26/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:23

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/06/2025 09:37

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:31

Guia Eletrônica Enviada
13/06/2025 15:29

Guia Eletrônica Enviada
13/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:37

Juntada de Mandado
28/05/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 11:37

Juntada de Mandado
28/05/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:55

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:58

Recebido o recurso
12/05/2025 15:06

Conclusos para decisão
09/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 22:11

Suspensão do Prazo
07/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:53

Recebido o recurso
06/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
30/04/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2025 08:59

Expedição de Mandado.
30/04/2025 08:59

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:06

Expedição de Ofício.
29/04/2025 15:06

Expedição de Ofício.
29/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
22/04/2025 11:18

Conclusos para julgamento
17/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Alegações finais
11/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Alegações finais
09/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:50

Juntada de Petição de Alegações finais
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celio Batista de Paula (OAB 220358/SP), Mariana Wolfmann Ortiz (OAB 489328/SP) Processo 1500421-32.2024.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GUILHERME MEDINA NUNES DE PAIVA, MARCELO FRANCISCO FALCONE -

Vistos.

Presto, a seguir, as informações requisitadas junto ao Habeas Corpus nº 2091544-64.2025.8.26.0000.

Providencie-se o necessário, inclusive em relação à sua remessa.

Int.
02/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celio Batista de Paula (OAB 220358/SP), Mariana Wolfmann Ortiz (OAB 489328/SP) Processo 1500421-32.2024.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GUILHERME MEDINA NUNES DE PAIVA, MARCELO FRANCISCO FALCONE -

Vistos.

Preliminarmente, indefiro o pedido de acareação requerida pela defesa do corréu Guilherme, pois extemporâneo.

Eventual requerimento de provas, informações de peritos, acareações, reconhecimento de pessoas ou coisas, deveria ser aduzido na audiência de instrução e julgamento, conforme os requerimentos que foram prontamente deferidos por este Juízo.

Ademais, os réus foram reconhecidos pelas vítimas em audiência, sendo desnecessário e protelatório a realização de nova audiência para acareação.

Neste sentido: PENAL.

PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 229 E 230 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.

INDEFERIMENTO DA ACAREAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PROVA DESNECESSÁRIA.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

VIOLAÇÃO AO ART. 564, IV E V, DO CPP.

PRESENÇA DO DOLO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É facultado ao magistrado indeferir o pedido de produção de provas que considerar irrelevantes, protelatórias ou impertinentes, desde que o faça de forma fundamentada. 1.1.

No caso concreto, o pedido de acareação foi indeferido de forma fundamentada, uma vez que o Juízo singular a considerou desnecessária diante das provas documentais existentes nos autos. 2.

Não há que se falar em violação ao art. 564, IV e V, do CPP quando as instâncias ordinárias se manifestam claramente a respeito de elemento essencial para o deslinde da causa. 2.1.

No caso, o acórdão recorrido aponta a existência de dolo na conduta do réu, notadamente por não ter realizado orçamentos em outras empresas que garantissem o melhor preço pela aquisição dos bancos e, ainda, por ter feito a aquisição de bancos de fornecedor que sequer foi localizado. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.006.595/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Em relação à manifestação de fls. 416, parte final, busquem-se informações sobre o cumprimento do ofício expedido às fls. 355.

Por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para apresentação das alegações finais, em 05 (cinco) dias, após, às defesas, por igual período.

Intime-se.
01/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:09

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 17:17

Decretada a prisão preventiva
10/03/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 10:03

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:59

Mantida a Prisão Preventiva
06/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:03

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:18

Expedição de Ofício.
07/11/2024 15:18

Expedição de Ofício.
06/11/2024 14:39

Expedição de Ofício.
26/10/2024 04:32

Suspensão do Prazo
25/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 03:10:20, 2ª Vara.
24/10/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 16:02

Expedição de Ofício.
21/10/2024 15:58

Expedição de Ofício.
21/10/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 12:00

Juntada de Mandado
14/10/2024 09:59

Expedição de Mandado.
12/10/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:40

Mantida a Prisão Preventiva
10/10/2024 14:14

Conclusos para decisão
30/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:28

Conclusos para decisão
26/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 12:38

Juntada de Mandado
23/09/2024 12:37

Juntada de Mandado
23/09/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:54

Expedição de Ofício.
30/08/2024 08:54

Expedição de Ofício.
30/08/2024 08:47

Expedição de Mandado.
30/08/2024 08:47

Expedição de Mandado.
30/08/2024 08:46

Expedição de Mandado.
30/08/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 14:34

Expedição de Ofício.
29/08/2024 14:34

Expedição de Ofício.
29/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:37

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 13:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 03:25:00, 2ª Vara.
23/08/2024 13:12

Conclusos para despacho
19/08/2024 07:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/08/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 11:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/08/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 16:36

Juntada de Ofício
09/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 10:23

Conclusos para decisão
02/08/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 10:54

Juntada de Mandado
15/07/2024 12:21

Protocolo Juntado
15/07/2024 12:17

Expedição de Ofício.
15/07/2024 10:51

Mantida a Prisão Preventiva
12/07/2024 14:31

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:30

Expedição de Mandado.
25/06/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 15:40

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 11:03

Juntada de Mandado
19/06/2024 09:46

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:44

Expedição de Certidão.
19/06/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:16

Conclusos para despacho
17/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 09:23

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 06:17

Expedição de Mandado.
14/05/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:20

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:20

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 09:45

Apensado ao processo
19/04/2024 14:15

Juntada de Mandado
19/04/2024 14:06

Expedição de Ofício.
19/04/2024 14:06

Expedição de Ofício.
19/04/2024 11:33

Apensado ao processo
19/04/2024 11:14

Expedição de Ofício.
19/04/2024 11:13

Expedição de Ofício.
18/04/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 16:01

Expedição de Mandado.
18/04/2024 16:00

Expedição de Mandado.
18/04/2024 15:02

Evoluída a classe de 279 para 283
18/04/2024 15:01

Decretada a prisão preventiva
18/04/2024 14:25

Conclusos para decisão
17/04/2024 14:00

Juntada de Petição de Denúncia
15/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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