28/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:59

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:54

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivo Prando dos Santos (OAB 328577/SP), Amanda Aparecida Jorge do Carmo (OAB 413805/SP) Processo 1000912-95.2023.8.26.0673 - Inventário - Invtante: Bruno Mendes da Silva, Rodrigo Mendes da Silva, Adriana Mendes da Silva -

Vistos.

Por ora, antes de analisar os pleitos de fls. 151/154, verifico que foi pedida gratuidade judiciária pelo viúvo e herdeiros Rodrigo Mendes da Silva e Adriana Mendes da Silva, cabendo a concessão de prazo para que juntem documentos que possibilitem a análise do pedido.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

E, embora o § 3º do artigo 99 do CPC disponha, acerca da gratuidade judiciária, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária.

Ademais, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, exatamente para coibir eventuais abusos.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o viúvo e os herdeiros indicados deverão, em 15 (quinze) dias, apresentarem, sob pena de indeferimento do benefício, cópias dos seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, (ou declaração assinada de que não a possui); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados através do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda O acesso é realizado por meio da plataforma do Governo Federal [gov.br].

Caso a parte não tenha cadastro, deverá realizá-lo para acesso das respectivas informações.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Fica a parte, desde logo, advertida de que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.
14/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:39

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
01/05/2025 05:02

Suspensão do Prazo
30/04/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivo Prando dos Santos (OAB 328577/SP), Amanda Aparecida Jorge do Carmo (OAB 413805/SP) Processo 1000912-95.2023.8.26.0673 - Inventário - Invtante: Bruno Mendes da Silva, Rodrigo Mendes da Silva, Adriana Mendes da Silva -

Vistos.

Fls. 151/154: Manifeste-se o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
02/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 08:06

Juntada de Certidão
13/02/2025 08:06

Juntada de Certidão
13/02/2025 08:05

Juntada de Certidão
13/02/2025 08:05

Juntada de Certidão
13/02/2025 08:05

Juntada de Certidão
13/02/2025 08:05

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:04

Expedição de Carta.
12/02/2025 16:04

Expedição de Carta.
12/02/2025 16:01

Expedição de Carta.
11/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:21

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 18:40

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
14/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:43

Recebida a Petição Inicial
07/11/2024 14:08

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
26/08/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:04

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:37

Conclusos para despacho
23/05/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 08:52

Determinada Requisição de Informações
22/05/2024 16:18

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:57

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:26

Concedida a Dilação de Prazo
26/03/2024 14:49

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:23

Conclusos para despacho
28/02/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 10:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/02/2024 09:49

Conclusos para decisão
29/01/2024 20:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 12:40

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
15/01/2024 16:36

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:13

Conclusos para despacho
04/12/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 09:37

Conclusos para decisão
06/11/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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