11/04/2025 03:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Agostinho Keller (OAB 311412/SP), Natalia Campos de Melo (OAB 451177/SP) Processo 1501753-63.2023.8.26.0372 - Execução Fiscal - Exectdo: Petala de Ouro Comercial e Imobiliaria Ltda -

Vistos.

Julgo extinta a execução, diante do pagamento do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Considerando a extinção do feito pelo pagamento, com manifestação do(a)exequente nesse sentido, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA.

Nesse sentido, precedente do c.

Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE EXTINÇÃO ARTICULADO PELOPRÓPRIO EXEQUENTE EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO.

SUBSEQUENTEAPELAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO.

PRECLUSÃO.

Se o próprio exequente peticionou informando que a dívida foi integralmente paga, e requereu a extinção da execução, não pode, em seguida, à vista da preclusão lógica, recorrer da decisão que extinguiu o processo alegando a inexistência de pagamento.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº. 399.070-ES, Primeira Turma, Rel.

Min.

Ari Pargendler, j. 11/03/2014.) (grifo nosso).

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Em caso de restrição do nome da parte executada em órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, o(a,s) interessado(a,s) deverá(ão) providenciar os requerimentos de exclusão diretamente nos órgãos em relação a presente execução.

Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO para essa finalidade, devendo o(a,s) interessado(a,s) instruí-la com as cópias necessárias.

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:31

Remetido ao DJE
31/03/2025 18:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 18:56

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
31/03/2025 10:18

Conclusos para Sentença
20/03/2025 16:25

Petição Juntada
07/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:54

Remetido ao DJE
06/03/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 17:13

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
04/02/2025 20:36

Conclusos para decisão
06/01/2025 14:15

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
17/12/2024 19:39

Expedição de documento
16/12/2024 14:50

Edital de Citação Expedido
23/05/2024 12:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
14/05/2024 10:05

AR Positivo Juntado
07/05/2024 10:01

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
03/05/2024 13:04

Certidão Juntada
03/05/2024 13:04

Certidão Juntada
03/05/2024 05:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
24/04/2024 03:48

Certidão Juntada
24/04/2024 03:48

Certidão Juntada
23/04/2024 12:59

Carta de Citação Expedida
23/04/2024 12:59

Carta de Citação Expedida
15/04/2024 11:31

Documento Juntado
15/04/2024 11:31

Documento Juntado
04/04/2024 12:51

Carta de Citação Expedida
04/04/2024 12:51

Carta de Citação Expedida
13/03/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 22:17

Conclusos para decisão
03/02/2024 09:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/01/2024 19:51

Petição Juntada
23/01/2024 06:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2024 06:16

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
23/01/2024 06:16

AR Negativo - Endereço Insuficiente
23/01/2024 06:16

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
12/01/2024 06:20

Certidão Juntada
12/01/2024 06:19

Certidão Juntada
11/01/2024 14:45

Carta de Citação Expedida
11/01/2024 14:44

Carta de Citação Expedida
22/09/2023 17:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/09/2023 15:08

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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