18/06/2025 19:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/04/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP) Processo 1002609-81.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Paulo Camargo - Vistos Nos termos do que dispõe o artigo 12 e 13 da Lei 12.153/09, recebo o recurso interposto em seus regulares e jurídicos efeitos devolutivo e suspensivo.

Considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, remetam-se os autos à E.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

Intime-se.
02/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:47

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP) Processo 1002609-81.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Paulo Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas remuneratórias não-incorporadas recebidas pela parte autora no cargo em comissão, especialmente sobre a diferença não incorporável do salário-base do cargo em comissão, da designação em cargo vaga, do "pro-labore", da gratificação judiciária e da gratificação de representação, inclusive sobre as verbas reflexas (adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário e demais vantagens) desde a incorporação do último décimo das diferenças superiores, nos termos do revogado artigo 133 da Constituição Estadual; B) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente nas anotações necessárias para que a decisão produza seus plenos efeitos administrativos futuros, mediante apostilamento; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, vencidas e vincendas, relativas à contribuição previdenciária indevidamente retida, devidas desde a incorporação do último décimo das diferenças superiores, nos termos do revogado artigo 133 da Constituição Estadual, observada a prescrição quinquenal, se o caso.

Tratando-se o débito de natureza tributária, os pagamentos das diferenças devidas deverá ser atualizado monetariamente desde a data do desembolso até o trânsito em julgado de acordo com IPCA-E.

Após o trânsito em julgado, será aplicada a taxa SELIC como fator de correção monetária e juros, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021 e Súmula 188 do STJ.

Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v.

Provimento CG nº 21/2014.

Ficam as partes cientes de que, com fundamento no artigo 54, caput da Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição.

Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais, sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021).

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
26/03/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
16/10/2024 15:30

Conclusos para julgamento
11/10/2024 13:39

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:56

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:56

Expedição de Mandado.
27/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 21:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
26/09/2024 11:50

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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