23/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/05/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréia Tezotto Santa Rosa (OAB 224410/SP), Helena Segura Galvão Duque (OAB 448259/SP), Natália Monteiro Turri (OAB 468352/SP) Processo 1500046-31.2024.8.26.0629 - Inquérito Policial - Averiguado: Ronnie Peterson Carvalho dos Santos -

Vistos.

Fls. 116/119: A genitora da vítima apresentou impugnação à eventual proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) oferecida pelo Ministério Público, sob alegação de que o averiguado não preenche os requisitos legais para o benefício em questão.

O Ministério Público se manifestou às fls. 127/128, ratificando sua posição pelo cabimento da proposta de acordo de não persecução penal.

Pois bem.

Como é cediço, a Lei nº 13.964/2019, dentre outros temas abordados, estabeleceu a figura do acordo de não persecução penal, medida despenalizadora, que permite negócio jurídico entre o titular da ação penal e o investigado, mediante regramentos próprios, a fim de assegurar sua eficácia.

E incumbe ao Ministério Público analisar o cabimento de proposta, destacando-se que o § 14 do artigo 28-A do Código de Processo Penal possibilita ao investigado, no caso de recusa do Parquet em propor o acordo, "requerer a remessa do feito dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código".

No tocante à vítima, há previsão de sua intimação (artigo 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal), tão somente para ciência da homologação do acordo e de seu eventual descumprimento, não existindo, assim, norma que vede a celebração do acordo por discordância da vítima, muito em contrário, vez que o artigo 18-A, § 4º, acrescido à Resolução nº 181/2017, do CNPM, por meio da Resolução CNMP nº 289, de 16/4/2024, dispõe que: "Na forma do art. 17 desta Resolução, o membro do Ministério Público deverá diligenciar para que a vítima ou, na ausência desta, seus respectivos familiares participem do acordo de não persecução penal com vistas à reparação dos danos causados pela infração, não se exigindo, contudo, sua aquiescência como requisito de validade ou eficácia do acordo, observando-se o seguinte: (...)" Nesse contexto, em que pese a discordância da genitora da vítima, considerando que o Representante do Ministério Público bem justificou os motivos pelos quais entendeu cabível a proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado, conforme manifestação de fls. 127/128, cuja fundamentação aqui adoto como razão de decidir, REJEITO a impugnação ofertada às fls. 116/119.

No mais, DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo para a formalização do acordo de não persecução penal, aguardando-se em cartório por mais 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo, abra-se nova vista dos autos ao representante do Ministério Público.

Intime-se.
13/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:46

Conclusos para decisão
02/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Helena Segura Galvão Duque (OAB 448259/SP), Natália Monteiro Turri (OAB 468352/SP) Processo 1500046-31.2024.8.26.0629 - Inquérito Policial - Averiguado: Ronnie Peterson Carvalho dos Santos -

Vistos.

Fls. 108/109: Defiro.

Aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias a formalização do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.

Decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

Int.
26/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 13:48

Juntada de Certidão
06/03/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:03

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:53

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 08:36

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:43

Concedida a Dilação de Prazo
08/07/2024 17:05

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:17

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:25

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:19

Conclusos para despacho
08/05/2024 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:08

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 04:31

Suspensão do Prazo
22/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:41

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:23

Concedida a Dilação de Prazo
26/02/2024 07:16

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:07

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:46

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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