 09:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/04/2025 09:30
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/04/2025 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/04/2025 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/04/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Pedro Pedrosa (OAB 146001/SP) Processo 0003090-62.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ CARLOS RIOS - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 1591 de 07/07/2017, encaminhem-se estes autos à VEC de São Carlos/SP. -
31/03/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2025 11:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
28/03/2025 09:14
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 09:06
Expedição de Mandado.
-
25/03/2025 19:07
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 16:29
Mudança de Magistrado
-
14/03/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 13:01
Concedida Progressão de regime
-
12/03/2025 16:03
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 10:09
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
17/02/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 17:26
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 16:49
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 14:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 13:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2025 17:03
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2025 11:06
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 11:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/01/2025 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 16:03
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 13:36
Declarada a Remição
-
12/12/2024 13:31
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 17:19
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 17:19
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 17:05
Homologado o Cálculo
-
07/11/2024 17:34
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 11:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/11/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 11:07
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 11:22
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 11:17
Declarada a Remição
-
09/10/2024 10:25
Conclusos para decisão
-
03/10/2024 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 11:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 12:03
Não Concedida a Progressão de Regime
-
24/06/2024 16:51
Conclusos para decisão
-
20/06/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 17:21
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 17:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 10:47
Homologado o Cálculo
-
21/05/2024 09:13
Conclusos para decisão
-
13/05/2024 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 12:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/05/2024 12:50
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 12:49
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 17:24
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2024 16:17
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 17:39
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 17:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2024 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 13:48
Homologado o Cálculo
-
02/04/2024 15:25
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 12:14
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 16:59
Declarada a Remição
-
11/03/2024 11:39
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 08:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/03/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 14:33
Homologado o Cálculo
-
27/02/2024 12:42
Conclusos para decisão
-
24/02/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2024 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 12:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/02/2024 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2024 13:04
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 13:04
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 16:30
Declarada a Remição
-
26/01/2024 15:15
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 14:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 14:13
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 14:12
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 14:12
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 14:12
Homologado o Cálculo
-
05/04/2023 12:42
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 14:17
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 10:20
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 14:34
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 14:34
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 14:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2023 17:47
Expedição de Ofício.
-
13/03/2023 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2023 14:58
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 14:38
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 14:25
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
30/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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