03/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 12:12

Expedição de Mandado.
30/06/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 02:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/06/2025 12:06

Juntada de Decisão
13/04/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
13/04/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/04/2025 15:36

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
10/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:17

Recebido o recurso
07/04/2025 16:29

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:59

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Brotas Gonçalves (OAB 431105/SP) Processo 1503389-32.2024.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LUIZ HENRIQUE DINIS CAINELLI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra LUIZ HENRIQUE DINIS CAINELLI (com qualificação às fls. 19), por haver incorrido nas sanções do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 Lei de Drogas, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto; CONDENAR a parte acusada ao pagamento de 500 dias-multa, fixados cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

CONDENAR a parte acusada a pagar as custas processuais, com a ressalva do artigo 98 do CPC, nos termos do art. 804 do CPP.

Levando-se em conta a adoção do regime inicial imposto para cumprimento da pena, torna-se desproporcional, nos termos da jurisprudência do C.

STF, que o autuado responda ao feito cautelarmente preso em regime mais gravoso, portanto, àquele estipulado na sentença de mérito.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Perdimento do dinheiro, nos termos do art. 63, I, da Lei de Drogas, além da destruição dos entorpecentes, caso ainda não providenciada.

Expeça-se o necessário para a reversão em favor do Fundo Nacional Antidrogas do dinheiro apreendido nos autos.

Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lance-se seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E.

CGJ.

Tomem-se as providências para intimar-se ao cumprimento das penas restritivas de direito irrogadas, nos termos do art. 149, §2º, da LEP.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador(a) eventualmente nomeado(a).

Sentença dada em audiência, saindo os presentes intimados.
26/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:36

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
26/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:32

Expedição de Alvará.
26/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:42

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:06

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
21/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 15:40

Expedição de Mandado.
19/03/2025 15:39

Expedição de Mandado.
19/03/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:08

Mantida a Prisão Preventiva
24/02/2025 11:14

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
02/02/2025 22:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/01/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 15:06

Juntada de Mandado
24/01/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 08:45

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:29

Conclusos para despacho
19/01/2025 15:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/01/2025 16:45

Expedição de Ofício.
16/01/2025 16:33

Expedição de Ofício.
16/01/2025 16:33

Expedição de Ofício.
15/01/2025 16:57

Expedição de Mandado.
15/01/2025 10:00

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:30

Recebida a denúncia
13/01/2025 11:57

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
07/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:02

Conclusos para despacho
15/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
09/12/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:40

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:01

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 16:51

Expedição de Mandado.
29/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:45

Juntada de Ofício
29/11/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:52

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:50

Evoluída a classe de 280 para 300
27/11/2024 07:35

Juntada de Petição de Denúncia
27/11/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:56

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 12:08

Juntada de Mandado
25/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:20

Expedição de Mandado.
30/10/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:09

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
30/10/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:57

Juntada de Ofício
30/10/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 08:48

Conclusos para decisão
30/10/2024 02:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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