TJSP - 1500306-13.2021.8.26.0630
1ª instância - 02 Criminal de Americana
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Jose de Borba Glasser (OAB 92356/SP) Processo 1500306-13.2021.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GABRIEL BORGES FIRMINO - Requer o Ministério Público a extinção da pena de multa aplicada ao réu, com base no artigo 12, inciso I, do decreto presidencial nº 12.338/2024.
Para a concessão do induto necessário que o crime objeto do processo não esteja relacionado no rol proibitivo constante de seu artigo primeiro, sentença condenatória proferida anterior a 25 de dezembro de 2024 e valor da multa não superior ao parâmetro determinado pela Portaria MF.
Nº 75, de 22 de março de 2012, ou seja, não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, pode o mesmo ser aplicado em qualquer fase processual.
Estabelece, ainda, no caso de penas de multa, a possibilidade de aplicação independente da fase executória ou do juízo que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade.
O indulto deve ser concedido, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal, uma vez que seu(s) valor(es) não supera(m) o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débito com a Fazenda Pública.
Ante o exposto, CONCEDO o INDULTO ao(s) sentenciado(s) GABRIEL BORGES FIRMINO, nos termos do artigo 12, inciso I, do decreto presidencial nº 12.338/2024 e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à pena de multa que foi condenado, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal.
Ante a falta de interesse recursal das partes, considero esta decisão transitada em julgado nesta data.
Expeça-se o necessário, comunique-se o I.I.R.G.D. e ao 1º Cartório de Protestos.
Deixo de comunicar à Vara de Execuções ante o arquivamento das autos.
Após, arquivem-se os presentes autos. -
13/02/2023 13:40
Arquivado Definitivamente
-
13/02/2023 13:39
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 11:04
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2022 10:06
Expedição de Ofício.
-
19/12/2022 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2022 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2022 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 10:36
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 10:31
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2022 20:37
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2022 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2022 16:15
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 16:33
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 16:33
Conclusos para despacho
-
11/08/2022 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2022 05:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2022 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2022 14:34
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2022 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 09:43
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 17:25
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 09:36
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2022 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2022 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2022 09:42
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 09:19
Juntada de Ofício
-
13/07/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2022 10:38
Conclusos para despacho
-
09/07/2022 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 14:17
Expedição de Ofício.
-
29/06/2022 10:46
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 10:45
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 10:44
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2022 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2022 06:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2022 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2022 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2022 15:50
Conclusos para despacho
-
07/04/2022 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 15:42
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 22:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/03/2022 15:15
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2022 18:31
Expedição de Carta.
-
28/01/2022 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2022 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2022 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2022 08:53
Conclusos para despacho
-
24/01/2022 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2022 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2022 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/01/2022 09:25
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 09:24
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 09:24
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 09:24
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2022 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2022 11:38
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2022 10:01
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2022 09:45
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 18:29
Expedição de Ofício.
-
11/01/2022 18:25
Expedição de Ofício.
-
11/01/2022 18:24
Expedição de Ofício.
-
11/01/2022 17:54
Expedição de Certidão.
-
11/01/2022 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 15:10
Expedição de Certidão.
-
11/01/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2021 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2021 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/12/2021 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 11:09
Conclusos para despacho
-
09/12/2021 11:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/11/2021 14:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/11/2021 14:04
Juntada de Mandado
-
08/11/2021 14:17
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2021 09:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2021 14:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2021 18:16
Expedição de Mandado.
-
10/08/2021 18:07
Expedição de Certidão.
-
10/08/2021 18:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2021 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2021 16:32
Julgado procedente o pedido
-
23/07/2021 13:35
Conclusos para julgamento
-
23/07/2021 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2021 14:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/07/2021 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2021 15:16
Expedição de Certidão.
-
20/07/2021 15:14
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2021 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 15:04
Expedição de Alvará.
-
20/07/2021 14:38
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
20/07/2021 14:04
Conclusos para decisão
-
19/07/2021 17:36
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/07/2021 09:56
Juntada de Petição de Alegações finais
-
07/07/2021 09:55
Expedição de Certidão.
-
07/07/2021 09:55
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 18:43
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/06/2021 18:12
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2021 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2021 09:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/06/2021 15:09
Expedição de Ofício.
-
17/06/2021 14:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/06/2021 13:24
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2021 15:18
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 09:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2021 16:44
Expedição de Ofício.
-
07/06/2021 14:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/06/2021 08:22
Expedição de Certidão.
-
03/06/2021 08:00
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2021 17:21
Expedição de Ofício.
-
02/06/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2021 16:22
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
01/06/2021 13:15
Conclusos para despacho
-
31/05/2021 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 17:38
Juntada de Ofício
-
25/05/2021 17:53
Expedição de Certidão.
-
25/05/2021 17:53
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2021 10:36
Expedição de Certidão.
-
24/05/2021 10:36
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 10:34
Juntada de Ofício
-
21/05/2021 10:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2021 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/05/2021 10:45
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2021 10:41
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2021 09:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/05/2021 09:41
Juntada de Mandado
-
13/05/2021 11:21
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2021 11:21
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2021 11:20
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2021 11:20
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2021 18:41
Expedição de Mandado.
-
11/05/2021 15:05
Expedição de Ofício.
-
11/05/2021 15:00
Expedição de Ofício.
-
11/05/2021 14:59
Expedição de Ofício.
-
11/05/2021 14:59
Expedição de Ofício.
-
11/05/2021 13:46
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 14:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/05/2021 20:03
Conclusos para despacho
-
07/05/2021 19:50
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/07/2021 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
-
06/05/2021 10:56
Conclusos para despacho
-
06/05/2021 10:50
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
-
05/05/2021 17:46
Juntada de Petição de Denúncia
-
29/04/2021 18:01
Expedição de Certidão.
-
29/04/2021 18:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 16:34
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
-
29/04/2021 16:25
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2021 16:25
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2021 13:46
Conclusos para despacho
-
15/04/2021 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 18:24
Expedição de Certidão.
-
13/04/2021 18:24
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
12/04/2021 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
12/04/2021 09:05
Recebidos os autos
-
11/04/2021 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
10/04/2021 12:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2021 12:41
Expedição de Certidão.
-
10/04/2021 12:39
Expedição de Certidão.
-
10/04/2021 12:29
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2021 12:19
Expedição de Mandado.
-
10/04/2021 12:17
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
10/04/2021 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2021 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2021 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2021 08:56
Juntada de Certidão
-
10/04/2021 08:56
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2021 08:55
Expedição de Certidão.
-
10/04/2021 08:55
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2021 08:51
Expedição de Certidão.
-
10/04/2021 08:51
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2021 08:48
Conclusos para decisão
-
10/04/2021 07:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2021
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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